Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concurso - Página 17

Q3697151

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697151 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere que Joana dirigiu-se até uma escola privada com o intuito de matricular seu filho José, adolescente com deficiência, na referida instituição de ensino. No ato da matrícula, Joana informou a escola de que ele precisa do auxílio de profissionais de apoio escolar; por isso, Isa, diretora da escola, exigiu dela o pagamento mensal de uma taxa adicional de 20% do valor da mensalidade.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que

A

Isa agiu corretamente, pois a escola não pode arcar sozinha com os prejuízos de ter que contratar um profissional para auxiliar exclusivamente José.

B

não há qualquer erro na conduta de Isa, pois se trata de escola particular que tem plena autonomia para impor taxas aos alunos.

C

Isa agiu de forma errada, pois ela só poderia ter imposto um adicional na mensalidade se José precisasse do uso de recursos de tecnologia assistiva.

D

a conduta de Isa não é correta, pois é vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza na mensalidade para cumprir a determinação de oferta de profissionais de apoio escolar.

E

Isa agiu de forma errada, pois a cobrança da taxa adicional só é autorizada caso o aluno com deficiência necessite da oferta de ensino da Libras ou do Sistema Braille.

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Q3697149

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2023 |

Q3697149 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Imagine que Isabel é mãe de Augusto, de 05 (cinco) anos. Por suspeitar que ele é uma criança com deficiência, ela procurou auxílio pediátrico, e o médico requereu avaliação da deficiência.

Com base na situação apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

O médico agiu de forma equivocada, pois, como Augusto tem menos de 06 (seis) anos, dispensa-se a avaliação da deficiência.

B

O próprio médico deveria ter realizado a avaliação, pois esse procedimento é feito exclusivamente por médico, com a participação eventual de enfermeiro.

C

A avaliação será biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considerará, entre outros aspectos, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

D

O exame médico-pericial deve, obrigatoriamente, ser realizado presencialmente, vedando-se o uso de telemedicina, exceto se constatada situação pandêmica.

E

A avaliação da deficiência deve limitar-se a analisar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

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Q3696820

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2023 |

Q3696820 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos moldes do que estabelece a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, entre outros aspectos,

A

as dificuldades econômico-financeiras.

B

a escolaridade da pessoa com deficiência.

C

a limitação no desempenho de atividades.

D

a força de vontade e o empenho da pessoa com deficiência.

E

a disposição física para superação das limitações.

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Q3694001

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Monitor Educacional |

Q3694001 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

De acordo com o art. 42, a pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
I. a bens culturais em formato acessível.
II. a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível.
III. a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I e II;

B

Somente as afirmativas I e III;

C

Somente a afirmativa I;

D

Todas afirmativas.

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Q3694000

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Monitor Educacional |

Q3694000 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir certificado de proficiência na Libras e:

A

Ensino fundamental completo;

B

Ensino médio completo;

C

Ensino superior completo;

D

Ensino profissionalizante.

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Q3693996

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Monitor Educacional |

Q3693996 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Conforme art. 18, é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do ____________________, garantido acesso universal e igualitário.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE o espaço.

A

Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

B

Sistema Único de Saúde;

C

Convênio médico;

D

Centro de saúde.

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Q3693623

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Professor P1 |

Q3693623 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à inclusão.

No âmbito educacional, isso significa que o poder público deve assegurar que:

A

os sistemas educacionais devem restringir a oferta de escolas e classes especiais, tendo em vista a obrigatoriedade de inclusão da pessoa com deficiência e garantindo o acesso à rede regular de ensino.

B

a matrícula de estudantes com deficiência pode ser condicionada ao pagamento de taxas adicionais, quando houver necessidade de recursos de acessibilidade em qualquer instituição de ensino.

C

os sistemas educacionais sejam inclusivos em todos os níveis e modalidades, garantindo adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores para o atendimento educacional especializado.

D

a inclusão escolar dependerá da iniciativa das famílias, cabendo ao poder público acompanhar os resultados.

E

a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, desconsiderando o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

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Q3693622

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Professor P1 |

Q3693622 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança.

Acerca deste contexto é CORRETO afirmar que as barreiras são:

A

entraves existentes nos sistemas e meios de transportes, bem como os obstáculos existentes nos edifícios públicos e privados.

B

obstáculos que dificultam ou impedem o acesso da Pessoa com Deficiência às tecnologias.

C

qualquer entrave ou obstáculo de atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.

D

entraves em comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

E

obstáculos existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

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Q3693619

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Professor P1 |

Q3693619 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma turma do 4º ano do Ensino Fundamental estão matriculados 32 estudantes. No início do ano letivo, a professora recebeu os relatórios dos estudantes e ao analisá-los identificou que 12 estudantes possuem laudos de diferentes deficiências, sendo: deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência intelectual e Transtorno do Espectro Autista. Diante dessa diversidade, ela se questionou sobre como organizar práticas pedagógicas que respeitassem a legislação vigente e assegurassem o direito à educação inclusiva em igualdade de condições.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), qual deve ser a postura da professora diante dessa situação apresentada?

