Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 30

Q3764598

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Provas: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Ensino | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial de Serviços Administrativos Escolares |

Q3764598 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme Art. 22 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) no que se refere à pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir:

I.Na ocorrência da impossibilidade de acompanhante ou atendente pessoal, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.
II.Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsabilizar-se pela pessoa.

A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:

A

O item I é verdadeiro e o II é falso.

B

Os itens I e II são falsos.

C

Os itens I e II são verdadeiros e o II é uma explicação correta do I.

D

Os itens I e II são verdadeiros, mas o II não é uma explicação correta do I.

E

O item I é falso e o II é verdadeiro.

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Q3764413

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Intérprete de Libras |

Q3764413 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trouxe avanços significativos no conceito de acessibilidade comunicacional e barreiras. Considerando o texto legal, assinale a alternativa que define corretamente 'Barreiras nas comunicações e na informação'.

A

Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

B

A inexistência de tecnologias assistivas de alto custo, sendo que a falta de intérpretes humanos não é considerada barreira comunicacional pela lei.

C

A falta de boa vontade dos interlocutores ouvintes em aprender a língua de sinais, configurando uma barreira exclusivamente atitudinal e não técnica.

D

Apenas as barreiras físicas e arquitetônicas que impedem o acesso do surdo aos prédios públicos onde a informação é disponibilizada.

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Q3764064

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo |

Q3764064 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Novo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por objetivo garantir mais dignidade às pessoas com deficiência, suas famílias e comunidades em todo território nacional. Os desafios que se interpõem se fazem presentes pois pessoas com deficiência seguem sendo a população com os piores indicadores socioeconômicos, estão entre as famílias que mais sofrem insegurança alimentar, têm seus direitos humanos frequentemente violados, sofrem com o capacitismo, o racismo, a misoginia e a aporofobia.

Neste contexto, tem-se que o Novo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência trouxe mudanças no enfoque, sendo correto afirmar:

A

O Novo Viver Sem Limite está estruturado em quatro grandes eixos: Gestão e participação social; Enfrentamento ao capacitismo e à violência; Acessibilidade e tecnologia assistiva; Promoção do direito à política de alimentação e nutrição de prematuros.

B

Promove uma organização abrangente, que convoca o Estado não apenas a se organizar de modo mais contínuo para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência como a própria sociedade para a o enfrentamento ao capacitismo e à violência.

C

A gestão estratégica, nos objetivos estratégicos do setor, busca justamente promover a gestão inclusiva, sem considerar o enfrentamento ao capacitismo e à violência e assim por diante.

D

A estrutura de governança prevê a continuidade do Novo Viver sem Limite, mantendo as metas estagnadas se novas inclusões ou exclusões.

E

A orientação geral é que a condução do plano se guie pelas melhores práticas de governança disponíveis, bem como pelas diretrizes e orientações metodológicas relacionadas ao monitoramento e à avaliação, distanciando-se de investimentos para melhorias da equipe técnicas e práticas de excelência.

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Q3763930

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto |

Q3763930 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise o texto abaixo:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de, no mínimo, .............. das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

3%

B

5%

C

7%

D

10%

E

15%

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Q3761677

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Educador Social |

Q3761677 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, constitui barreira qualquer:

A

falta de equipamentos eletrônicos de última geração.

B

norma jurídica que regulamente o acesso à educação.

C

dificuldade temporária enfrentada apenas em ambientes urbanos.

D

obstáculo físico, arquitetônico, comunicacional, atitudinal ou tecnológico que limite a participação da pessoa com deficiência.

E

impedimento exclusivamente médico que comprometa a mobilidade da pessoa.

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Q3756561

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Professor de AEE |

Q3756561 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Capítulo V da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) trata do direito à educação, assegurando a inclusão plena de estudantes com deficiência em todos os níveis e modalidades de ensino. A legislação determina que escolas, professores e sistemas educacionais adotem medidas para eliminar barreiras, oferecer recursos de apoio e garantir igualdade de condições de aprendizagem e participação. Com base no Capítulo V da LBI, assinale a alternativa correta:

A

A LBI limita a inclusão de estudantes com deficiência à participação em atividades extracurriculares, sem obrigação de inserção no currículo regular.

