Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário para Concurso - Página 3

Q4299267

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q4299267 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A finalidade das medidas de apoio é contribuir para a promoção de um ambiente escolar favorável ao desenvolvimento acadêmico e social das pessoas com deficiência e de todo o coletivo escolar.
Fonte: HAAS, Clarissa; SCHIRMER, Carolina Rizzotto; SIEMS, Maria Edith Romano. Educação inclusiva e profissional de apoio escolar. Organização de Francisca Geny Lustosa, Francisca Sueli Farias Nunes e Maria Simone da Silva. Fortaleza: Imprensa Universitária, 2026.
Sobre as medidas de apoio no contexto escolar, analise os itens a seguir.
I.As medidas de apoio devem ser planejadas e desenvolvidas de modo a favorecer a participação dos estudantes com deficiência nas situações de ensino e aprendizagem e sua interação com professores e colegas. II.As medidas de apoio, individuais ou coletivas, podem ser organizadas de modo a concentrar determinadas atividades do estudante com deficiência em espaços específicos, reduzindo sua participação nas experiências realizadas com os demais estudantes.
Está correto o que se afirma em:

A

Está correto apenas o excerto II.

B

Estão corretos os excertos I e II.

C

Estão incorretos os excertos I e II.

D

Está correto apenas o excerto I.

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Q4297472

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297472 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante o período de matrícula, a mãe de um estudante com deficiência compareceu à secretaria da escola acompanhada do filho. Ao perceber uma longa fila de atendimento, solicitou prioridade, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão. Um servidor respondeu que a escola não concedia atendimento prioritário porque todos os responsáveis deveriam ser atendidos rigorosamente pela ordem de chegada. À luz da Lei Brasileira de Inclusão, essa conduta:

A

revela-se adequada, pois o atendimento prioritário restringe-se aos serviços de saúde, assistência social e transporte público

B

não é ilegítima, desde que a escola assegure atendimento prioritário apenas nas situações que envolvam risco à integridade física do estudante

C

não está de acordo com a legislação, pois a pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário também nas instituições e nos serviços de atendimento ao público

D

mostra-se compatível com a legislação, pois o atendimento nas instituições de ensino deve observar exclusivamente a ordem cronológica de chegada dos usuários, sem exceções

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Q4297470

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297470 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma estudante com baixa visão frequenta regularmente uma escola pública. Com o uso de material ampliado, recursos ópticos e adaptações de acessibilidade, participa das atividades escolares em igualdade de condições com os demais colegas. Durante uma reunião pedagógica, um professor afirma que ela “deixa de ser pessoa com deficiência quando a escola oferece os recursos necessários”. À luz da Lei Brasileira de Inclusão, essa afirmação é:

A

compatível com a legislação, desde que a estudante acompanhe o currículo comum sem necessidade de adaptações pedagógicas

B

correta, pois a deficiência deixa de existir quando os recursos de acessibilidade eliminam as dificuldades de participação da estudante

C

adequada, porque a caracterização da deficiência depende exclusivamente do grau de autonomia alcançado pela estudante no ambiente escolar

D

incorreta, pois a deficiência decorre do impedimento de longo prazo em interação com as barreiras, ainda que recursos de acessibilidade favoreçam sua participação

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Q4297459

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297459 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma escola, um estudante com deficiência física é constantemente colocado para assistir às aulas de educação física “de fora”, sentado no banco, enquanto os colegas praticam as atividades. Sob a perspectiva da educação inclusiva, essa conduta:

A

impede a participação do estudante nas atividades escolares, em desacordo com o dever de assegurar apoios e adaptações necessários

B

mostra-se adequada, desde que o estudante permaneça em ambiente seguro durante a realização das atividades pelos demais colegas da turma

C

pode ser adotada quando o professor entender que a participação do estudante compromete o desenvolvimento das atividades previstas para a turma

D

constitui medida pedagógica aceitável quando as condições apresentadas pelo estudante impedirem sua participação nas atividades físicas planejadas

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Q4296464

Q4296464 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o modelo social da deficiência e o sistema de garantias estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e pela Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

A

A deficiência pode ser definida pela interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras que obstruem a participação plena da pessoa na sociedade.

B

O modelo biomédico é a base atual da legislação brasileira, focando o diagnóstico exclusivamente na patologia e na lesão física do indivíduo.

C

A curatela é a regra para todos os idosos com deficiência intelectual, visando à proteção de todos os atos da vida civil.

