Uma pessoa portadora de deficiência física incapaz de dirigir veículos automotores, caso pretenda adquirir um veículo para que outrem o dirija, não gozará do benefício de isenção total de impostos, tendo em vista que tal benefício é concedido somente ao portador de deficiência que não puder dirigir automóvel comum.

Considere que uma candidata PNE tenha sido aprovada em concurso público, concorrendo às vagas reservadas pelo edital e que, posteriormente, submetida a perícia, receba laudo médico que a considere inapta para o exercício das funções do cargo, em virtude de sua deficiência visual. Nessa situação, a administração pública pode negar a nomeação e posse no cargo para o qual a candidata foi aprovada. 

Há interesse público coletivo em ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida em razão de necessidade especial. Nas causas em que se discute interesse dessas pessoas, é obrigatória a intervenção do MP.

O MP tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise a defesa de interesses individuais e coletivos de portadores de deficiência. Em virtude do interesse público manifestado nesse tipo de ação, a sentença nela proferida fica sujeita ao reexame necessário.

a empresa privada que nega emprego em razão de discriminação racial praticada por seus administradores está sujeita, como efeito da condenação destes, à suspensão do funcionamento por prazo não superior a três meses, sendo que tal efeito não é automático, devendo ser declaradamente motivado na sentença;

o instituto da retratação, previsto no Código Penal, tem aplicação nos crimes de calúnia e difamação;

sempre constituirá o crime previsto na lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social a negativa de emprego ou trabalho a alguém por motivo derivado de sua deficiência;

é crime de abuso de autoridade, o atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional;

não respondida.