B

As adaptações curriculares e recursos de acessibilidade são opcionais e dependem da avaliação da escola, não sendo um direito assegurado pela LBI.

C

O direito à educação inclusiva abrange apenas a educação básica, não se aplicando a outros níveis de ensino ou modalidades.

D

A LBI prevê que estudantes com deficiência devem ser matriculados preferencialmente em instituições especializadas, com a escola regular atuando apenas como suporte opcional.

E

A LBI garante às pessoas com deficiência o direito à educação em igualdade de condições, assegurando recursos de apoio, acessibilidade e atendimento educacional especializado quando necessário.

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Q3755484

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fonoaudiólogo |

Q3755484 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n^o 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – considera a oferta de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

Essa descrição que consta na LBI refere-se à oferta de

A

comunicação aumentativa e alternativa.

B

adequações tecnológicas.

C

adaptações razoáveis.

D

produtos baseados no desenho universal.

E

tecnologia assistiva ou ajudas técnicas.

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Q3754237

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Assistente Social |

Q3754237 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, lei de nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu art.16 – que trata dos programas e serviços de habilitação e reabilitação para a pessoa com deficiência, garante que:

A

Provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

B

Prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção a Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS); oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender as necessidades específicas da pessoa com deficiência.

C

Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços. - Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência; organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender as características de cada pessoa com deficiência;

D

Atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência; prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção a Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidoes físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas.

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Q3753828

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Três Barras - SC - Professor de Educação Especial |

Q3753828 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n° 13.146/2015, considera a pessoa com deficiência segundo o Art. 2°, aquela que tem impedimento de (I) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, (II), pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assinale a alternativa que substitui corretamente os itens (I) e (II) do texto.

A

I. curto prazo, II. mesmo sem barreiras.

B

I. curto prazo, II. em interação com uma ou mais barreiras.

C

I. longo prazo, II. mesmo sem barreiras.

D

I. longo prazo, II. em interação com uma ou mais barreiras.

E

I. médio prazo, II. mesmo sem barreiras.

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Q3752588

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3752588 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas abaixo:

I - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II - A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
III - A avaliação biopsicossocial considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores ambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a possibilidade de participação.
IV - Inclusão é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
V - As barreiras podem ser de ordem urbanística, arquitetônica, nos transportes, nas comunicações e na informação, além de atitudinal e tecnológica.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

II, III e V.

B

I, III e IV.

C

III, IV e V.

D

I, II e V.

E

I, II e IV.

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Q3752583

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2025 - FURG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3752583 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com Pletsch e Melo (2021), ao tratarem sobre acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior, é INCORRETO afirmar que:

A

Até a década de 1990, a deficiência era compreendida a partir do modelo médico, de caráter biologizante. Desde então, o que predomina é o modelo social e de direitos, amplamente usado pelos pesquisadores da área no Brasil em nível internacional.

B

De acordo com a LBI (Lei Brasileira de Inclusão), o desenho universal é definido como “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de acessibilidade ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva”.

C

As dificuldades para a implementação e execução das atribuições designadas aos Núcleos de Acessibilidade nas IFES (Instituições Federais de Ensino Superior) são de diversas naturezas, a saber: formativas, orçamentária, gestão de pessoas e estruturais.

D

O Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBRM) é um instrumento que avalia a deficiência, conforme prevê o Parágrafo 2° da Lei Brasileira de Inclusão. O instrumento contempla as dimensões educativas que precisam ser avaliadas pelas bancas de verificação.

E

Conceitos como classe, raça e gênero, entre outros, têm de ser levados em conta na construção de políticas institucionais.

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Q3750593

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750593 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto da pessoa com deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. assinale a alternativa correta:

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. esta lei tem como base a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados pelo congresso nacional por meio do decreto legislativo no 186.

D

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento irreversível de natureza física, mental, o qual, pode impedir sua participação e convívio em sociedade em igualdade de condições com pessoas com comorbidade leve.

E

Lei nº10.741, de 4 de março de 1995. esta lei tem como base a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados pelo congresso nacional por meio do decreto legislativo no 186.

