Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concurso - Página 15

Q3774264

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |

Q3774264 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece medidas obrigatórias para garantir igualdade de acesso à educação superior e profissional. O Art. 30 trata especificamente dos processos seletivos, determinando ações que possibilitem a plena participação de candidatos com deficiência, respeitando suas necessidades de acessibilidade e tecnologia assistiva. Essas medidas visam assegurar não apenas a inclusão, mas também a equidade no desempenho acadêmico e o reconhecimento das singularidades linguísticas e cognitivas dos candidatos.
De acordo com o Art. 30 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I.Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.
II.Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.
III.Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3772773

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Professor Atividade (Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental) |

Q3772773 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

À luz do que está preceituado no artigo 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a:

A

participação das famílias dos estudantes com deficiências nos programas de formação continuada ofertados aos especialistas em inclusão.

B

participação das famílias dos estudantes com deficiências na fixação das metas de aprendizagem e na elaboração do planejamento pedagógico.

C

oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

D

oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como primeira língua em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

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Q3772708

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772708 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

São providências compatíveis com a Lei Brasileira de Inclusão para a avaliação de estudante com deficiência no ensino regular, sem prejuízo dos objetivos de aprendizagem:

A

aplicar prova padrão para todos, dispensando adaptações para não “beneficiar” o estudante, mas permitir compensação de nota em atividades extracurriculares.

B

oferecer prova simplificada com redução dos objetivos avaliados, condicionando o uso de qualquer recurso à apresentação de laudo médico atualizado.

C

garantir avaliação acessível com tempo adicional quando necessário, disponibilizar recursos de tecnologia assistiva (ex.: leitor de tela, prova em braille e/ou Libras, comunicação alternativa), registrar como ajuste razoável sem reduzir conteúdo e capacitar a equipe.

D

colocar o aluno para a realização da avaliação em sala separada e substituir profissional de apoio e/ou intérprete por colega voluntário quando não houver profissional na rede.

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Q3769293

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Apoio Educacional - Edital nº 4 |

Q3769293 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, barreira é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) acerca da classificação das barreiras.

( ) Barreiras urbanísticas: as existentes nos edifícios públicos e privados.
( ) Barreiras arquitetônicas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados, abertos ao público ou de uso coletivo.
( ) Barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes.
( ) Barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
( ) Barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • V • F

B

V • F • V • V • F

C

F • F • V • V • V

D

F • F • V • F • V

E

F • F • F • V • V

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Q3768711

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Inglês |

Q3768711 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com relação à Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

( ) A LBI prevê prioridade de atendimento para pessoas com deficiência nos serviços públicos e privados.
( ) Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência é o objetivo principal da Lei nº 13.146/2015.
( ) A LBI estabelece que é de responsabilidade da sociedade eliminar barreiras de inclusão. Entre essas barreiras estão barreiras físicas, comunicacionais e históricas.
( ) Em relação à educação, a Lei nº 13.146/2015 garante que a pessoa com deficiência tem direito a matrícula apenas na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F

B

V • F • F • V

C

V • F • F • F

D

F • V • F • V

E

F • F • V • V

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Q3768594

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3768594 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o artigo 27 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência e deve:

A

Manter estudantes com deficiência em classes ou instituições separadas, conforme o tipo e grau da deficiência.

B

Assegurar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

C

Garantir a matrícula apenas em escolas especializadas, priorizando o atendimento segregado.

D

Adotar currículos uniformes, sem necessidade de adaptações às especificidades dos estudantes com deficiência.

E

Limitar o direito à educação básica, excluindo o acesso à educação superior e à formação continuada.

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Q3768194

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Prova: FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Deficiência Visual |

Q3768194 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) assegura o direito à educação inclusiva, determinando que as instituições de ensino devem garantir condições de acessibilidade e participação efetiva.

Com base na legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta corretamente o dever das escolas em relação à promoção da educação inclusiva.

A

Manter estruturas físicas adaptadas, porém limitar o uso de recursos pedagógicos acessíveis ao ensino especializado.