D

A responsabilidade de assegurar os direitos da pessoa idosa é atribuída, de forma exclusiva, às instituições asilares públicas.

E

O conceito de acessibilidade limita‑se à remoção de obstáculos arquitetônicos e físicos em prédios de uso coletivo.

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Q4295172

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - Intérprete de Libras |

Q4295172 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Considere o texto a seguir para responder a questão

Estudante surdo processa faculdade por falta de intérprete em sala de aula

Defendida pelo Ministério da Educação, a política de inclusão de alunos com necessidades especiais na rede regular de ensino é mais complicada do que sugere a teoria. Surdo, o estudante de administração Diego dos Santos Daris, de 21 anos, move uma ação na 3ª Vara Cível de Campo Grande, na Zona Oeste, contra uma faculdade por não dispor de intérprete adequado em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Mas a dificuldade de Diego, hoje instrutor de Libras numa escola municipal do bairro, começou bem antes.

Durante a infância, na falta de um alfabetizador que soubesse a língua de sinais, Diego aprendeu a ler e escrever por esforço da mãe, Leila dos Santos. Durante todo o período em que o filho estudou na rede municipal do ensino fundamental, coube a ela repassar as lições em Libras.

“Hoje sei que a rede municipal dá mais acompanhamento. Mas, naquela época, tive que ensinar tudo a ele nas oito séries”, conta Leila.

No ensino médio, Diego teve a sorte de se matricular no Colégio Albert Sabin, da rede estadual, em Campo Grande, onde havia profissionais capacitados em Libras – época em que ele “deslanchou”, nas palavras da mãe.

Os problemas voltaram no ano passado, quando Diego começou o curso de administração, também em Campo Grande. Havia uma intérprete contratada pela instituição de ensino, mas ela, por ser também aluna, não dava atenção exclusiva ao rapaz. Segundo a reitoria, a faculdade tem dez anos de experiência com alunos com necessidades especiais. Para a instituição, o que ocorreu com o aluno foi um problema pessoal com a intérprete.

(Disponível em: https://oglobo.globo.com/rio/ estudante-surdo-processa-faculdade-por-falta-de-interprete-em- -sala-de-aula-2801686. Adaptado)

O texto afirma que a política de inclusão é mais complicada na prática do que na teoria. Entretanto, no Brasil, há uma lei para garantir a inclusão, a Lei no 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e é destinada a:

A

assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.

B

assegurar os direitos das pessoas com deficiência, em lugares públicos, cabendo aos setores privados promover meios de inclusão e cidadania a esses cidadãos nos demais ambientes.

C

descrever a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

D

instituir o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências oculta.

E

reconhecer como meio legal de comunicação e expressão dos surdos a Língua Brasileira de Sinais.

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Q4291135

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291135 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise os itens sobre acompanhamento de pessoas com necessidades distintas:

I. Na visita à pessoa idosa com quedas recentes, o ACS pode identificar riscos no domicílio, orientar medidas simples e comunicar a equipe para avaliação e plano de prevenção.
II. Na visita à pessoa com deficiência, o ACS deve dirigir-se ao próprio usuário, utilizar comunicação acessível e envolver familiar ou cuidador como apoio, sem substituir sua voz.
III. Na ausência de relato explícito de autoagressão, sinais persistentes de sofrimento psicossocial podem permanecer apenas no registro do ACS até que o usuário solicite atendimento.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q4290576

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290576 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um indivíduo, brasileiro naturalizado, portador de visão monocular e acometido por um melanoma (câncer de pele), aluno do último semestre do curso de Direito e, portanto, sem ter conseguido seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, inscreveu-se no concurso de Advogado CREAS do Município de Jardinópolis, cujo edital exige, para tal cargo, “Ensino Superior Completo em Direito e devido registro no órgão fiscalizador da profissão (OAB-SP)”.

Em relação a esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do indivíduo deve ser indeferida, pois os cargos públicos somente podem ser preenchidos por brasileiros natos.

B

A inscrição do indivíduo deve ser indeferida, pois no momento da inscrição ele não cumpriu os requisitos do edital (Ensino Superior Completo e registro na OAB-SP).

C

A inscrição do indivíduo deve ser deferida e ele tem o direito de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física, sendo que sua aprovação no concurso está condicionada à obtenção do Diploma em Direito e inscrição na OAB-SP, ao passo que a posse está condicionada à comprovação da total cura do câncer.

