Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 8

Q4210229

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Assistente Social |

Q4210229 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a acessibilidade constitui direito fundamental destinado a assegurar à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida condições para viver de forma independente e exercer plenamente seus direitos de cidadania e participação social. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A concepção e a implantação de projetos devem atender aos princípios do desenho universal, que será sempre tomado como regra de caráter específico.

B

Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino básico e na formação das carreiras de Estado.

C

As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em parte de suas dependências e serviços, conforme viabilidade administrativa, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

D

Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o Poder Público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas durante e após a execução.

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Q4210151

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q4210151 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao analisar um projeto de revitalização de uma praça pública, um arquiteto identificou que os caminhos de circulação apresentam desníveis sem tratamento adequado, impossibilitando o deslocamento seguro de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. De acordo com o que preconiza a Lei nº 13.146/2015, essa situação caracteriza a existência de uma barreira

A

urbanística.

B

arquitetônica.

C

tecnológica.

D

comunicacional.

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Q4209360

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Monitor Escolar |

Q4209360 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma turma de escola pública, há um aluno com deficiência que possui laudo indicando limitações de mobilidade e necessidade de apoio em algumas atividades. O monitor escolar é designado para auxiliar esse estudante, respeitando sua autonomia e promovendo sua participação. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Realizar todas as tarefas no lugar do aluno, evitando que ele se esforce.

B

Desconsiderar as orientações do laudo, tratando o aluno igual aos demais em tudo.

C

Manter o aluno afastado das atividades em grupo para não atrasar a turma.

D

Apoiar o aluno nas atividades em que necessita de ajuda, estimulando sua autonomia e participação junto aos colegas.

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Q4209307

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Assistente Social |

Q4209307 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência adota uma concepção que articula os impedimentos da pessoa às barreiras existentes no meio social. O domínio desse conceito é essencial à atuação do assistente social na garantia de direitos. Considerando a referida lei, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

A recusa de adaptações razoáveis e do fornecimento de recursos de acessibilidade não configura discriminação em razão da deficiência, ainda que impeça ou dificulte a participação da pessoa em igualdade de condições com as demais.

C

A avaliação da deficiência, quando necessária, é realizada exclusivamente por profissional médico, tendo como fundamento apenas o diagnóstico clínico, sem considerar aspectos biopsicossociais ou fatores relacionados à funcionalidade da pessoa.

D

A deficiência, por si só, retira da pessoa a plena capacidade civil para a prática dos atos da vida civil, tornando-a relativamente incapaz para exercer direitos e assumir obrigações perante a sociedade.

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Q4209005

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |

Q4209005 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma empresa de logística, foi concedido reajuste salarial de 8% a todos os motoristas. No entanto, aos motoristas com deficiência, a diretoria aplicou apenas 4%, sob a justificativa de uso de veículos adaptados. De acordo com a Constituição Federal, essa medida é:

A

Legítima, pois a adaptação do veículo justifica redução proporcional do reajuste.

B

Legítima, pois a produtividade é critério livre do empregador para definir reajustes individuais.

C

Ilegítima, pois a diferença no reajuste superou o limite de 3%.

D

Ilegítima, pois a Constituição veda discriminação salarial em razão de deficiência.

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Q4208953

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Educação Infantil |

Q4208953 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência define Educação Especial como a modalidade de

A

educação escolar oferecida exclusivamente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.

B

educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.

C

educação informal, oferecida em turno inverso ao regular, para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.

D

atividade extracurricular oferecida de forma complementar e facultativa, para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.

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Q4208388

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Assistente Social |

Q4208388 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I- A recusa da equipe multidisciplinar de uma instituição de ensino em adaptar materiais informativos de modo a garantir a acessibilidade comunicacional — por meio de recursos como audiodescrição, legendagem e tradução/interpretação em Libras — sob a alegação de dificuldades na adequação do conteúdo, configura uma prática capacitista, na medida em que impõe barreiras ao acesso à informação e à participação de pessoas com deficiência.
PORQUE
II- A Lei 13.146/2015 estabelece que a acessibilidade consiste em um direito da pessoa com deficiência, abrangendo também as áreas de informação e comunicação.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é justificativa para a I.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

E

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q4208300

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Motorista e Pedreiro |

Q4208300 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Joana tem uma deficiência física e quer trabalhar e participar da vida em comunidade. Pela Constituição Federal, a assistência social pode ajudá-la com:

A

Um emprego garantido em qualquer empresa, sem precisar de experiência.

B

Um carro novo adaptado, custeado pelo governo federal.

C

A isenção vitalícia de todos os impostos.

D

A habilitação e reabilitação para sua integração à vida comunitária.

