O estatuto do idoso coloca em seu Art. 35. que todas as ent...

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Q1351239 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O estatuto do idoso coloca em seu Art. 35. que todas as entidades de longa permanência, ou casas-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No que se refere à cobrança de contribuição dos idosos por esses serviços, o estatuto coloca que:
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