B

Aplicar medidas de acessibilidade somente em avaliações, priorizando o desempenho individual dos estudantes.

C

Disponibilizar adaptações físicas sem promover ajustes pedagógicos no planejamento e nas estratégias de ensino.

D

Oferecer ambientes, materiais e comunicações acessíveis, eliminando barreiras e assegurando igualdade de oportunidades a todos os estudantes.

E

Restringir o acesso aos recursos tecnológicos assistivos apenas a estudantes com deficiência visual severa.

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Q3767728

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Professor de Educação Básica Nível II - Educação Especial |

Q3767728 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aborda a Tecnologia Assistiva em diversas seções, visando garantir a inclusão e a autonomia das pessoas com deficiência. Considerando as disposições da referida lei, analise as seguintes afirmações:

I. A recusa no fornecimento de Tecnologia Assistiva a pessoa com deficiência que dela necessite imprescindivelmente é considerada uma forma de discriminação em razão da deficiência.

II. O poder público tem o dever de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de Tecnologia Assistiva.

III. Nos processos seletivos para ingresso em cursos de ensino superior, quando em instituições públicas, a disponibilização de Tecnologia Assistiva independe de solicitação pelo candidato.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3767661

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: FCEE-SC Provas: FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Artes | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Física | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Informática Educativa | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Altas Habilidades-Superdotação | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Deficiência Intelectual | FEPESE - 2025 - FCEE-SC - Professor - Educação Especial - Deficiência Visual |

Q3767661 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

1. A restrição de participação.
2. A limitação no desempenho de atividades.
3. A capacidade de eliminação da deficiência por meio de intervenções específicas.
4. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
5. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

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Q3766982

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766982 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para fins de aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, considera-se correto, EXCETO:

A

Residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

B

Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.

C

Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

D

Adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.

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Q3766925

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Motorista de Transporte Escolar |

Q3766925 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A segurança dos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida é um direito garantido por lei e depende de condutas adequadas do motorista e do monitor.
Considerando a legislação sobre acessibilidade no transporte escolar, assinale a alternativa correta.

A

O transporte de alunos com deficiência é opcional, conforme a demanda da escola.

B

O motorista deve garantir o uso de equipamentos de acessibilidade e prestar auxílio seguro no embarque e desembarque.

C

A responsabilidade pela acessibilidade é exclusiva da escola.

D

O veículo deve possuir acessório adaptado, mas o motorista não precisa auxiliar no embarque.

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Q3766598

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766598 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar-se que

A

a prioridade de atendimento de emergência conferida por lei às pessoas com deficiência não está condicionada aos protocolos de atendimento médico.

B

os direitos previstos no referido estatuto não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência.

C

somente as pessoas jurídicas de direito público estão obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis às pessoas com deficiência.

D

é assegurado à pessoa com deficiência, que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de um salário mínimo.

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Q3764599

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Provas: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Ensino | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial de Serviços Administrativos Escolares |

Q3764599 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), o Art. 18 assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo acesso universal e igualitário. As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I.Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
II.Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.
III.Campanhas de vacinação.
IV.Atendimento psicológico, restrito exclusivamente à pessoa com deficiência, sem a inclusão de familiares ou atendentes pessoais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III apenas.

C

III e IV apenas.

D

I, II e IV apenas.

E

I e II apenas.

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Q3764598

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Provas: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar de Ensino | Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial de Serviços Administrativos Escolares |

Q3764598 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme Art. 22 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) no que se refere à pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir:

I.Na ocorrência da impossibilidade de acompanhante ou atendente pessoal, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.
II.Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsabilizar-se pela pessoa.

A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:

A

O item I é verdadeiro e o II é falso.

B

Os itens I e II são falsos.

C

Os itens I e II são verdadeiros e o II é uma explicação correta do I.

D

Os itens I e II são verdadeiros, mas o II não é uma explicação correta do I.

E

O item I é falso e o II é verdadeiro.