A

Dirimir os conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à Pessoa com Deficiência nos respectivos campos de conhecimento.

B

Adaptar parcialmente as atividades apenas para o estudante com deficiência intelectual, já que os demais podem se adaptar ao currículo comum.

C

Organizar a turma em classes separadas, destinando os estudantes com deficiência a atividades diferenciadas, visando facilitar a aprendizagem.

D

Solicitar às famílias que providenciem profissionais especializados para acompanhar os estudantes com deficiência em todas as aulas, transferindo a responsabilidade pela inclusão.

E

Desenvolver práticas pedagógicas inclusivas que garantam acessibilidade, utilizando os recursos de apoio como Libras, Braile, materiais adaptados e tecnologias assistivas, além de fazer articulação com o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

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Q3691295

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Educacional Pedagógico |

Q3691295 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como finalidade garantir a inclusão social e a plena cidadania das pessoas com deficiência, assegurando-lhes, em condições de igualdade, o exercício de seus direitos e liberdades. Em conformidade com a legislação, os sistemas de ensino devem assegurar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de pessoas com deficiência.
Considerando as disposições dessa lei, analise as proposições a seguir:

I. O profissional de apoio escolar é responsável por auxiliar o estudante com deficiência em suas necessidades de alimentação, higiene e locomoção. Sua atuação abrange todas as atividades escolares, em instituições de ensino públicas e privadas, em todos os níveis e modalidades, mas não inclui procedimentos técnicos de profissões regulamentadas.
II. Acessibilidade refere-se à garantia de acesso de pessoas com mobilidade reduzida a espaços físicos e serviços em locais públicos de uso coletivo, especificamente nas áreas urbanas.
III. Mobilidade reduzida refere-se ao grupo de pessoas que apresentam deficiência física e utilizam a cadeira de roda para locomoção.
IV. O atendente pessoal é um profissional que realiza o atendimento especializado para alunos com necessidades educacionais especiais e sua função inclui procedimentos técnicos de profissões regulamentadas.
V. Comunicação refere-se às diversas formas de interação que permitem a participação de todos, incluindo línguas como Libras, Braille, sinais táteis, textos ampliados e mídias digitais, além de linguagem simples e outras tecnologias alternativas e aumentativas.

Está CORRETO apenas que se afirma em:

A

I e V.

B

II, III e IV.

C

II.

D

III e IV.

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Q3680903

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3680903 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se pessoa com deficiência apenas aquela que apresenta impedimento físico ou sensorial permanente, desconsiderando fatores sociais e psicológicos.

B

A avaliação da deficiência, quando necessária, será unicamente médica e individual, restringindo-se à análise clínica do impedimento corporal.

C

A acessibilidade restringe-se ao acesso físico a edificações públicas, não abrangendo comunicação, transportes ou tecnologia.

D

A LBI não reconhece a figura do profissional de apoio escolar como parte do processo inclusivo.

E

O cordão de girassol é símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, sendo seu uso opcional e não prejudicando o exercício de direitos.

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Q3680799

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3680799 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um aluno cadeirante relata dificuldades para circular pelos espaços da escola devido à ausência de rampas e elevadores. Qual princípio legal da LBI está sendo violado e qual medida deve ser adotada para solucionar o problema? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Direito à educação — priorizar o deslocamento assistido por colaboradores até que as barreiras arquitetônicas sejam removidas.

B

Direito à liberdade de locomoção — iniciar um projeto de acessibilidade arquitetônica para eliminar as barreiras físicas do ambiente escolar.

C

Igualdade de oportunidades — realocar o aluno para uma escola mais próxima que conte com estrutura adequada.

D

Direito à educação inclusiva — concentrar esforços exclusivamente na adaptação do conteúdo pedagógico, sem foco imediato na questão estrutural.

E

Direito à saúde — priorizar o fornecimento de materiais de apoio domiciliar enquanto a escola adapta seus espaços.

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Q3680792

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3680792 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma escola organiza um evento cultural em que os alunos com deficiência não têm acesso total às atividades devido à falta de adaptações. Segundo os princípios da LBI, essa situação fere o aspecto fundamental do(a):

A

Direito à acessibilidade cultural e à participação plena.

B

Princípio da exclusividade das atividades em sala de aula, desconsiderando eventos externos.

C

Liberdade dos alunos com deficiência de optar por não participar.

D

Respeito à autonomia da escola em planejar eventos conforme sua capacidade.

E

Direito de escolha da comunidade escolar sobre onde investir recursos limitados.

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Q3680791

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio Escolar |

Q3680791 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O uso de tecnologias assistivas é garantido pela LBI como forma de promover autonomia e participação de pessoas com deficiência. A responsabilidade de garantir o acesso a esses recursos recai sobre:

A

A família do aluno ou tutor legal, que deve provê-los conforme suas condições.

