Quanto aos direitos à saúde, o Estatuto do Idoso, Lei nº. 1...
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Q1394959
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Quanto aos direitos à saúde, o Estatuto do
Idoso, Lei nº. 10.741, no seu parágrafo 1º,
indica que: