Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Previdência Social e Assistência Social no Estatuto da Pessoa Idosa para Concurso - Página 3

Q2304589

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304589 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A

O período máximo previsto para a internação do menor de idade por ato infracional é de três anos, podendo, no entanto, chegar a cinco anos, em casos de extrema periculosidade do menor infrator.

B

É assegurado um salário mínimo de benefício mensal a pessoas idosas acima dos 65 anos de idade que não possuam meios para prover sua subsistência, tampouco sua família.

C

Em estacionamentos públicos ou privados, a reserva de vagas a pessoas idosas fica a cargo da discricionariedade do ente estatal responsável ou do proprietário do local.

D

Fica a critério da legislação local conceder ou não a gratuidade a maiores de 65 anos em transporte coletivo público urbano.

E

O Estado tem o dever de fornecer, gratuitamente, atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade; no ensino fundamental a crianças e adolescentes, a saber, dos seis anos de idade a quatorze anos de idade; e no ensino médio a adolescentes de 15 a 18 anos de idade.

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Q2290884

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Guarda Municipal |

Q2290884 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue o item que se segue.

O Estatuto do Idoso, no Brasil, assegura que todos os idosos têm direito a um benefício mensal vitalício, independentemente de suas condições financeiras.

Certo

Errado

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Q2249994

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Assistente Social |

Q2249994 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:

( ) A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes. ( ) O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. ( ) Considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. ( ) É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. ( ) É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 61 (sessenta e um) anos.

A

V, V, V, V, V.

B

F, V, V, V, F.

C

V, V, V, V, F.

D

F, F, F, F, V.

E

V, V, F, V, V.

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Q2241978

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Cuidador Social |

Q2241978 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso afirma que:

A

O Benefício de Prestação Continuada já concedido a qualquer membro da família da pessoa idosa será computado para os fins do cálculo da renda familiar percapita.

B

Ao serem acolhidas em uma Entidade de Longa Permanência, as pessoas idosas não são obrigadas a firmar contrato de serviços para permanecer neste equipamento social.

C

O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência emocional e psicológico.

D

Quando uma pessoa idosa for acolhida em uma Casa Lar de característica filantrópica, é obrigada a participar do custeio para permanecer na entidade.

E

Às pessoas idosas, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário mínimo, nos termos da Loas.

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Q2239299

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Social |

Q2239299 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no estatuto da pessoa idosa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos estabelecimentos de saúde, a pessoa idosa a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, estando internada, terá direito a acompanhante mediante autorização médica.

B

Todas as pessoas idosas têm prioridade no atendimento de saúde, portanto entre as pessoas idosas não há prioridade especial.

C

A notificação compulsória sobre violência praticada contra a pessoa idosa, deverá ser realizada pelo assistente social da instituição de saúde mediante a confirmação da violência. As situações suspeitas, deverão ser acompanhadas e só poderão ser notificadas a partir de sua confirmação.

D

A pessoa idosa que não possuir renda, receberá o benefício assistencial no valor de 1 (um) salário mínimo mensal.

E

O sistema de transporte coletivo interestadual deverá conceder desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

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Q2238885

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente Social |

Q2238885 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que se refere ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

B

As entidades de atendimento aos idosos que descumprirem as determinações deste Estatuto, não ficarão sujeitos a nenhum tipo de penalidade.

C

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

D

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.

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Q2182668

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Odontólogo (Saúde Pública) | FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Odontólogo (Buco-Maxilo-Facial) |

Q2182668 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa INCORRETA considerando o Estatuto da Pessoa Idosa (2003) e suas alterações.

A

É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos

B

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

C

Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

D

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

E

É assegurado o direito a acompanhante à pessoa idosa internada ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

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Q2128195

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Coordenador do CRAS |

Q2128195 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo estabelecido pelo Art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos abaixo listados. Marque a alternativa correta.

A

Ministério Público; Conselho Municipal da Pessoa Idosa; Secretaria Municipal de Assistência Social; Poder Judiciário.

B

Autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal da Pessoa Idosa; Conselho Estadual da Pessoa Idosa; Conselho Nacional da Pessoa Idosa

C

Autoridade policial; CREAS; Ministério Público; Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

D

CREAS; Secretaria Municipal de Assistência Social; Ministério Público; Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

E

Autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal da Pessoa Idosa; Conselho Estadual da Pessoa Idosa; Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

Q2125208

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social |

Q2125208 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o impacto social esperado em relação ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas é de que contribua para a prevenção de situações de risco social, tais como o isolamento, a violência e violações de direitos e para a redução de abrigamento institucional. Ainda de acordo com a Tipificação, a forma de acesso ao Serviço é por meio de encaminhamentos realizados pelos CRAS ou pela equipe técnica de referência da

A

Proteção Social Básica.

