Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 122

Q419849

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419849 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as afirmações a seguir, identifique o que constitui crime praticado contra o idoso e assinale a alternativa correta.

l Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
ll Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa com mais de 55 anos.
lll Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente pessoa com mais de 65 anos.
lV Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de pessoa com mais de 70 anos, bem como qualquer outro documento, com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

A

Todas as afirmações estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q415113

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415113 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) possui tipo penal específico para punir tabelião que lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos e sem a devida representação legal.

Certo

Errado

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Q415011

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q415011 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei Promulgada Estadual n. 15.182/2010, que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e renda inferior a dois salários mínimos e adota outras providências, deve ser observada a reserva e ocupação de duas vagas gratuitas por veículo, além do desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, excetuando-se os de característica urbana, de que trata a Constituição do Estado, e os serviços seletivos e especiais.

Certo

Errado

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Q415004

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q415004 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme previsto na Lei n. 10.741/2003, as entidades de atendimento não- governamentais que descumprirem as determinações dessa Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: a) advertência; b) afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes; c) fechamento de unidade ou interdição de programa; d) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

Certo

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Q415003

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q415003 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No que se refere ao comportamento de abandono exclusivamente moral ou afetivo do idoso por seus familiares, o Estatuto do Idoso não contemplou essa figura típica no repertório dos crimes em espécie, restando a esfera civil, por exemplo, para o enfrentamento da questão no interesse do idoso.

Certo

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Q415002

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q415002 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos do Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/2003, constituem obrigações das entidades de atendimento, dentre outras: celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso; providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei; firmar e manter seguro-saúde; comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.

Certo

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Q408788

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408788 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As políticas de atendimento ao idoso serão efetuadas por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados e dos Municípios. O Estatuto do Idoso, em seu artigo 47, estabelece que, além das políticas sociais básicas previstas na Lei n. 8.842/1994, as linhas de ação da política de atendimento envolvem:

A

políticas e programas de assistência social em carater principal destinados a idosos em geral, incluindo aqueles providos de recursos financeiros.

B

serviços de acolhimento de idosos abandonados em logradouros públicos, hospitais e instituições de longa e curta permanências.

C

proteção jurídica e social por meio de convênios com entidades acadêmicas e educacionais da área jurídica e social para a defesa dos direitos dos idosos.

D

mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento ao idoso.

E

serviços gerais de atendimento para preservação dos vínculos familiares do idoso em qualquer situação de conflito.

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Q408785

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408785 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto aos direitos fundamentais, o Estatuto do Idoso estabelece que:

A

a reserva no sistema de transporte coletivo interestadual, nos termos da legislação específica, será de quatro vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a quatro salários-mínimos

B

a gratuidade nos meios de transportes coletivos urbanos e semiurbanos às pessoas na faixa etária entre 60 e 65 anos ficará a critério do que determina a legislação local, que disporá sobre as condições para o seu exercício.

C

as passagens para idosos com renda igual ou inferior a três salários-mínimos, que excederem às vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual, terão o desconto de 30%, no mínimo, no seu valor.

D

as medidas de proteção ao idoso são restritas aos direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, aplicando-se as normas de direito de família quanto às demais hipóteses de colocação em situação de vulnerabilidade.

E

as transações ou os acordos relativos a alimentos deverão ser celebradas obrigatoriamente perante o Defensor Público, e passarão a ter efeito de título executivo judicial.

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Q402830

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402830 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito dos direitos de sucessões, da criança e do adolescente, e do idoso, julgue os próximos itens.

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é solidária e abrange todos os coobrigados previstos na lei civil.

Certo

Errado

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Q400891

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q400891 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A

Para que tenham eficácia de título executivo extrajudicial, as transações referentes a alimentos celebradas perante o promotor de justiça ou o defensor público devem ser homologadas judicialmente.

B

A obrigação da prestação de alimentos ao idoso não é solidária, devendo recair sobre um dos legítimos prestadores.

C

Na referida lei, admite-se medida discriminatória contra o idoso, a qual consiste na cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde em razão da elevada idade do cliente.

D

Considere que um idoso que não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família tenha requerido o benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Nessa situação, para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, não será computado o benefício de LOAS já concedido a qualquer outro membro da família.

E

Considere que um idoso tenha ajuizado uma ação de indenização em desfavor de um terceiro e que tenha falecido durante o curso do processo, antes do julgamento da demanda. Nesse caso, a prioridade na tramitação processual cessará com a morte do beneficiado.

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Q390968

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390968 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso

A

poderá convolar em aplicação de multa e de advertência, impostas ao responsável pelo programa de atendimento e à autoridade administrativa responsável pela fiscalização da entidade não-governamental.

B

a autoridade judiciária não poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, a fim de extinguir o processo sem resolução de mérito por satisfação das exigências formuladas.

C

se desenvolverá de forma sumária, não cabendo afastamento provisório de dirigente da entidade, apenas o afastamento definitivo, se assim for determinado na sentença.

D

terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.

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Q389845

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q389845 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Minerva, 45 anos de idade, é filha de Pomona, 62 anos de idade. Ambas vivem juntas. Quando Pomona veio a adoecer gravemente, Minerva a levou para um hospital público e lá a abandonou sob os cuidados médicos do estabelecimento, não mais retornando para buscá-la. Essa conduta de Minerva.

