Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 81

Q335980

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335980 Direitos Humanos

No que concerne à Declaração Universal dos Direitos Humanos, à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a opção correta.

A

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o indivíduo, no exercício de seus direitos e liberdades, sujeita-se apenas às limitações determinadas pela lei, desde que não os exerça contrariamente aos propósitos e princípios da ONU.

B

Para os fins da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, o termo tortura designa o ato de infligir, intencionalmente, a alguém sofrimento físico agudo, a fim de dela obter confissão, ainda que tal sofrimento seja consequência única de sanção legítima.

C

Para os fins da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a expressão discriminação racial refere-se ao comportamento do qual resulte preferência baseada em raça ou cor, com o objetivo de restringir o exercício, em um mesmo plano, de liberdades fundamentais no campo cultural, mas não ao comportamento do qual resulte preferência baseada em descendência

D

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é aplicável às distinções feitas entre cidadãos e não cidadãos por um Estado-parte.

E

A natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos é de tratado internacional.

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Q332114

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332114 Direitos Humanos

Nos termos do preâmbulo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n^o 4.377/2002), a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para

A

a construção da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na equidade e na justiça.

B

o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz.

C

consolidar a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação dos filhos.

D

o fortalecimento da paz e da segurança internacionais, o alívio da tensão internacional e a cooperação mútua entre todos os Estados.

E

a erradicação das situações de pobreza e de todas as formas de racismo, discriminação racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão e ocupação estrangeira.

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Q331976

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331976 Direitos Humanos

OS RELATÓRIOS PERIÓDICOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS POR ESTADOS- PARTE A ÓRGÃOS DE MONITORAMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

A

são de limitada utilidade porque esses instrumentos conferem aos Estados ampla flexibilidade de formulação de seus esforços de cumprimento das obrigações convencionais, podendo omitir informações essenciais ou incorrer em auto-propaganda;

B

são, em regra, de relativa idoneidade, já que quase sempre contestados por relatórios-sombra elaborados pela oposição política ao governo incumbido de relatar;

C

se destinam a aferir avanços na implementação de standards de proteção adotados por esses tratados e, por isso, costumam seguir formatos preestabelecidos pelos órgãos de monitoramento, de modo a permitir a quantificação de resultados;

D

se destinam ao exercício de autocrítica por parte dos Estados-Parte, o que nem sempre é alcançado à vista dos relatórios-sombra da sociedade civil, que os contestam.

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Q331974

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331974 Direitos Humanos

A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PROMULGADO PELO DECRETO N.º 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009,

A

pode ser denunciada pelo Brasil conforme previsto em seu art. 48, tornando-se efetiva, a denúncia, em qualquer caso, um ano após a data de recebimento da notificação respectiva pelo Secretário-Geral da ONU, caso em que deixam de viger no direito brasileiro, os direitos ali reconhecidos;

B

não pode ser denunciada pelo Brasil por meio dos mecanismos ordinários, pois sua promulgação, decorrente de aprovação pelo Congresso Nacional no rito do art. 5.º, § 3.º, da Lei Maior, lhe confere condição de cláusula constitucional pétrea (art. 60, § 4.º, IV, da Constituição Federal);

C

pode ser denunciada pelo Brasil conforme previsto em seu art. 48, permanecendo, todavia, vigentes, no direito brasileiro, os direitos ali reconhecidos, em virtude de sua promulgação precedida de aprovação pelo Congresso Nacional no rito do art. 5.º, § 3.º, da Constituição Federal, o que lhe confere condição de cláusula constitucional pétrea (art. 60, § 4.º, IV, da Constituição Federal);

D

não pode ser denunciada em virtude do princípio de não retrocesso da proteção de direitos, amplamente reconhecido no direito internacional.

