Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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A respeito da educação infantil oferecida a alunos com e sem deficiência, julgue o item subsequente.
Segundo o Decreto n.º 3.298/1999, para que uma criança
seja reconhecida como deficiente mental — atualmente,
deficiente intelectual —, é necessário que ela apresente
funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação
antes dos dezoito anos de idade, e limitação em pelo
menos duas das seguintes áreas de habilidades adaptativas:
comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais,
utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança,
habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.
Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
As infrações ao disposto na lei que dá prioridade de
atendimento às pessoas portadoras de deficiência implicam
penalidades e multas de acordo com as especificidades dos
seus responsáveis.
Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
Conforme definição legal, barreira é necessariamente uma
barreira física, isto é, consiste em um entrave ou obstáculo que
impeça a participação social da pessoa bem como a sua
liberdade de movimento e o acesso à informação e circulação
com segurança; se retirados esses impasses físicos, os direitos
da pessoa ficam assegurados.
Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
A definição de acessibilidade inclui a possibilidade
e a condição de alcance para a utilização, com segurança
e autonomia, de serviços e instalações abertos ao público,
de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na
zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou
com mobilidade reduzida.
Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
Somente mediante solicitação dos interessados, os semáforos
para pedestres serão instalados com mecanismo que sirva de
guia ou de orientação para a travessia de pessoa com
deficiência visual ou com mobilidade reduzida.
Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
O atendimento prioritário é assegurado às pessoas com
deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas
acompanhadas de crianças de colo e aos obesos.
A Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015, institui a lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e determinar ser dever do Estado, da família, da comunidade escolar ser dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade á pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação sendo-lhe garantido o (a)
Desde 2009 a Comunidade Surda acirrou a luta pela educação bilíngue. Um dos reflexos dessa luta pode ser visto na Lei 13.146/15, a chamada Lei da Inclusão. O capítulo IV dessa lei fala do direito à educação. Em relação à Educação de Surdos, a lei cita que o poder público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
Considerando-se um estacionamento com capacidade para 880 vagas, considerando o disposto no Decreto n° 5.296/2004 e a Lei Federal no 10.741/2003, é correto afirmar que o número mínimo de vagas para estacionamento de veículos que conduzam ou sejam conduzidos por pessoas com deficiência e por pessoas idosas, devam ser, respectivamente:
De acordo com a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, na área da educação é obrigatório assegurar os seguintes direitos aos alunos portadores de deficiência, EXCETO:
Diante dos fatos narrados e com base na legislação vigente que trata sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a decisão CORRETA a ser tomada pelo juiz responsável pela ação.
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