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Q3750582

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750582 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

(PMM/URCA 2025) Com base na lei da pessoa com deficiencia, quando tratamos do direito à moradia. assinale V (verdadeiro) e F (falso).

( ) O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.
( ) A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares.
( ) A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.
( ) reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

A

V-F-V-F

B

V-V-V-F

C

F-V-F-V

D

V-V-F-F

E

F-F-F-V

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Q3750309

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social |

Q3750309 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no estatuto da pessoa com deficiência, preencha as lacunas corretamente.
A ___________ é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de ___________.
Marque a opção a seguir que completa respectivamente as lacunas.

A

Participação; inclusão;

B

Participação; Direitos;

C

Acessibilidade; participação social;

D

Acessibilidade; inclusão;

E

Participação social; inclusão.

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Q3749877

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749877 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) é instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. Sobre o mesmo, julgue os itens a seguir:

I.A utilização do símbolo dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência.
II.O uso do símbolo é opcional, entretanto, a sua ausência prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em Lei.

A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:

A

Apenas o item II é verdadeiro.

B

Os itens I e II são verdadeiros, mas o II não é uma explicação correta do I.

C

Os itens I e II são verdadeiros e o II é uma explicação correta do I.

D

Os itens I e II são falsos.

E

Apenas o I é verdadeiro.

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Q3748445

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social |

Q3748445 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) representa um marco essencial na consolidação dos direitos humanos no País e visa à inclusão social e à cidadania das pessoas com deficiência. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

C

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer direitos sexuais e reprodutivos, sendo necessária a autorização dos pais ou responsáveis no resguardo desses direitos.

D

A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica mediante a autorização de seus pais, responsáveis ou curadores.

E

Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação humanizada, considerando a desigualdade de oportunidades com relação às demais pessoas.

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Q3748353

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Monitor de Escola |

Q3748353 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, é instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. Sobre esse símbolo, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O uso do símbolo é obrigatório, e sua ausência prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
( ) A utilização do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

A

C - C.

B

E - E.

C

C - E.

D

E - C.

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Q3748281

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo |

Q3748281 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão - LBI, Lei 13.146/2015) assegura direitos fundamentais visando inclusão social e cidadania. Considerando o Estatuto, avalie as afirmativas:

(__) A lei define pessoa com deficiência como aquela que não tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, adotando modelo social da deficiência (não mais modelo médico individual).

(__) Direitos assegurados incluem: acessibilidade (arquitetônica, comunicacional, tecnológica), educação inclusiva em todos os níveis sem discriminação, acesso ao trabalho com adaptações razoáveis, atendimento prioritário, direito à habilitação/reabilitação, atenção à saúde sem discriminação, reconhecimento de capacidade legal em igualdade (tomada de decisão apoiada substituindo curatela sempre que possível).

(__) A avaliação da deficiência deve ser biopsicossocial (realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar considerando impedimentos, fatores socioambientais, psicológicos, limitações de atividades e restrições de participação) conforme CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade da OMS).

(__) Pessoas com deficiência são totalmente incapazes de exercer atos da vida civil, devendo obrigatoriamente estar sob curatela total vitalícia, sem direito à autonomia, tomada de decisão ou autodeterminação.

Assinale a sequência correta:

A

F, V, F, V

B

F, V, V, F

C

V, F, V, F

D

V, V, F, F

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Q3747403

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe A – Anos Iniciais |

Q3747403 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a legislação para a Pessoa com Deficiência, incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outas:

I. Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
II. Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
III. Oferta de profissionais de apoio escolar.
IV. Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

Estão CORRETOS:

A

I, II, IV, apenas.

B

I, IV, apenas.

C

I, II, III, apenas.

D

I, II, III, IV.

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Q3747240

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3747240 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Art. 6° da Lei n° 13.146/2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, entre outros:

I Casar-se e constituir unido estável. II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos. I Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória. V. Exercer o direito à família e a convivência familiar e comunitária.

Estão CORRETAS:

A

I,III,IV,V, apenas.

B

II,III,IV,V, apenas.

C

I,II,III,V, apenas.

D

I,II,III,IV,V.

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