B

As ONGs e organizações especializadas em parcerias com escolas públicas.

C

A escola e órgãos públicos competentes, que devem garantir o fornecimento de tecnologias conforme a necessidade.

D

Os professores e gestores escolares, sem outras articulações com o poder público.

E

Os alunos em fase de conclusão escolar, priorizando tecnologias para transição ao mercado de trabalho.

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Q3680605

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina História - Anos Finais |

Q3680605 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei n.º 13.146/2015, estabelece diretrizes para assegurar e promover, em condições de igualdade, os direitos e liberdades das pessoas com deficiência. Entre outros dispositivos, a LBI se articula diretamente com a LDB, garantindo a inclusão educacional e a oferta de condições adequadas de aprendizagem. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

A LBI limita-se a recomendar a matrícula de estudantes com deficiência em sistemas de ensino especializados, afastando-os do ensino regular para preservar sua individualidade.

B

A LBI e a LDB determinam que escolas privadas são obrigadas a cobrar taxas adicionais aos estudantes com deficiência para custear adaptações pedagógicas e estruturais.

C

A LBI e a LDB estabelecem que a educação inclusiva deve ocorrer somente na educação básica, não se aplicando ao ensino superior ou técnico-profissional.

D

A LBI, alinhada à LDB, afirma que a matrícula de estudantes com deficiência em instituições de ensino regulares é facultativa, desde que existam alternativas educacionais.

E

A LBI, em conjunto com a LDB, assegura o direito da pessoa com deficiência de frequentar classes comuns do ensino regular, garantindo atendimento educacional especializado como complemento.

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Q3679114

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) |

Q3679114 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A LBI afirma que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades. Dessa forma, é responsabilidade do poder público:

A

Oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que busquem diminuir as barreiras e facilitem a inclusão de alguma forma.

B

Projeto pedagógico que ofereça o atendimento educacional especializado como opção para atender as demandas dos estudantes com deficiência.

C

Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

D

Acesso à educação infantil, ensino fundamental e ensino médio em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

E

Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, sempre direcionados pelo profissional educador, que irá escolher de acordo com as necessidades de cada estudante.

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Q3679113

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Fonoaudiólogo I (Para Atuação no Magistério) |

Q3679113 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei n.º 13.146/2015, o termo “pessoa com mobilidade reduzida” significa:

A

Pessoa com dificuldade de movimentação por qualquer motivo.

B

Pessoa com deficiência física.

C

Pessoa com dificuldade permanente de mobilidade.

D

Pessoa com redução efetiva de coordenação motora e da percepção.

E

Pessoa com redução temporária de flexibilidade.

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Q3678756

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678756 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Estudante com deficiência visual realizará prova bimestral. A coordenação pergunta se é necessário “reduzir o conteúdo” para incluí-lo. De acordo com a LBI, a diretriz CORRETA é:

A

Reduzir conteúdo e objetivos de aprendizagem como regra geral.

B

Manter conteúdo, mas ofertar formatos acessíveis (Braille, leitura, ampliado, recursos digitais), tempo adicional e ajustes razoáveis.

C

Exigir laudo oftalmológico para qualquer ajuste e, sem laudo, negar acessibilidade.

D

Substituir a prova por entrevista oral, sem opção do estudante.

E

Atribuir média mínima de aprovação em nome da inclusão.

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Q3678755

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678755 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Após episódios de bullying contra estudantes com deficiência e com identidades diversas, o Psicólogo propõe um plano de acolhimento para transformar a cultura escolar. Assinale a medida CORRETA em relação à LBI.

A

Formação continuada da comunidade escolar sobre barreiras atitudinais, criação de fluxos de denúncia/escuta qualificada e práticas restaurativas, com ajustes razoáveis quando necessários.

B

Priorizar rendimento acadêmico e postergar ações de acolhimento.

C

Tratar o bullying apenas como indisciplina, aplicando sanções punitivas sem ações educativas.

D

Restringir a pauta da diversidade às datas comemorativas do calendário escolar.

E

Orientar que estudantes em sofrimento mudem de turma para evitar conflitos.

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Q3678753

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |

Q3678753 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em reunião pedagógica, o Psicólogo escolar discute o caso de um estudante com deficiência que enfrenta obstáculos no cotidiano (materiais didáticos, comunicação e circulação). A gestão pergunta se basta “um projeto geral de acessibilidade” para resolver. À luz da Lei n.º 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), assinale a diretriz que orienta CORRETAMENTE a equipe.

A

Priorizar desenho universal e dispensar qualquer ajuste individual.

B

Combinar desenho universal e adaptações razoáveis, realizando ajustes necessários e adequados ao caso concreto, sem ônus desproporcional, podendo agregar tecnologia assistiva.

C

Exigir laudo médico específico para qualquer medida de acessibilidade.

D

Focar apenas em tecnologia assistiva, que substitui outras medidas.

E

Adotar somente orientações gerais de convivência, sem alterar materiais/ambientes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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