Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa para Concurso - Página 70

Q693629

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Investigador de Policia Civil |

Q693629 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca do Estatuto do idoso, Lei n° 10.741, de 2003, é correto afirmar que:

A

a limitação expressa no edital de concurso público para o provimento de cargo efetivo, quanto ao limite de idade, afasta a incidência da prática do crime de obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

B

o Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superiora 65 (sessenta e cinco) anos.

C

admite-se a possibilidade de cobrança de valores diferenciados em razão da idade, sem a caracterização da discriminação do idoso.

D

constitui crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

E

constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso, mesmo quando impossível fazê-lo sem risco pessoal.

Q689250

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689250 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que concerne à proteção do idoso no sistema jurídico brasileiro, é correto afirmar que

A

a suspeita de violência praticada contra idosos será objeto de notificação, se grave, pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade sanitária.

B

as instituições de saúde devem promover a orientação, o treinamento e a capacitação de seus profissionais para atendimento do idoso, com exceção dos cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda.

C

não estando o idoso em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, deve ela ser feita pelo médico, quando o atendimento ocorrer em unidade de pronto atendimento.

D

ao idoso internado ou em observação, se necessário, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.

E

é assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais.

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Q684372

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Psicólogo Judiciário |

Q684372 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O art. 19 do Estatuto do Idoso afirma que: “Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos...”
Qual das alternativas abaixo NÃO apresenta um órgão citado no artigo acima mencionado?

A

Autoridade Policial.

B

Centro de Referência de Assistência Social.

C

Conselho Municipal do Idoso.

D

Conselho Estadual do Idoso.

E

Ministério Público.

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Q676949

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676949 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, buscando oferecer ampla tutela à dignidade de vida dos idosos, trouxe inúmeros capítulos destinados a especificamente disciplinar os seus direitos fundamentais, como é o caso do direito à vida, do direito à liberdade, do direito ao respeito, dentre outros. No que diz respeito ao direito à saúde, o Estatuto determina que:

A

o idoso, mesmo aquele que esteja no domínio de suas faculdades mentais, não tem assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Nessa situação, um familiar mais jovem deverá fazê-lo.

B

ao idoso internado ou em observação, não é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

C

os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória, pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles aos órgãos enumerados em lei.

D

é permitido exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, sendo vedado que o agente público dispense recursos financeiros com visita ao idoso em sua residência.

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Q676948

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676948 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, consubstanciado através dos dispositivos da Lei n.º 10. 741, de 1 º de outubro de 2003, busca oferecer disciplina jurídica especial ao idoso em face de sua peculiar condição de ser vulnerável. Nesse sentido, o Estatuto apresenta variados deveres de cuidado e respeito para com os idosos e inúmeros direitos específicos. O diploma normativo aqui apresentado determina que:

A

deve haver prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, em qualquer instância.

B

fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

C

a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial; atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, sendo vedado, em qualquer hipótese, o atendimento domiciliar.

D

a garantia de prioridade no atendimento ao idoso compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, ficando vedada a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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Q676586

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676586 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso, julgue o item a seguir.

Embora o Estatuto do Idoso regule direitos assegurados a pessoas de idade igual ou superior a sessenta anos, a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos nele prevista é assegurada àqueles com mais de sessenta e cinco anos de idade.

Certo

Errado

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Q659102

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Administrador | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Educador Social | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Economista | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Contador |

Q659102 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

“De acordo com o Estatuto do Idoso, aos maiores de _____ anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

55

B

60

C

63

D

65

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Q644308

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644308 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto à Lei Federal n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta:

A

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

B

Ainda que não haja legislação local, ao idoso com 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

C

o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

D

as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.

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Q643075

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643075 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma pessoa de 63 anos está internada num hospital, acometido de uma patologia que inspira cuidados. Diante do que prevê a legislação, é correto afirmar que

A

esse paciente não tem direito a nenhum acompanhante se estiver internado em hospital público.

B

se tal paciente estiver em pleno gozo de suas faculdades mentais, poderá escolher o tratamento que reputar mais favorável.

C

estando inapto a declarar sua vontade, o médico só poderá fazer a opção pela melhor forma de tratamento após o parecer do Ministério Público.

