Questões de Concurso
Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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Assinale uma abordagem eficaz para prevenir a violência contra pessoas com deficiência.
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o uso do cordão de fita com girassóis faz a identificação de pessoas com deficiências ocultas. Sobre seu uso, assinale a alternativa correta de acordo com o previsto em Lei.
Segundo legislação vigente, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições diferenciadas com as demais pessoas.
A afirmativa acima está incorreta porque:
A proteção à pessoa com deficiência vem ganhando destaque legislativo, em especial com a internalização das Convenções de Nova Iorque (e respectivo protocolo facultativo) e de Marraqueche, pelo rito fixado pelo art. 5º, §3º, da CF, com status de Emenda à Constituição. No âmbito interno infraconstitucional, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) demanda um olhar aprofundado por parte do Município sobre a temática. Considerando o teor da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmações abaixo e assinale a INCORRETA:
Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, pode ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal conceito está expresso no art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovado pela Assembleia Geral da ONU, em 2006. Considerando o conteúdo expresso da Lei nº 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, assinalar a alternativa CORRETA:
Acerca dos direitos fundamentais, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência até aos 21 anos.
( ) A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
( ) Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
I- Do acesso às pessoas com deficiência aos benefícios: material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo. II- Garantia de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência grave não internada. III- Desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas com deficiência, com a participação da sociedade. IV- Apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos cursos regulares voltados à formação profissional.
“A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado pelo sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”. (LBI - Lei nº 13.146/15)
Avalie as afirmações a seguir sobre os direitos à educação, previstos pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), na qual consta que é atribuído ao poder público e ou a instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I – O sistema educacional inclusivo é de e para todos os alunos, em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com as devidas acessibilidades.
II – O aprimoramento dos sistemas educacionais visa a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras.
III – A oferta de educação bilíngue deve ocorrer, tendo a língua portuguesa como primeira língua, e a Libras como segunda, sendo exclusivo o processo de ensino e de aprendizagem realizado em escolas inclusivas.
IV – A oferta de profissionais de apoio escolar é uma exigência, cabendo aos responsáveis pelo aluno contratar e a arcar com os devidos custos, tendo a escola o poder de veto do profissional.
V – Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência torna-se uma obrigatoriedade, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
Está correto apenas o que se afirma em:
No texto da lei, trata-se de uma prerrogativa o(a)
Assinale a alternativa INCORRETA:
I. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
II. A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
III. A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, a treinamentos, à educação continuada, a planos de carreira, a promoções, a bonificações e a incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
IV. É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, de seleção, de contratação, de admissão, de exames admissional e periódico, de permanência no emprego, de ascensão profissional e de reabilitação profissional, bem como de exigência de aptidão plena.
verifica-se que está/ão correta/s
O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder ____________________ e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos.
I. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
II. É admitida a cobrança diferenciada de tarifas pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
III. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.
Especificamente no que concerne ao direito ao transporte e à mobilidade, está correto o que se afirma em
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