Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

Questões Discursivas

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Q4194212 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei no 13.146/2015 determina que a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. O seu consentimento é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Ainda de acordo com a referida Lei (artigo 13), a pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de
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Q4193268 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O novo Plano Novo Viver sem Limites, do governo federal, apresenta diversas diretrizes. A diretriz que prevê que qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro, nos termos do artigo 2o da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é a diretriz sobre
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Q4187521 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:
I. Subtitulação por meio de legenda oculta.
II. Janela com intérprete da Libras.
III. Óculos 3D.
IV. Audiodescrição.
Está CORRETO o que se afirma: 
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Q4187161 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar determinados direitos. Avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.
( ) Informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.
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Q4173253 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Raul é pessoa com deficiência e realiza tratamento ambulatorial na unidade básica de saúde próximo à sua residência. Compareceu ao Serviço Social da unidade de saúde, pois participou de uma sala de espera onde o/a assistente social orientava sobre o auxílio-inclusão. Quanto ao auxílio-inclusão, é correto afirmar:
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Q4164294 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso. Essa credencial é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida:
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Q4158136 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência (2008) tem como propósitos a reabilitação da pessoa com deficiência, de modo a contribuir para a sua inclusão plena em todas as esferas da vida social, a proteção da saúde e a prevenção de agravos do citado segmento populacional. Para o alcance desses propósitos, são estabelecidas diretrizes, como:  
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Q4158134 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em 27 de dezembro de 2012, por meio da Lei nº12.764, foi instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A lei reforça a necessidade de políticas afirmativas para efetivação da igualdade de oportunidades no acesso aos direitos e constituise como um documento relevante para a construção de políticas públicas e efetivação de serviços que atendem a essa população. Sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é correto afirmar: 
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Q4157098 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em um artigo incluído em 2023, “É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas”. A respeito desse artigo, analise as assertivas abaixo:


I. O uso desse símbolo é obrigatório, pois a sua ausência prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

II. A utilização desse símbolo dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

III. O uso desse símbolo é opcional e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.


Quais estão INCORRETAS?

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Q4157092 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
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Q4157035 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015, qual dos conceitos abaixo refere-se à acessibilidade? 
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Q4106892 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é garantido à pessoa com deficiência o acesso à produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Sendo assim, o poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de quatro anos, com a finalidade de:
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Q3991227 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O termo “Tecnologia Assistiva” surgiu legalmente no Brasil em 2015, com a publicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Conforme tal lei, em seu Art. 3º, Inciso III, como este termo é definido? 
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Q3984414 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A tecnologia assistiva tem como objetivo ampliar as habilidades funcionais de pessoas com deficiência, promovendo sua autonomia, participação e inclusão em diferentes ambientes, incluindo o escolar. Ela engloba dispositivos, serviços e estratégias que ajudam a superar barreiras. Com base na legislação brasileira, como o termo "tecnologia assistiva" é definido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?
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Q3983052 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em relação ao instituto da tomada de decisão apoiada, disciplinam as normas do direito civil que:
I. A pessoa com deficiência pode eleger pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
II. O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio.
III. Para se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz deve ser assistido por equipe multidisciplinar e pelo Ministério Público.
IV. Quando concedida, a tomada de decisão apoiada não terá validade, mas terá efeitos sobre terceiros, sem qualquer restrição, se estiver dentro dos limites do apoio.
Estão CORRETOS os itens:
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Q3982906 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Pelo Estatuto da Pessoa com deficiência, qual dos direitos abaixo é o único que foi criado para garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência em espaços públicos? 
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Q3982905 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com relação à educação, o estatuto da pessoa com deficiência Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. diz que:
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Q3969867 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei n.° 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, deve ser adotada, entre outras medidas, a disponibilização de recursos de acessibilidade e de                    adequados,                     solicitados e escolhidos                      .


Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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Q3931806 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Plano Viver sem Limite 2, é uma continuação da primeira versão, instituída pelo Decreto Nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que abrange ações para o enfretamento às barreiras que impedem as pessoas com deficiência de exercer a plena cidadania. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania entende ser importante continuar com os propósitos do primeiro Plano mas também propor novas frentes de ação, para isso, criou 4 eixos para organizar essas ações.
Analise as alternativas e assinale a que NÃO condiz com os eixos propostos no Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Q3927777 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei n.º 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, classifica barreiras em:
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Respostas
1321: E
1322: D
1323: C
1324: D
1325: B
1326: B
1327: C
1328: E
1329: B
1330: C
1331: B
1332: E
1333: D
1334: C
1335: A
1336: C
1337: B
1338: D
1339: C
1340: C