D

o acompanhante só poderia auxiliar tal paciente caso este tivesse mais de 65 anos de idade, quando então seria considerado idoso para esses fins.

E

em caso de risco de morte deste paciente, independentemente de estar ou não em pleno gozo de suas faculdades mentais, o tratamento só poderá ser realizado se autorizado pelos familiares em conjunto com o médico responsável pelo tratamento.

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Q642132

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642132 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as submeterá à homologação judicial. E nos casos em que o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social

Certo

Errado

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Q640764

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640764 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação aos direitos fundamentais do idoso, é correto afirmar:

A

O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que a concessão de Benefício de Prestação Continuada ao idoso deve se pautar pela avaliação concreta de cada caso, sendo que a renda per capita no patamar estabelecido pela LOAS, constitui apenas a presunção jure et jure de miserabilidade.

B

De acordo com posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, deve ser computado na apuração da renda mensal per capita para fins de concessão de benefício de prestação continuada.

C

A norma que afastava o cômputo de benefício assistencial já concedido a outro idoso, integrante do mesmo núcleo familiar, para os fins do cálculo da renda per capita, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS, foi declarada inconstitucional por omissão pelo Supremo Tribunal Federal, sem declaração de nulidade.

D

As entidades filantrópicas que prestem assistência aos idosos podem efetuar a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, desde que tal contribuição não exceda a 30% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

E

O Poder Público deve assegurar, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, um percentual mínimo de 3% das unidades habitacionais para atendimento ao grupo composto por idosos e deficientes.

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Q632123

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632123 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741-03) o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um:

A

direito peculiar

B

direito homogêneo

C

direito coletivo

D

direito individual

E

direito social

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Q621389

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Assistente Social | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Nutricionista | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Pedagogo | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Psicólogo |

Q621389 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

“Estabelece o Estatuto do Idoso que os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e que a obrigação alimentar é _________________________________________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores

B

indivisível, podendo o idoso escolher entre os prestadores

C

individual, devendo o idoso, primeiramente, cobrar dos seus descendentes

D

subsidiária, devendo o idoso recorrer, primeiramente, àquele que possui melhores condições econômicas

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Q620584

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620584 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que se refere aos estatutos do idoso e da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é recíproca e conjunta em relação a todos os coobrigados.

B

O princípio da proteção integral e a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, justificam a imperatividade na obediência à ordem cronológica do registro de pessoas interessadas na adoção.

C

A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator.

D

A superveniência da maioridade civil é causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator.

E

No âmbito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, o respeito abrange a preservação do direito às ideias e crenças.

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Q615374

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615374 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), a garantia de prioridade compreende, dentre outras obrigações.

I. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

III. Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

IV. Prioridade no recebimento de décimo terceiro salário, PIS/PASEP, e outras verbas semelhantes.

Indique a alternativa CORRETA.

A

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Q613943

Ano: 2016 Banca: MSConcursos Órgão: CASSEMS - MS Provas: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Técnico de Enfermagem - 12 Horas | MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Assistente Administrativo |

Q613943 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Qual alternativa completa a lacuna do texto estabelecido no § 2º do art. 15 da Lei nº 10.714, de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso? Incumbe _______________________ fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

A

ao SUS.

B

aos hospitais públicos.

C

ao Ministério da Saúde.

D

ao Poder Público.

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Q602959

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Assistente Social |

Q602959 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres, julgue o item que se segue.

O comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos somente deve ser exigido em caso de interesse do poder público.

Certo

Errado

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Q2036158

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036158 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que tange ao Estatuto do Idoso, é correto afirmar que

A

se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

incumbe, prioritariamente ao Município fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado.

C

aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

D

é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

E

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, os idosos gozam de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades para seu atendimento.

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Q1666733

Ano: 2015 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |

Q1666733 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. II. É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. III. O Dia Mundial do Trabalho, 1° de Maio, é a database dos aposentados e pensionistas. IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 2 (dois) saláriosmínimos, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. V. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

II, III e V.

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Q1391154

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391154 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade; na aquisição de imóvel para moradia própria, observada reserva das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos, em pelo menos:

A

2% (dois por cento).

B

3% (três por cento).

C

5% (cinco por cento).

D

10% (dez por cento).

E

15% (quinze por cento).

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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