A Lei nº 13.146/2015 baseia-se na premissa de que a defici...
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Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva |
Q1075826
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 baseia-se na premissa de
que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da
pessoa. Assim, ela estabelece que:
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