D

A inscrição do indivíduo deve ser deferida, mas sem considerar a visão monocular como deficiência física, sendo que sua aprovação no concurso está condicionada à obtenção do Diploma em Direito, inscrição na OAB-SP, e comprovação da total cura do câncer.

E

Caso seja aprovado no concurso, somente no momento da posse no cargo de Advogado CREAS, o indivíduo deve apresentar o Diploma em Direito e prova de inscrição na OAB-SP, não podendo ela, posse, ser condicionada à comprovação da cura do câncer.

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Q4290477

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290477 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (BRASIL,2015) representa Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 um importante avanço no arsenal jurídico em favor das pessoas com deficiência. Conforme dispõe o seu artigo 5º, tais pessoas devem ser protegidas de:

A

negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

B

discriminação, assistencialismo, violência psicológica, crueldade, opressão, tratamento desumano ou degradante, inclusão e amparo.

C

opressão, discriminação, exploração, violência, tortura, cumprimento de direitos, inclusão e tratamento desumano ou degradante.

D

crueldade, opressão, tratamento desumano ou degradante, respeito, negligência, discriminação, cuidado e dignidade.

E

violência negligência, tortura, crueldade, opressão, tratamento humano e digno, inclusão, discriminação e exploração.

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Q4290475

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290475 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No exercício profissional na área sociojurídica, o(a) assistente social também atua como mediador(a) no cumprimento de direitos das pessoas com deficiência, utilizando, dentre outros dispositivos legais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/2015.

Sobre essa importante legislação, é possível destacar que:

I. Assegura e promove, em condições diferenciadas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao pleno exercício da cidadania, por meio de ações assistenciais e políticas específicas.

II. Fundamenta-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e na Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva.

III. Considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza, exclusivamente, física e mental, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

IV. Estabelece que, ao tomarem conhecimento de fatos que caracterizem violação de direitos da pessoa com deficiência, juízes e tribunais devem encaminhar peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

IV, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II, III e IV

E

I e II, apenas.

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Q4289868

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - AEE |

Q4289868 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei n^o 13.146/2015) estabelece definições relacionadas aos direitos e à participação social das pessoas com deficiência.

Considerando a definição, segundo a LBI (2015), sobre a pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que comprometam sua adaptação social e participação nas atividades da vida cotidiana, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade.

B

Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos permanentes de natureza física, mental ou intelectual com obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, associados à necessidade de recursos e serviços especializados.

C

Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta alterações funcionais de longo prazo que dificultam o desenvolvimento pessoal e a inserção nos diferentes espaços sociais, obstruindo a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

Considera-se pessoa com deficiência aquela que, em interação com uma ou mais barreiras, necessita de recursos de acessibilidade e serviços especializados para garantir participação nos espaços educacionais e sociais em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q4286842

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286842 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece normas destinadas à garantia da igualdade, da não discriminação, da capacidade civil e da efetivação de direitos fundamentais, conforme os arts. 4º, 5º, 6º e 8º da Lei nº 13.146/2015.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
2. A pessoa com deficiência deve ser protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
3. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho, transporte, acessibilidade e convivência familiar e comunitária.
4. A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, impedindo-a de exercer direitos familiares, reprodutivos e de convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4286840

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286840 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise o texto abaixo de acordo com o art. 2º da Lei nº 13.146/2015.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais _____________, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quando necessária, a avaliação da deficiência será ____________, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

limitações • judicial

B

barreiras • previdenciária

C

barreiras • biopsicossocial

D

incapacidades • administrativa

E

limitações • exclusivamente médica

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Q4285370

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Professor - A |

Q4285370 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), instituída pela Lei nº 13.146/2015, constitui importante marco jurídico para a garantia da igualdade de oportunidades, da participação social e do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência. O § 1º do art. 4º da LBI estabelece: “[...] toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.”

Fonte: BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.

Considerando a terminologia expressamente adotada pela Lei 13.146/2015, o conceito apresentado no trecho corresponde a:

A

Capacitismo.

B

Barreira atitudinal.

C

Acessibilidade.

D

Adaptação razoável.

E

Discriminação em razão da deficiência.

