Questões de Concurso
Sobre direito à educação em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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O Serviço Social é uma profissão que possui competências teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas para intervir nas refrações da questão social, assegurando o pleno acesso aos direitos sociais, (educação, saúde, inclusão, acessibilidade) atuando frente ao conjunto das desigualdades sociais reproduzidas pelo sistema capitalista e as relações de poder estabelecidas. Dessa maneira, cabe ao Assistente Social:
Fundamentado nesse capítulo, assinale a alternativa correta.
I -É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. II - A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. III - Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que cerceie o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes sem deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
( ) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
( ) O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
( ) É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
( ) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
A sequência correta de cima para baixo é:
I – Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
II – Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida
III – Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
IV – A oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
Pode-se afirmar que:
I – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), repete, o que a constituição brasileira designa para educação de pessoas deficientes. No art. 54, afirma que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
II – A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
III – Ao Poder Público e seus órgãos não cabe oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência.
IV – É dever do Estado o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.
É correto afirmar que:
( ) Para que o currículo seja acessível, deve-se prever acessibilidade, de acordo com as necessidades do estudante ao Atendimento Educacional Especializado. ( ) As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula, não sendo substitutivas à escolarização. ( ) É responsabilidade da família garantir nos espaços escolares profissionais de apoio, tradutor/intérprete da Língua Brasileira de Sinais/Língua Portuguesa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I - Sistema educacional exclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado somente durante a infância.
II - Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
III - Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
IV- Acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.
São corretas as afirmativas:
Conforme a Nota Técnica 04/2014/MEC/SECADI/DPEE, o laudo médico é um documento importante para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Individualizado, visto que possibilita conhecer os (as)
Em relação à Lei, é correto afirmar que estão assegurados (as) para o sistema educacional
I – a formação e a disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
II – os aprimoramentos contínuos dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade.
III – o planejamento de estudo de caso, a elaboração de plano de Atendimento Educacional Especializado, a organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização de recursos de tecnologias assistivas.
Está correto apenas o que se afirma em
Considerando o direito à educação, a Constituição Federal de 1988 traz, em seu Art. 205: “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Dessa forma, o “direito à educação representa uma defesa da igualdade, fazendo parte de um conjunto de direitos humanos” que tem como inspiração o valor da igualdade de oportunidade e tratamento, independente da cor, raça, sexo, religião, cultura entre outros fatores.
(Bezerra; Lima, 2021, s/p.)
O direito à educação é reconhecido nacional e internacionalmente desde a Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris e instaurada como um ideal comum a todos os povos. Com efeito, a relevância desse direito “[...] se revela como um elemento essencial para a formação do cidadão enquanto sujeito de direitos. Isto é, aquela pessoa que se sente responsável pelo projeto de sociedade à qual pertence”.
(Brasil, 2013, p. 34 / Bezerra; Lima, 2021, s/p.)
Na prática, nas escolas, essa questão ainda é um desafio, considerando toda diversidade que nela se encontra, tanto de alunos quanto dos profissionais que nela atuam. Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que melhor corresponde com a atitude da escola, diante de uma situação adversa, que represente a garantia do direito à educação.