Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 10

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781220 Direitos Humanos

Durante a operação “Borda Segura”, conduzida pela Polícia Civil no Estado de Áurea, o delegado Henrique, titular da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, recebeu informações de inteligência de que um grupo armado pretendia resgatar um líder de facção custodiado no Instituto Penal Estadual. A operação foi planejada em conjunto com a Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), prevendo incursões em uma comunidade densamente habitada. Durante a execução, houve relatos de que agentes utilizaram armamento menos letal de forma indiscriminada, incluindo granadas de efeito moral lançadas em locais sem verificação adequada de presença de civis. Também foi registrado que, ao capturar um dos suspeitos, os agentes mantiveram o homem ajoelhado, algemado e sob intenso calor por mais de 40 minutos, apesar de ele não oferecer resistência. Horas depois, organizações de direitos humanos denunciaram possíveis violações à Convenção Contra a Tortura, à Lei nº 9.455/1997, à Lei nº 12.847/2013 (Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), à Lei nº 13.060/2014 (uso de instrumentos de menor potencial ofensivo), às Diretrizes Nacionais sobre Uso da Força e ao entendimento firmado pelo STF na ADPF 635 (ADPF das Favelas), que reforça a excepcionalidade e proporcionalidade das operações policiais em comunidades vulneráveis. Diante das denúncias, o Ministério Público instaurou procedimento investigatório e indagou a responsabilidade do delegado Henrique pela condução da operação, especialmente quanto ao dever de planejamento, supervisão e prevenção de práticas de tortura ou tratamento degradante por seus subordinados. À luz dos dispositivos normativos e jurisprudenciais mencionados, assinale a alternativa correta.

A

O delegado não pode ser responsabilizado, pois a Convenção Contra a Tortura e a Lei nº 9.455/1997 exigem prova de dolo direto do superior hierárquico, e operações policiais em áreas de risco presumem autorização para adoção de medidas excepcionais de força, conforme a Lei nº 13.060/2014.

B

O delegado pode ser responsabilizado somente administrativamente, pois a ADPF 635 limita-se a questões de política pública de segurança, não incidindo sobre a responsabilidade individual de autoridades policiais em operações específicas.

C

A responsabilidade recairá exclusivamente sobre os agentes executores da operação, pois apenas eles realizaram diretamente os atos supostamente violadores, sendo o delegado isento por delegação operacional e ausência de participação imediata.

D

O delegado será responsabilizado automaticamente por tortura, independentemente de dolo ou culpa, pois a Convenção Contra a Tortura torna objetiva a responsabilidade dos comandantes por atos praticados por seus subordinados durante operações armadas.

E

O delegado pode ser responsabilizado penal, civil e administrativamente por omissão imprópria, pois a Convenção Contra a Tortura e a Lei nº 12.847/2013 estabelecem o dever de prevenir atos de tortura, e a Lei nº 13.060/2014 e as Diretrizes sobre Uso da Força exigem planejamento e controle rigoroso; além disso, a ADPF 635 reforça a necessidade de proporcionalidade e supervisão reforçada em operações policiais em áreas vulneráveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3767006

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3767006 Direitos Humanos

As principais características ou especificidades dos direitos humanos foram estabelecidas com a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948 e consolidadas na II Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993. De acordo com André de Carvalho Ramos, todas as alternativas abaixo definem adequadamente as especificidades dos direitos humanos, EXCETO:

A

A interdependência está relacionada à indivisibilidade dos direitos humanos e consiste no reconhecimento de que todos os direitos humanos contribuem para a realização da dignidade humana, interagindo para a satisfação das necessidades essenciais do indivíduo, o que exige a atenção integral a todos os direitos humanos, sem exclusão.

B

“Efeito Cliquet” ou princípio do não retorno da concretização, consiste na vedação da eliminação da concretização já alcançada na proteção de algum direito, admitindo-se somente aprimoramentos e acréscimos.

C

A inalienabilidade pugna pela impossibilidade de se atribuir uma dimensão pecuniária aos direitos humanos para fins de venda.

D

A limitabilidade significa que, além dos direitos humanos serem essenciais e gozarem de superioridade normativa, são direitos absolutos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3766606

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766606 Direitos Humanos

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado por decreto presidencial, estabelece que os povos determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural. Isso decorre do direito dos povos a

A

cidadania.

B

dignidade humana.

C

não intervenção.

D

autodeterminação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3766604

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766604 Direitos Humanos

Assinale a opção que corresponde ao direito extraído da Declaração Universal dos Direitos Humanos que foi inserido no rol de Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição brasileira vigente.

A

A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

B

Os seres humanos são dotados de razão e consciência, devendo agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

C

Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

D

Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3765021

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Agente de Educação |

Q3765021 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) representa um marco na defesa da dignidade humana e da igualdade de oportunidades. Considerando seus princípios e objetivos, qual alternativa expressa corretamente o direito assegurado às crianças com deficiência segundo o documento internacional?

A

As crianças com deficiência devem ter acesso apenas a serviços especializados, sendo dispensadas das atividades escolares comuns.

B

O documento estabelece que cada país pode decidir se garante ou não a inclusão das crianças com deficiência em suas escolas regulares.

C

A Convenção assegura o direito à educação apenas para crianças com deficiência física, excluindo os transtornos de desenvolvimento.

