Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003
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Analise as assertivas acerca do Estatuto do Idoso e assinale a alternativa CORRETA.
I. Pelo Estatuto do Idoso, o envelhecimento foi fixado como direito personalíssimo.
II. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
III. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
IV. É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.
Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.
A prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais
em que figure como parte ou interessada pessoa com
idade igual ou superior a sessenta anos é direito
personalíssimo, que cessa com a morte do beneficiado.
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
O Estatuto do idoso prevê pena de multa, com
possibilidade de aplicação em dobro em caso de
reincidência, ao profissional de saúde ou responsável por
estabelecimento de saúde que deixe de comunicar às
autoridades competentes os casos de crime contra idoso
de que tiver conhecimento.
Com referência ao Estatuto do Idoso e suas alterações, julgue os seguintes itens, relativos às competências do MP no tocante a feitos que envolvam a proteção ao idoso.
I Compete ao MP a instauração de inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.
II Cabe ao MP promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, bem como oficiar em todos os feitos nos quais estejam sendo discutidos os direitos de idosos em condições de risco.
III A atuação do parquet como substituto processual do idoso em situação de risco encontra-se prevista de forma expressa na legislação infraconstitucional nos casos em que, no âmbito do Estatuto do Idoso, direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados.
IV A possibilidade de requisitar força policial bem como de solicitar a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social públicos para o desempenho de suas atribuições é inerente à atividade específica do MP como protetor dos idosos em situação de risco.
Assinale a opção correta.
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