A

é considerada um crime de preconceito punível pelo Estatuto do Idoso

B

não é considerada como crime, uma vez que Pomona, embora abandonada, foi deixada sob cuidados médicos.

C

não é considerada crime, por se tratar de hospital público, que tem a obrigação legal de cuidar de Pomona.

D

seria considerada crime pelo Estatuto do Idoso apenas se Pomona fosse maior de 65 anos de idade.

E

é considerada um crime pelo Estatuto do Idoso.

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Q389370

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389370 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Aos crimes previstos na Lei n.º 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso –, aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, desde que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse

A

6 (seis) anos.

B

8 (oito) anos.

C

4 (quatro) anos.

D

1 (um) ano.

E

2 (dois) anos.

Q389105

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389105 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o Estatuto do Idoso.

A

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais avançada.

B

Nos transportes coletivos interestaduais, observar-se-á a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos; se o número de idosos exceder essa cota, devem ser concedidos 50% de desconto, no mínimo, do valor da passagem para os idosos com a referida renda.

C

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos de diligências judiciais em que uma das partes ou interessado seja pessoa com idade igual ou superior a 60 anos; no entanto, a prioridade cessará com a morte do beneficiário.

D

Todo idoso tem direito a, pelo menos, 50% de desconto nos ingressos para as atividades de cultura, esporte e lazer.

E

É obrigatória a reserva para idosos de, pelo menos, 3% das unidades residenciais nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

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Q389052

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389052 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com referência ao que dispõe o Estatuto do Idoso, analise as assertivas.

I - O Ministério Público não pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco.

II - Ao membro do Ministério Público competirá intervir nas ações de alimentos que discutam o direito de idosos, em situação de risco, se as circunstâncias assim o justificarem.

III - Observada a relação legal, incumbe ao parente mais próximo optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.

IV - O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.

V - As transações relativas a alimentos a serem prestados aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

VI - Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, constituindo o dever de prestar alimentos aos idosos obrigação solidária, cabendo à lei determinar quem, entre os devedores, deverá prestar os alimentos.

Estão corretas as assertivas

A

II, IV e V.

B

I, II e VI.

C

II, III e V.

D

I, IV e VI.

E

III, V e VI.

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Q385486

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q385486 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Paulo e João foram surpreendidos nas dependências da Câmara dos Deputados quando subtraíam carteiras e celulares dos casacos e bolsas de pessoas que ali transitavam. Paulo tem dezessete anos e teve acesso ao local por intermédio de João, que é servidor da Casa.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se uma das vítimas for idosa, as condutas praticadas por Paulo e João deverão ser enquadradas em tipo penal específico previsto no Estatuto do Idoso, afastando-se a incidência do Código Penal.

Certo

Errado

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Q363418

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363418 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que estiver em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03)

A

O envelhecimento é um direito coletivo e sua proteção um direito individual, nos termos do Estatuto do Idoso e da legislação vigente.

B

Se o idoso e seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da previdência social, caso em que lhe será concedido um benefício de até dois salários-mínimos vigentes.

C

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos).

D

Relativamente aos benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social, o Estatuto do Idoso fixa o dia 1.º de março como data-base dos aposentados e pensionistas.

E

Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil

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Q362512

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362512 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa incorreta:

A

O Estatuto do Idoso assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, ainda que se tratem de serviços seletivos e especiais, não havendo a oferta paralela de serviços regulares;

B

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 01 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social;

C

A Constituição do Estado do Maranhão assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e interurbanos aos maiores de sessenta e cinco anos;

D

De acordo com a Lei Estadual n.º 8.368/2006, a Política Estadual do Idoso no Maranhão tem como objetivos e metas, dentre outros: resgatar a identidade, o espaço e a ação do idoso na sociedade; estimular a organização dos idosos para participarem efetivamente da elaboração de sua política em nível nacional, estadual e municipal; e capacitar os recursos humanos em todas as áreas ligadas ao idoso;

E

A garantia da prioridade ao idoso compreende o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento e a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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Q362510

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362510 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Não compete ao membro do Ministério Público, para fins de resguardar os direitos da pessoa idosa:

A

Atuar, sempre que solicitado, como substituto processual do idoso;

B

Referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos em situação de risco;

C

Inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento ao idoso, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

D

Promover a execução da sentença condenatória que assegura atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, quando o autor não o fizer, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado;

E

Atuar, nos processos e procedimentos em que não for parte, na defesa dos direitos e interesses dos idosos em situação de risco, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis, acarretando a sua falta de intervenção nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

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Q2926806

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: SEDESE-MG Provas: FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Psicólogo | FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Assistente Social |

Q2926806 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em razão de maus tratos e negligência da família em relação a Antônio, que tem 62 anos, o Ministério Público determina o seu abrigo temporário em entidade pública de atendimento ao idoso.

Segundo a legislação aplicável, a conduta do Ministério Público é

A

incorreta, porque só um juiz ou tribunal poderia determinar a referida medida de proteção.

B

incorreta, porque não há previsão legal da referida medida de proteção.

C

incorreta, porque só poderia ser adotada se Antônio tivesse, no mínimo, 65 anos.

D

correta, porque atende a legislação aplicável.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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