Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Direito à Saúde da Pessoa Idosa para Concurso - Página 16

Q1768504

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - CARGO 6 - Serviço Social |

Q1768504 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Marina, com 70 anos de idade, e Marcos, com 81 anos de idade, são casados e residem com um de seus filhos, Luís. Marcos é servidor público federal aposentado e, Luís, após passar um período de quatro anos desempregado, foi admitido em uma empresa privada, com carteira de trabalho assinada há cinco meses.
Tendo a situação hipotética acima como referência, julgue o item subsequente.
É assegurada pelo poder público à Sr.ª Marina e ao Sr. Marcos a proteção à saúde, incluindo-se, quando necessário, medicamentos de uso continuado, assim como próteses e reabilitação.

Certo

Errado

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Q1724311

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Nutricionista |

Q1724311 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto do Idoso, Lei Federal 10.741/2003, assinale a alternativa correta:

A

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

B

A perda da condição de segurado será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

C

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade.

D

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles especificamente aos seguintes órgãos: autoridade policial e aos Conselhos Municipal e Estadual do Idoso.

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Q1709598

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana - PB Provas: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Assistente Social | CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Nutricionista Escolar | CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Odontólogo | CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Médico | CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Enfermeiro | CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Farmacêutico | CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Fonoaudiólogo | CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Psicólogo Escolar |

Q1709598 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, garante atenção integral à saúde do idoso, tendo atenção às vicissitudes oriundas da idade. Assim, a própria lei em referência considera procedimentos especiais a serem realizadas pelo Estado quando diante de um idoso enfermo, sendo vedado exigir seu comparecimento perante órgãos públicos. Sendo necessário, considerando a hipótese acima, em caso de interesse do poder público, qual será o procedimento alternativo ao comparecimento do idoso enfermo, considerando o Estatuto do Idoso?

A

o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.

B

o Poder Público promoverá o contato direto com o idoso via aplicativo de mensagens ou vídeo conferência, visando a preservação da intimidade do lar.

C

Será aceita a representação por procurador vinculado ao órgão de proteção ao idoso local.

D

Será disponibilizado agente de saúde ou assistência social para contato direto com os parentes próximos do idoso.

E

O Estado restringir-se-á ao contato via telefone ou por correspondência oficial.

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Q1690069

Q1690069 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B

É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

C

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

D

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito à acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

E

É lícita a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

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Q1675755

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Assistente Social |

Q1675755 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, leia a afirmativa a seguir.
É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do _______________, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.

A

Sistema Único de Assistência Social – SUAS

B

Ministério Público

C

Governo Estadua

D

Sistema Único de Saúde – SUS

E

Conselho Nacional do Idoso

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Q1818167

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Assistente Social - Sem área |

Q1818167 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), é correto afirmar que:

A

É obrigação do Poder Público exclusiva e irrestritamente assegurar a todo idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida.

B

É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS, pelo serviço público ou privado de saúde, que integre o SUS.

C

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente, sendo obrigação da família.

D

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por sua livre escolha pelo sistema de saúde mais adequado, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário.

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Q1721489

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721489 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre os direitos e proteção dos idosos, assinale a alternativa correta.

A

Nos programas habitacionais subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo haver a reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

B

Aos maiores de 60 (sessenta) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.

C

Exceto em caso de emergência, nos atendimentos de saúde, os idosos maiores de oitenta anos terão preferência sobre os demais idosos.

D

Mesmo que o idoso esteja no domínio de suas faculdades mentais e não haja iminente risco de vida, compete exclusivamente ao médico optar pelo tratamento de saúde que reputar mais favorável.

E

Ao idoso internado ou em observação não é assegurado o direito a acompanhante.

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Q1720415

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Passagem - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Passagem - PB - Pedagogo |

Q1720415 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em consonância com o Art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I. Autoridade policial.
II. Ministério Público.
III. Conselho Tutelar
IV. Conselho Municipal do Idoso.
V. Conselho Estadual do Idoso.
VI. Conselho Nacional do Idoso.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III e IV apenas.

B

I, III e V apenas.

C

II, III, IV e VI apenas.

D

I, II, IV, V e VI apenas.

E

I, II, III, IV, V e VI.