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Q4208201

Ano: 2026 Banca: UEPB Órgão: UEPB Prova: UEPB - 2026 - UEPB - Auxiliar de Biblioteca |

Q4208201 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) estabelece que a acessibilidade constitua condição para o exercício de direitos e para a participação da Pessoa com Deficiência com autonomia e igualdade de oportunidades. No âmbito das bibliotecas e centros de informação, a aplicação dessa legislação não se limita à adaptação física dos espaços, abrangendo também a eliminação de barreiras comunicacionais, informacionais e atitudinais, bem como a adoção de recursos de tecnologia assistiva e medidas de atendimento inclusivo.

Considerando as disposições da LBI e sua aplicação às bibliotecas e aos serviços de informação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A eliminação de barreiras atitudinais refere-se exclusivamente à adequação de mobiliário e equipamentos para circulação de pessoas com deficiência física.

B

O princípio do desenho universal dispensa adaptações específicas ou tecnologias assistivas, pois pressupõe soluções padronizadas aplicáveis indistintamente a todos os usuários.

C

A garantia de acessibilidade em bibliotecas pressupõe a eliminação de barreiras diversas, a oferta de recursos de apoio quando necessários e condições que favoreçam o uso autônomo dos espaços, produtos e serviços informacionais pela Pessoa com Deficiência.

D

A promoção da acessibilidade em bibliotecas pode compreender recursos informacionais acessíveis e tecnologias assistivas, desde que sua adoção não comprometa a padronização dos serviços ofertados aos demais usuários.

E

A disponibilização de formatos acessíveis e recursos assistivos atende ao princípio da inclusão, podendo substituir, quando necessário, adaptações nos procedimentos de atendimento e mediação da informação.

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Q4208097

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Ensino Fundamental Séries Iniciais |

Q4208097 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, de acordo com o art. 7º, EXCETO:

A

Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.

B

Acesso, ingresso e permanência da pessoa portadora de deficiência nos serviços adaptados às suas necessidades específicas.

C

Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.

D

Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.

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Q4206938

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Português | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Português e Inglês |

Q4206938 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com Ianes (2025), um Plano Educacional Individualizado (PEI) se torna inclusivo quando apresenta as seguintes características:
I. Concentra-se no presente do aluno sem se estender para o futuro.
II. Incorpora integralmente a participação dos familiares.
III. Seu protagonista é o aluno com deficiência, que consegue pôr em prática a autodeterminação.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4206925

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Português | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área II - Ensino Fundamental Séries Finais - Português e Inglês |

Q4206925 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O art. 15 da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, que dispõe sobre a equiparação de oportunidades, afirma que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem prestar, direta ou indiretamente, diversos serviços à pessoa com deficiência. Sobre esses serviços, analise as assertivas a seguir:

I. Reabilitação integral, que é compreendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa com deficiência, com o objetivo de facilitar sua atividade laboral, educativa e social.

II. Oferta de escolarização garantida pela lei em estabelecimentos de ensino especial, como forma prioritária de assegurar o atendimento educacional adequado.

III. Formação profissional e qualificação para o trabalho como responsabilidades exclusivas da iniciativa privada, atuando o poder público apenas na escolarização básica.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4206727

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206727 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No tocante à tutela dos direitos à educação, da pessoa com deficiência e de crianças e adolescentes,

A

na ausência de creches ou pré-escola, caso os pais queiram matricular os seus filhos, o Poder Público não terá obrigação de colocar à disposição vagas suficientes para todas as crianças, pois a obrigação do Poder Público somente é exigível para ensino fundamental e médio.

B

a restrição orçamentária da entidade pública não pode, com base no princípio da reserva do possível, justificar o descumprimento do dever legal de implementar políticas educacionais.

C

caso seja apresentada justificativa pelo Poder Público, não poderá haver ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade da entidade pública quanto à implementação de sua política educacional.

D

estabelecimentos de ensino privado não têm a obrigação de matricular crianças com Transtorno de Espectro Autista, uma vez que se trata de obrigação civil firmada entre eles e os responsáveis pelas crianças.

E

o Ministério Público pode acompanhar as avaliações de políticas públicas educacionais; contudo, não pode exigir o seu aperfeiçoamento.

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Q4206659

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206659 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O artigo 88 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece como crime a conduta consistente em “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”. Tal delito pode ser apontado como crime de ódio.

B

O crime previsto no artigo 88 da Lei nº 13.146/2015 procura atender a mandado explícito de criminalização contido no artigo 3º, Inciso IV, da Constituição Federal.

C

O artigo 88 da Lei nº 13.146/2015 cuida de crime de dano, estando excluídas de sua incidência as manifestações humorísticas dirigidas às pessoas com deficiência, ainda que de cunho discriminatório.