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Q4284229

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Vigia |

Q4284229 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um vigia atua no controle de acesso de um órgão público e é responsável por orientar o fluxo do atendimento prioritário. Sobre esse atendimento, analise as afirmativas a seguir:
I. A pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário nas instituições e nos serviços de atendimento ao público.
II. O atendimento prioritário assegurado à pessoa com deficiência estende-se, em regra, ao seu acompanhante ou atendente pessoal.
III. Idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo ficam fora do conceito de pessoa com mobilidade reduzida, por não possuírem deficiência.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4278973

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Básica | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Língua Portuguesa |

Q4278973 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma escola pública recebe um estudante com deficiência e alguns profissionais defendem que sua matrícula em turma regular deve ocorrer somente após avaliação que demonstre sua capacidade de acompanhar o currículo desenvolvido para os demais estudantes. Com base nos princípios e medidas previstas na Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A posição dos profissionais encontra respaldo legal, pois a matrícula em cursos regulares depende da comprovação das condições individuais de adaptação ao sistema educacional.

B

A situação exige que a escola avalie as necessidades educacionais do estudante e organize estratégias pedagógicas adequadas, preservando a garantia de acesso ao sistema educacional prevista na legislação.

C

A legislação determina que estudantes com deficiência sejam encaminhados às escolas especiais quando houver dificuldades relacionadas ao acompanhamento das atividades curriculares comuns.

D

A matrícula em instituições regulares deve considerar a disponibilidade dos recursos existentes na escola, pois a organização educacional depende das condições estruturais previamente estabelecidas.

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Q4260345

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260345 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere aos direitos fundamentais e às garantias de acessibilidade e igualdade asseguradas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, afirma-se que

A

a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, o que engloba, em caráter absoluto, a tramitação processual e a restituição de imposto de renda, sobrepondo-se inclusive à prioridade conferida aos idosos com mais de oitenta anos.

B

a acessibilidade é um direito fundamental que vincula exclusivamente o Poder Público na prestação de serviços públicos, restando desobrigadas as entidades privadas ou os estabelecimentos comerciais de adaptar suas estruturas físicas.

C

o processo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades e talentos, devendo ser prestado por meio de equipe multidisciplinar de forma temporária, vedada a sua renovação continuada sob pena de assistencialismo.

D

os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

E

nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, reservando-se para esse fim o percentual mínimo de 5% e com máximo de 10% das unidades.

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Q4259941

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Campinas - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4259941 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante uma atividade na escola, um estudante surdo solicitou que as orientações, além de serem apresenta das em língua brasileira de sinais (Libras), contassem também com o suporte de imagens, a fim de facilitar sua compreensão e participação. A professora respondeu que não poderia oferecer esse nível de adaptação, pois “ele deveria se adaptar como os demais alunos”, e manteve apenas as explicações orais.

De acordo com o art. 3o da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), a situação descrita é caracterizada como

A

um entrave pedagógico.

B

um caso de inclusão escolar.

C

uma barreira atitudinal.

D

um desconhecimento sobre direitos.

E

uma necessidade individual.

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Q4253373

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Profissional de Apoio Escolar 20, 30 e 40H - Edital nº 1 |

Q4253373 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Priorizar a realização das atividades pelo estudante com deficiência, garantindo que ele acompanhe a turma mesmo quando não consiga executar as tarefas propostas.

A

Ocorrer de forma substitutiva ao trabalho docente, assumindo a responsabilidade pelo planejamento das adaptações curriculares e pela avaliação da aprendizagem do estudante.

B

Ocorrer de forma substitutiva ao trabalho docente, assumindo a responsabilidade pelo planejamento das adaptações curriculares e pela avaliação da aprendizagem do estudante.

C

Favorecer a participação e a autonomia do estudante com deficiência, oferecendo suporte quando necessário e colaborando com professores e demais profissionais envolvidos no processo inclusivo.

D

Concentrar-se no atendimento individualizado do estudante com deficiência, evitando sua participação em atividades coletivas para preservar suas necessidades específicas.

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Q4253256

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Atendente de Creche I - Edital nº 1 |

Q4253256 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante uma atividade coletiva, uma criança com deficiência necessita de adaptações para participar da proposta desenvolvida com o grupo. Considerando os princípios da educação inclusiva, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento à criança deve priorizar estratégias específicas para suas necessidades, ainda que isso implique sua participação em atividades diferentes das realizadas pelo restante do grupo.

B

As adaptações realizadas durante as atividades devem ser aplicadas igualmente a todas as crianças da turma, garantindo tratamento uniforme ao grupo.

C

O apoio oferecido à criança deve restringir-se aos momentos em que houver solicitação expressa da família ou do professor responsável.

D

A participação da criança nas atividades deve ocorrer com os apoios necessários, preservando sua interação com o grupo e respeitando suas características individuais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições preliminares, igualdade, não-discriminação e atendimento prioritário em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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