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Q1720414

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Passagem - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Passagem - PB - Pedagogo |

Q1720414 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei n° 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso em seu Art. 17 estabelece ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, em seu Parágrafo único diz que não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

I. Pelo curador, quando o idoso for interditado.
II. Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
III. Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
IV. Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

Estão CORRETAS:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

III e IV apenas.

D

II, III e IV apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1711786

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico em Enfermagem |

Q1711786 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o estatuto do idoso, o qual está destinado à regulamentação dos direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. No que se refere ao direito à saúde, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária (Incluído pela Lei n. 12.896, de 2013).

B

O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

C

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

D

O acesso à atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), só será permitido para os idosos acima de 80 anos.

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Q1708763

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Passira - PE Provas: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Médico ESF | CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Bioquímico | CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Assistente Social | CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Enfermeiro - Plantonista | CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Educador Físico | CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Enfermeiro - ESF | CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Enfermeiro - Sanitarista | CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Médico - Plantonista | CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Farmacêutico | CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Fisioterapeuta | CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Passira - PE - Fonoaudiólogo |

Q1708763 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, trata de temas importantes como a saúde do idoso.
Sobre tal ponto, considerando a legislação em referência, assinale a alternativa incorreta:

A

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

B

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

C

Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, ainda que em caso de emergência.

D

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

E

As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

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Q1674513

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Assistente Social |

Q1674513 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

O Estatuto do Idoso

Por Antônio J. Netto (adaptado).

Conforme o Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira, um estatuto é uma lei orgânica de um Estado, sociedade ou organização. Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que vivem no país.

Para esclarecimento amplo, o Estatuto do Idoso é o resultado final do trabalho de várias entidades voltadas para a defesa dos direitos dos idosos no Brasil, entre as quais sempre se destacou a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia e também de profissionais das áreas da saúde, direitos humanos e assistência social, além de parlamentares do Congresso Nacional.

Ao longo de seus 118 artigos, são tratadas questões fundamentais, desde garantias prioritárias aos idosos, até aspectos relativos ao transporte, passando pelos direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida, além de especificar as funções das entidades de atendimento à categoria, discorrer sobre as questões de educação, cultura, esporte e lazer, dos direitos à saúde através do SUS, da garantia ao alimento, da profissionalização e do trabalho, da previdência social, tanto em ações por parte do Estado como da sociedade.

Em conclusão, é fato notório que o Estatuto do Idoso representa um avanço considerável na proteção jurídica aos homens e mulheres com mais de 60, na sociedade brasileira. Entretanto, é fundamental que os idosos, assim como seus familiares, se interessem em buscar informações mais detalhadas sobre o estatuto, consultando bibliotecas, acessando a internet e acompanhando as notícias dos meios de comunicação de massa, como jornais, revistas, rádio e TV, acionando seus órgãos representativos de classe, como associações e sindicatos, cobrando providências e ações de seus representantes políticos e dos órgãos públicos e dos governantes, apoiando e participando ativamente de movimentos reivindicativos ou de protestos, a fim de que tudo o que está prescrito no texto legal seja devidamente cumprido e que tal conquista não acabe sendo mais um lei brasileira que fica apenas no papel, como letra morta.

Disponível em: https://bit.ly/2L4PeK9.

Leia o texto 'O Estatuto do Idoso' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I. De acordo com as informações do texto, pode-se inferir que o Estatuto do Idoso discorre sobre as questões de educação, de cultura, de esporte, de lazer, dos direitos à saúde, da garantia ao alimento, da profissionalização e do trabalho para o público jovem e para as gestantes. II. Ao longo de seus 118 artigos, o Estatuto do Idoso trata de questões fundamentais, desde garantias prioritárias aos idosos, até aspectos relativos ao transporte e à qualificação dos tipos penais aos quais os idosos estão sujeitos, afirma o texto. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1670221

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Consultor Jurídico |

Q1670221 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a afirmativa incorreta.

A

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

B

É assegurado ao idoso enfermo o atendimento ambulatorial pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

C

As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

D

A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

E

O idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

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Q1616379

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Técnico de Enfermagem |

Q1616379 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto do Idoso, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam, preferencialmente, os idosos. A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de determinadas ações, dentre essas elencadas abaixo, está INCORRETA a alternativa:

A

Cadastramento da população idosa em base territorial.

B

Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

C

Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, com ênfase em serviços asilares de internação.

