A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais |

Q3680605 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei n.º 13.146/2015, estabelece diretrizes para assegurar e promover, em condições de igualdade, os direitos e liberdades das pessoas com deficiência. Entre outros dispositivos, a LBI se articula diretamente com a LDB, garantindo a inclusão educacional e a oferta de condições adequadas de aprendizagem. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A LBI limita-se a recomendar a matrícula de estudantes com deficiência em sistemas de ensino especializados, afastando-os do ensino regular para preservar sua individualidade.

A LBI e a LDB determinam que escolas privadas são obrigadas a cobrar taxas adicionais aos estudantes com deficiência para custear adaptações pedagógicas e estruturais.

A LBI e a LDB estabelecem que a educação inclusiva deve ocorrer somente na educação básica, não se aplicando ao ensino superior ou técnico-profissional.

A LBI, alinhada à LDB, afirma que a matrícula de estudantes com deficiência em instituições de ensino regulares é facultativa, desde que existam alternativas educacionais.

A LBI, em conjunto com a LDB, assegura o direito da pessoa com deficiência de frequentar classes comuns do ensino regular, garantindo atendimento educacional especializado como complemento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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