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Q331972

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331972 Direitos Humanos

O CONCEITO DE TORTURA NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

A

se aplica exclusivamente à tortura perpetrada por agente público ou por sua instigação, sua tolerância ou sua aquiescência;

B

se aplica à tortura perpetrada direta ou indiretamente por agente público no marco das Convenções de 1984 e de 1985, da ONU e do sistema interamericano respectivamente; e se aplica, também, à tortura perpetrada por atores não estatais no marco da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana de Direitos Humanos;

C

se aplica à tortura perpetrada por agentes públicos e por atores não estatais tanto no marco das Convenções de 1984 e de 1985, da ONU e do sistema interamericano respectivamente, quanto no marco da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana de Direitos Humanos;

D

se aplica exclusivamente à tortura perpetrada por agente público no marco do art. 7.º do Estatuto de Roma e, também, à tortura perpetrada por não combatente civil no marco do art. 8.º do Estatuto de Roma.

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Q331969

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331969 Direitos Humanos

SEGUNDO A CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA DE 2001,

A

a Assembleia Geral da OEA suspenderá, por voto de maioria simples dos partícipes, Estado membro do exercício de seu direito de participação na Organização quando constatar que nele tenha ocorrido ruptura da ordem democrática;

B

a ruptura da ordem democrática ou uma ordem constitucional que afete gravemente a ordem democrática num Estado membro constitui, enquanto persista, obstáculo insuperável à participação de seu governo em órgãos estabelecidos da OEA;

C

os Estados membros são responsáveis pela organização, realização e garantia de processos eleitorais livres e justos, independentemente de partidos políticos existirem ou não;

D

o financiamento de campanhas eleitorais deve ser feito preferencialmente com recursos públicos, a fim de realizar indistintamente o direito ao acesso ao poder como elemento essencial da democracia representativa.

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Q331968

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q331968 Direitos Humanos

A RESPONSIBILITY TO PROTECT (R2P), COMO CONJUNTO DE PRINCÍPIOS ORIENTADORES DE AÇÃO DA COMUNIDADE INTERNACIONAL:

A

diz respeito, apenas, à proteção da população civil em conflitos internacionais;

B

diz respeito, apenas, à proteção da população civil em conflitos não internacionais;

C

exclui a possibilidade de intervenção militar para proteção da população civil;

D

inclui a possibilidade de intervenção militar para proteção da população civil como ultima ratio.

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Q327578

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário | CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico em Enfermagem |

Q327578 Direitos Humanos

Texto associado

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens abaixo.

Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Certo

Errado

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Q327577

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário | CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico em Enfermagem |

Q327577 Direitos Humanos

Texto associado

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens abaixo.

A vítima de perseguição em seu país legitimamente motivada por crime de direito comum pode invocar o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Certo

Errado

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Q327572

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Provas: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário | CESPE - 2013 - DEPEN - Técnico em Enfermagem |

Q327572 Direitos Humanos

Texto associado

A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os condenados devem cumprir suas penas em estabelecimentos distintos, considerando-se a idade e o sexo do apenado e a natureza dos delitos.

Certo

Errado

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Q324921

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Médico legista |

Q324921 Direitos Humanos

No que diz respeito ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, analise as seguintes afirmativas:

I. Pode-se afirmar que se trata de um ramo do Direito que surgiu após a Segunda Guerra Mundial.

II. São direitos inscritos (positivados) em tratados ou em costumes internacionais.

III. Os tratados internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV.A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foram recepcionados no ordenamento nacional e equivalem a emenda constitucional.

As afirmativas CORRETAS são:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q314583

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314583 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948 e assinada pelo Brasil na mesma data, representou o repúdio direto das ideologias que tinham por princípio “o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem”. As liberdades consideradas “como a mais alta aspiração do homem comum”, no preâmbulo da DUDH são:

A

liberdade ao repouso e lazer, à instrução e à vida cultural.

B

liberdade política, de crença e de locomoção.

C

liberdade de palavra, de reunião e de opinião.

D

liberdade de viver a salvo do temor e da necessidade, de governo e de emprego.

E

liberdade de palavra, de crença e de viver a salvo do temor e da necessidade.

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Q312821

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial |

Q312821 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que aponta corretamente o nome do docu mento de direitos humanos de que trata essa conceituação.

A

Carta Democrática Interamericana.

B

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

C

Convenção Americana de Direitos Humanos de São José da Costa Rica.

D

Carta das Nações Unidas.

E

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

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Q309053

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309053 Direitos Humanos

Com base na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, assinale a opção correta.