D

Todas as vezes em que houver incitação genérica à discriminação de pessoas com deficiência, o agente responderá pelo crime previsto no artigo 88 da Lei nº 13.146/2015. Todavia, se o agente lançar ataque à honra subjetiva da vítima, pelo fato de ela ser pessoa com deficiência, responderá pelo crime do artigo 140, § 3º, do Código Penal.

E

O artigo 88 da Lei nº 13.146/2015 busca, entre outras finalidades, combater a disfobia e o capacitismo, que podem se manifestar por intermédio de comentários ofensivos em plataformas digitais, mídias sociais ou grupos de WhatsApp. Nessas hipóteses poderá ser determinado o bloqueio de perfis e páginas, além da retirada do material discriminatório.

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Q4206338

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206338 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici ência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Nesse sentido, é correto afirmar, EXCETO:

A

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

B

A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

C

Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de aces sibilidade. Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 30% (trinta por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

D

Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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Q4205622

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205622 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A prestação de serviços públicos deve observar normas que asseguram tratamento adequado a grupos contemplados por proteção legal específica. Em determinados contextos de atendimento presencial, a correta aplicação dessas normas influencia diretamente a organização das filas e a ordem de atendimento. Assinale a alternativa CORRETA acerca do atendimento prioritário previsto na legislação brasileira.

A

O atendimento prioritário conferido às pessoas com transtorno do espectro autista depende da demonstração de limitação física que comprometa sua locomoção.

B

A pessoa com transtorno do espectro autista possui direito ao atendimento prioritário, independentemente de sua idade ou da comprovação de mobilidade reduzida.

C

O atendimento prioritário às pessoas com transtorno do espectro autista pode ser afastado quando houver presença de pessoa idosa na mesma fila de atendimento.

D

A concessão de prioridade às pessoas com transtorno do espectro autista depende de regulamentação específica editada pelo órgão responsável pelo atendimento.

E

A prioridade de atendimento destinada às pessoas com transtorno do espectro autista é aplicável apenas em unidades de saúde e assistência social mantidas pelo Poder Público.

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Q4197255

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Língua Inglesa |

Q4197255 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito das incumbências atribuídas ao poder público pelo art. 28 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), assinale a alternativa incorreta:

A

Incentivar práticas pedagógicas inclusivas nos programas de formação inicial e continuada de professores.

B

Promover acessibilidade às edificações, aos ambientes e às atividades escolares.

C

Assegurar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias na comunidade escolar.

D

Condicionar o acesso da pessoa com deficiência à educação básica e tecnológica à análise de desempenho.

E

Ofertar profissionais de apoio escolar aos estudantes com deficiência.

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Q4196982

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Educação Básica |

Q4196982 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o atendimento educacional especializado, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento educacional especializado substitui as atividades desenvolvidas na sala de aula comum quando o estudante apresenta necessidades específicas permanentes.

B

As ações realizadas no atendimento educacional especializado têm como finalidade principal promover avaliação classificatória e definição do rendimento escolar do estudante.

C

O atendimento educacional especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas.

D

As atividades do atendimento educacional especializado devem ocorrer exclusivamente fora do ambiente escolar e sem articulação com a escolarização do estudante.

E

O atendimento educacional especializado destina-se apenas aos estudantes com deficiência física, não abrangendo outras necessidades educacionais específicas.

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Q4196701

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Psicólogo - Edital nº 9 |

Q4196701 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão assegura direitos e condições de igualdade às pessoas com deficiência. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir a sua participação.
(__)A acessibilidade compreende a eliminação de barreiras que dificultam a participação da pessoa com deficiência, abrangendo barreiras físicas, atitudinais e de comunicação.
(__)A inclusão da pessoa com deficiência fundamenta-se no respeito à sua dignidade, à autonomia e à igualdade de oportunidades, vedada a discriminação em razão da deficiência.
(__)A pessoa com deficiência pode ter o seu acesso a determinados serviços condicionado à avaliação do grau da sua deficiência, conforme a estrutura disponível no local.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, F, V.

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Q4195847

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão Administrativo e Serviços - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4195847 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a ABNT NBR 9050/2022 que define a Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos Requisitos, quais dos pontos a seguir são essenciais num sanitário acessível, e devem ser observados pelo fiscal de postura.

I. Dimensões internas que permitam circulação e manobra de cadeira de rodas;
II. Barras de apoio em posição e alturas normatizadas;
III. Bacia sanitária e lavatório em altura adequadas as normas;
IV. Área necessária para garantir a transferência lateral; V. Portas com abertura adequada e sem interferência no espaço de uso.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, III e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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