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Q3763930

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto |

Q3763930 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise o texto abaixo:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de, no mínimo, .............. das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

3%

B

5%

C

7%

D

10%

E

15%

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Q3756561

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Professor de AEE |

Q3756561 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Capítulo V da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) trata do direito à educação, assegurando a inclusão plena de estudantes com deficiência em todos os níveis e modalidades de ensino. A legislação determina que escolas, professores e sistemas educacionais adotem medidas para eliminar barreiras, oferecer recursos de apoio e garantir igualdade de condições de aprendizagem e participação. Com base no Capítulo V da LBI, assinale a alternativa correta:

A

A LBI limita a inclusão de estudantes com deficiência à participação em atividades extracurriculares, sem obrigação de inserção no currículo regular.

B

As adaptações curriculares e recursos de acessibilidade são opcionais e dependem da avaliação da escola, não sendo um direito assegurado pela LBI.

C

O direito à educação inclusiva abrange apenas a educação básica, não se aplicando a outros níveis de ensino ou modalidades.

D

A LBI prevê que estudantes com deficiência devem ser matriculados preferencialmente em instituições especializadas, com a escola regular atuando apenas como suporte opcional.

E

A LBI garante às pessoas com deficiência o direito à educação em igualdade de condições, assegurando recursos de apoio, acessibilidade e atendimento educacional especializado quando necessário.

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Q3754237

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Assistente Social |

Q3754237 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, lei de nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu art.16 – que trata dos programas e serviços de habilitação e reabilitação para a pessoa com deficiência, garante que:

A

Provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

B

Prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção a Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS); oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender as necessidades específicas da pessoa com deficiência.

C

Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços. - Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência; organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender as características de cada pessoa com deficiência;

D

Atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência; prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção a Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidoes físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas.

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Q3750582

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750582 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

(PMM/URCA 2025) Com base na lei da pessoa com deficiencia, quando tratamos do direito à moradia. assinale V (verdadeiro) e F (falso).

( ) O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.
( ) A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares.
( ) A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.
( ) reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

A

V-F-V-F

B

V-V-V-F

C

F-V-F-V

D

V-V-F-F

E

F-F-F-V

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Q3748445

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social |

Q3748445 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) representa um marco essencial na consolidação dos direitos humanos no País e visa à inclusão social e à cidadania das pessoas com deficiência. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

C

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer direitos sexuais e reprodutivos, sendo necessária a autorização dos pais ou responsáveis no resguardo desses direitos.

D

A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica mediante a autorização de seus pais, responsáveis ou curadores.

E

Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação humanizada, considerando a desigualdade de oportunidades com relação às demais pessoas.

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Q3748281

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Psicólogo |

Q3748281 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão - LBI, Lei 13.146/2015) assegura direitos fundamentais visando inclusão social e cidadania. Considerando o Estatuto, avalie as afirmativas:

(__) A lei define pessoa com deficiência como aquela que não tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, adotando modelo social da deficiência (não mais modelo médico individual).

(__) Direitos assegurados incluem: acessibilidade (arquitetônica, comunicacional, tecnológica), educação inclusiva em todos os níveis sem discriminação, acesso ao trabalho com adaptações razoáveis, atendimento prioritário, direito à habilitação/reabilitação, atenção à saúde sem discriminação, reconhecimento de capacidade legal em igualdade (tomada de decisão apoiada substituindo curatela sempre que possível).

(__) A avaliação da deficiência deve ser biopsicossocial (realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar considerando impedimentos, fatores socioambientais, psicológicos, limitações de atividades e restrições de participação) conforme CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade da OMS).

(__) Pessoas com deficiência são totalmente incapazes de exercer atos da vida civil, devendo obrigatoriamente estar sob curatela total vitalícia, sem direito à autonomia, tomada de decisão ou autodeterminação.

Assinale a sequência correta:

A

F, V, F, V

B

F, V, V, F

C

V, F, V, F

D

V, V, F, F

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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