A

As penas legítimas que inflijam dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, devem ser consideradas tortura.

B

A ratificação da referida convenção por determinado Estado implica o reconhecimento da competência do Comitê Contra a Tortura para processar comunicações de violação apresentadas por seus cidadãos.

C

Somente as comunicações de violação anônimas podem ser recusadas pelo Comitê Contra a Tortura.

D

A qualidade especial do agente é essencial para a configuração do crime de tortura.

E

A orientação de tipificar a tortura como crime próprio, expressa na referida convenção, é adotada na legislação brasileira.

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Q309051

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309051 Direitos Humanos

Acerca da DUDH, assinale a opção correta.

A

À elaboração da DUDH seguiram-se a da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

B

É pacífico para a doutrina o entendimento de que a universalidade dos direitos humanos garantidos pela declaração em apreço não foi acompanhada da afirmação da indivisibilidade desses mesmos direitos.

C

Na DUDH, é previsto expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos.

D

O caráter universal da declaração em apreço foi formatado no decorrer dos trabalhos de sua preparação, pois, originalmente, pretendia-se elaborar uma “declaração internacional”.

E

A DUDH atualizou a linguagem dos direitos humanos sem modificar a essência das declarações liberais dos séculos XVIII e XIX.

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Q308081

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |

Q308081 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê qu

A

toda pessoa tem direito à segurança pessoal.

B

toda pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar-se de asilo em outros países, ainda que por atividades contrárias aos princípios das Nações Unidas.

C

toda pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, exceto o seu, e o direito de regressar ao seu país.

D

homens e mulheres de qualquer idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.

E

os seres humanos, por não nascerem iguais em dignidade e em direitos, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

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Q308080

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEJUS-ES Prova: VUNESP - 2013 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário |

Q308080 Direitos Humanos

Sobre as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas, aprovadas pela ONU, analise as assertivas a seguir:

I. A utilização do preso em serviços, em consequência de medidas disciplinares, deve ser incentivada como medida sócio-educativa.

II. O fim e a justificação de uma pena de prisão ou de qualquer medida privativa de liberdade é, em última instância, punir o preso pelo crime praticado.

III. É obrigatória a educação de analfabetos e de presos jovens.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q307469

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307469 Direitos Humanos

A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a opção correta.

A

Os signatários da convenção em apreço devem apresentar, pelo menos uma vez, a cada seis anos, relatório concernente às medidas adotadas no respectivo Estado-parte para a efetivação das disposições acordadas.

B

A tipificação penal da difusão de ideias embasadas no ódio racial é medida imposta por essa convenção.

C

A exclusão, distinção, restrição ou preferência embasada na raça, cor, descendência ou origem étnica esgotam as modalidades de discriminação proibidas pela convenção em pauta.

D

O Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial receberá comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos, relativas a qualquer Estado-parte da referida convenção, independentemente da declaração prévia do Estado-parte sobre a aceitação da competência do comitê.

E

Até o ano de 2012, o Brasil não havia reconhecido a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.

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Q307468

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307468 Direitos Humanos

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,

A

não há menção à remuneração de trabalhos iguais.

B

é reconhecida a relação entre o desenvolvimento da personalidade e o caráter de pertença a uma comunidade.

C

ao exercício dos direitos e liberdades por ela assegurados não se sobrepõe propósito ou princípio algum.

D

é abordado o conceito de propriedade individual, mas não o de propriedade coletiva.

E

não são reconhecidos deveres de ordem alguma.

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Q303167

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303167 Direitos Humanos

Com relação ao Comitê de Direitos Humanos (CDH) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a opção correta.

A

Em casos excepcionais, admite-se que haja no CDH dois nacionais de um mesmo Estado.

B

As comunicações interestatais podem ser processadas pelo CDH independentemente de qualquer aceitação prévia pelo Estado-parte.

C

É de seis anos o mandato dos membros do CDH.

D

Após a apresentação do primeiro relatório pelo Estado-parte, o CDH pode solicitar novos relatórios a qualquer tempo.

E

Os membros do CDH são eleitos para representar os Estados de que são nacionais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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