D

Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e, eventualmente, conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

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Q1615461

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Assistente Social | GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Nutricionista | GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Fonoaudiólogo | GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Enfermeiro - PSF | GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Farmacêutico | GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Médico Clínico Geral | GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Psicólogo | GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Fisioterapeuta |

Q1615461 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o Estatuto do Idoso, Lei n°10.741/03, é INCORRETO afirmar que:

A

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a essa Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

B

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

C

A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial.

D

É obrigatório exigir o comparecimento do idoso, mesmo que enfermo, perante os órgãos públicos.

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Q1308319

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2020 - Prefeitura de São Francisco - MG - Assistente Social |

Q1308319 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À pessoa idosa é assegurada a atenção integral à sua saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), em conjunto e/ou parceria com outros órgãos e esferas públicas e privadas. Especificamente, no campo preventivo e de manutenção da saúde da pessoa idosa, é assegurado, entre outras garantias legais:

A

O direito de o idoso optar por tratamento paliativo e complementar, ou outro congênere, mesmo na ausência do domínio de suas faculdades mentais.

B

O exercício de quaisquer atividades profissionais, considerando a necessidade de promoção social, o respeito à dignidade da pessoa humana, as experiências obtidas ao longo de suas trajetórias de vida e as possibilidades de proteção existentes e sob a responsabilidade das famílias, da sociedade e do Estado.

C

O direito de ter um curador para a viabilização de outros direitos indispensáveis para a sua saúde e desenvolvimento humano.

D

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, considerando, para efeitos legais, a sua dependência econômica.

E

O atendimento domiciliar, incluindo a internação, para os que necessitam desses serviços, os que não podem se locomover e/ou se encontram institucionalizados/acolhidos, nos meios urbano e rural, em instituições públicas, filantrópicas e eventualmente conveniadas com o poder público.

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Q1146764

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Analista de Políticas Públicas |

Q1146764 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Os direitos fundamentais dos idosos estão descritos em vários capítulos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Sobre esses direitos fundamentais, é incorreto afirmar:

A

O direito à liberdade compreende aspectos tais como a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas restrições legais, emitir opinião e expressão, praticar esportes e diversões, entre outras elementos.

B

O idoso tem direito à prevenção e à manutenção à saúde, que serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial, atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios, e de atendimento em unidades geriátricas de referência, especializadas nas áreas de geriatria e gerontologia social.

C

No que se refere à profissionalização e ao trabalho, o idoso não tem direito a qualquer exercício profissional, independentemente de suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

D

É direito do idoso acessar a uma moradia digna, que poderá ser com a família natural ou substituta, desacompanhado, se tiver esse desejo e, ainda, em instituição pública ou privada.

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Q1146742

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Advogado - CRAS/CREAS |

Q1146742 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, analise as seguintes afirmativas:
I. Ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
II. As instituições de Educação Superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
III. Aos idosos, a partir de 70 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q1134312

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134312 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Dentre os direitos e proteção aos idosos está a prevenção à saúde física e mental.
Em relação ao tema, em especial o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

B

Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em caso de emergência.

C

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante desde que justificada por escrito pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento.

D

Ainda que o idoso esteja no domínio de suas faculdades mentais, a opção pelo tratamento de saúde deve ser tomada em conjunto com o curador e seus familiares.

E

O comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos pode ser exigido quando o procedimento for de interesse do próprio idoso; quando for de interesse do poder público, um agente especializado entrará em contato com o idoso em sua residência.

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Q1119077

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Psicologia |

Q1119077 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003 e suas alterações), assinale a opção correta.

A

Idosos com idade acima de oitenta anos têm preferência especial sobre outros idosos no atendimento de saúde, mesmo que estes últimos estejam em situação de emergência.

B

Saúde física debilitada constitui o principal fator de risco para episódios de violência contra idosos.

C

Os asilos são instituições de longa permanência que apresentam baixa incidência de casos de violência contra idosos.

D

No acolhimento ao idoso em situação de violência, o psicólogo deve mostrar-se gentil, atento ao relato sobre a violação de direito, mesmo que isso resulte na interrupção da intervenção planejada.

E

No momento do acolhimento ao idoso, o psicólogo deve iniciar sua intervenção fazendo perguntas fechadas, de modo a evitar o sofrimento do idoso e, assim, obter um relatório pontual.

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Questões de Concurso Sobre direito à saúde da pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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