A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei ...

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Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689597 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que pessoas com deficiência possam exercer seus direitos civis, políticos e sociais de forma plena e com igualdade de condições. Conforme determina essa lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que

apresenta características observáveis de deficiência, seja ela mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem diminuir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

tem impedimento de acessibilidade, em virtude de suas características, sejam de natureza física ou psicossocial, podendo ter diminuída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas quando em interação com barreiras.

tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

apresenta características que a distingue física, mental, intelectual e sensorialmente, pois sua capacidade é diminuída, não possibilitando sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas quando em interação com barreiras.

tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual e psicossocial e, quando em interação com barreiras, sua participação plena e efetiva na sociedade é dificultada, ficando, assim, em desvantagem com relação às demais pessoas.

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