B

Vigilância Socioassistencial.

C

Estratégia Saúde da Família.

D

Proteção Social Especial.

E

Central de Triagem.

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Q2115983

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115983 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Com relação aos direitos da pessoa idosa, julgue o item que se segue.

Caberá ao poder público, no âmbito da assistência social, prover o sustento da pessoa idosa, caso esta ou os seus familiares não tenham condições de fazê-lo.

Certo

Errado

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Q2113270

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Casca - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2113270 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto do Idoso, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa não deve manter identificação externa visível, sob pena de interdição.
( ) A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
( ) As instituições que abrigarem pessoas idosas são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades delas, bem como provê-las com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes.
( ) A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

F – V – V – V.

D

V – F – F – V.

E

V – V – F – F.

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Q2069798

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2069798 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A velhice é considerada pelo serviço social como uma construção social existente nas diversas sociedades. Nesse sentido, o processo de efetivação dos direitos das pessoas idosas está diretamente relacionado à história social e política do país e à questão social, como resultante da relação capital/trabalho. À luz do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), assinale a alternativa correta.

A

A garantia dos direitos da pessoa idosa à saúde, à educação e à cidadania é dever exclusivo do Estado. A família, por sua vez, deve assegurar-lhe o direito à vida, à alimentação, ao lazer, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

A assistência social aos idosos será prestada conforme as diretrizes e os princípios previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional do Idoso, no SUS e em outras normas, de maneira articulada.

C

É assegurada prioridade especial a todos os idosos, de maneira igual entre si e sem distinção de idade.

D

É garantido o benefício mensal de meio salário-mínimo às pessoas idosas, com 65 anos de idade ou mais, que não possam prover sua própria subsistência. A concessão desse benefício é regulamentada pela LOAS.

E

O sistema de transporte coletivo interestadual deverá reservar uma vaga gratuita, por veículo, para pessoas idosas, independentemente de sua renda. Além disso, deverá oferecer desconto máximo de 50%, sobre o valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.

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Q2067578

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Social |

Q2067578 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa, aprovado por meio da Lei Federal 10.741 de 1 de outubro de 2003, assevera sobre a assistência social:

A

a assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.

B

o benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere à Loas.

C

às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.

D

é facultativo as entidades de longa permanência, ou casa-lar firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

E

no caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é obrigatória a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.

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Q2059168

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059168 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O benefício assistencial ao idoso assegurado no Estatuto da Pessoa Idosa

A

é garantido a toda pessoa com 65 anos de idade ou mais.

B

é vinculado à assistência social.

C

inclui o direito ao 13.º salário.

D

depende de contribuição prévia para a previdência social.

E

acarreta o direito à pensão por morte a eventual dependente do idoso, no caso de sua morte.

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Q2327221

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327221 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família denomina-se

A

Auxílio de Assistência Social.

B

Benefício de Prestação Continuada.

C

Benefício Previdenciário Eventual.

D

Auxílio Social Permanente.

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Q2022108

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Assistente Social |

Q2022108 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso prevê a prestação de serviços de assistência social da seguinte maneira:

A

No caso de entidades filantrópicas é proibida a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

B

Aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, é assegurado o benefício mensal de 1 salário-mínimo

C

Se a pessoa idosa for incapaz, caberá ao Estado assinar o contrato para que ela possa ser acolhida na Entidade de Longa Permanência.

D

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

E

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

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Q2021022

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Serviço Social |

Q2021022 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso é considerado uma importante política que visa a garantir os direitos assegurados das pessoas com 60 ou mais anos. Desse modo algumas garantias de prioridades são:
I - Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
II - Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social mundial.
III - Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas genéricas.

A

Apenas o Item I está correto.

B

Apenas o Item II está correto.

C

Apenas o Item III está correto.

D

Apenas os Itens I e II estão corretos.

E

Apenas os Itens I e III estão corretos.

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Q2020658

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social |

Q2020658 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Tendo em vista os direitos fundamentais elencados na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.

A

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da Assistência Social.

B

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos de idade terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

C

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

D

Aos idosos, a partir de 60 anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

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Q2006482

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006482 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Direito dos Idosos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever do poder público prover à assistência social econômica aos idosos ou de seus familiares que não possuírem condições econômicas de sustento.

B

É desnecessária a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa.

C

É considerado idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, porém somente é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco).

D

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça que as referendará e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

E

Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é inválido, mesmo que haja previsão contratual, que sejam observadas normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e que sejam aplicados percentuais arrazoados que concretamente não discriminem o idoso.

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Q1994840

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-RJ Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Fiscal |

Q1994840 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
Proceder a estudo social e pessoal de cada caso e comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas são algumas das obrigações das entidades de atendimento a pessoas idosas.

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Questões de Concurso Sobre previdência social e assistência social no estatuto da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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