D

As crianças com deficiência devem gozar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3760398

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760398 Direitos Humanos

Conforme dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e em consonância com os tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa correta:

A

O uso da força pelas Guardas Municipais deve ocorrer de modo irrestrito sempre que houver resistência à abordagem.

B

O uso de armas de fogo pelas Guardas Municipais é vedado em qualquer hipótese, ainda que em legítima defesa.

C

A atuação das Guardas Municipais deve ser pautada prioritariamente pela repressão penal ostensiva.

D

O uso da força pelas Guardas Municipais deve respeitar os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.

E

A Guarda Municipal somente poderá atuar preventivamente mediante autorização judicial expressa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3742443

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742443 Direitos Humanos

Pedro, pessoa com deficiência, de nacionalidade brasileira, entendia que determinada estrutura estatal de poder vinha descumprindo, de forma reiterada, o seu direito à vida independente e à inclusão na comunidade, mais especificamente na perspectiva do seu direito ao serviço de atendimento pessoal.

Esse serviço se mostrava necessário para a realização dos referidos objetivos, conforme, ao seu ver, estava consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Pedro tinha dúvidas em relação à possibilidade de levar esses fatos ao conhecimento do Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, além de ter receio de represálias.

Ao consultar um especialista na temática, na perspectiva da referida Convenção e do seu Protocolo Facultativo, foi corretamente esclarecido que

A

ele pode optar pela comunicação anônima, de modo a evitar represálias.

B

não é permitido que pessoas isoladas submetam comunicações ao Comitê.

C

ele deve endereçar a comunicação à Comissão sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

D

ele possui o direito descrito e pode direcionar uma comunicação ao Comitê, mas não de forma anônima.

E

não é previsto o direito que ele entende possuir, vale dizer, o direito ao serviço de atendimento pessoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3741533

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741533 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar:

A

salvo sem situação de guerra declarada, ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

B

todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que seja proferida decisão judicial, ainda que sujeita a recurso, desde que no processo lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

C

ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, ainda que pela prática de crime hediondo, na forma da lei.

D

os Estados devem reconhecer aos seus cidadãos o direito ao remédio efetivo, nos tribunais nacionais, contra atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, podendo estender esses direitos aos estrangeiros, na forma da lei.

E

ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, salvo se o ato for ofensivo à dignidade humana e a sua reprovabilidade for reconhecida por tribunal internacional, na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3730523

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q3730523 Direitos Humanos

As opções a seguir expressam posições compatíveis com a perspectiva da Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto à constituição familiar, à exceção de uma. Assinale-a.

A

As pessoas em maioridade têm o direito de contrair o matrimônio.

B

O casamento apenas será válido sob a condição do livre e pleno consentimento dos noivos.

C

As pessoas gozam de igual direito em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

D

A fundação da família condiciona-se ao contexto jurídico de cada Estado.

E

A família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3730514

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q3730514 Direitos Humanos

Acerca do direito de locomoção, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabelece que

A

a liberdade de locomoção se estende a todo ser humano, para além das fronteiras.

B

a liberdade de locomoção e residência condiciona-se às fronteiras de cada Estado.

C

o direito de deixar o próprio país encontra freios nas decisões legislativas nacionais.

D

a liberdade para regressar ao próprio país limita-se pelas devidas condições estatais de acolhimento.

E

a liberdade de locomoção, residência e regresso independem das fronteiras estatais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3730509

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q3730509 Direitos Humanos

Acerca da condição política do país ou território de pertencimento de uma pessoa, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabelece que os direitos e as liberdades promulgados pela carta devem ser usufruídos

A

pelos membros dos Estados signatários, de forma prioritária.

B

pelos cidadãos em pleno exercício de seus direitos políticos.

C

pelas nações independentes, que possuam governo próprio.

D

por qualquer pessoa, a despeito da situação político-territorial.

E

pelos países de amplo reconhecimento internacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3730506

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q3730506 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, estabeleceu, em seu Preâmbulo, justificativas para a necessidade de sua adoção.

Assinale a opção que não corresponde a uma dessas justificativas.

A

O usufruto do legítimo direito à rebelião contra a tirania e a opressão.

B

A promoção do desenvolvimento das relações amistosas entre as nações.

C

O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana.

D

O advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra.

E

O ultrage que seu desrespeito causou na consciência da humanidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3723840

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723840 Direitos Humanos

A proteção contra punições retroativas e a garantia de julgamento justo figuram entre os pilares da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essas garantias não se limitam a contextos domésticos, sendo igualmente reconhecidas no plano internacional, o que exige conhecimento preciso sobre sua interpretação. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A retroatividade da Lei penal benéfica é vedada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois ela fere o princípio da legalidade e da segurança jurídica.
(__)A presunção de inocência é assegurada até prova em contrário em julgamento público com garantias plenas de defesa, conforme disposto no art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
(__)A Declaração Universal autoriza, em casos excepcionais, a imposição de pena mais severa do que aquela vigente à época do fato, desde que o julgamento ocorra sob normas reconhecidas internacionalmente.
(__)Ninguém poderá ser considerado culpado por ação ou omissão que, no momento da prática, não configurava delito segundo o Direito Nacional ou Internacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3723824

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723824 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece que a liberdade individual está necessariamente vinculada à vida em sociedade. Por isso, estabelece critérios objetivos para o exercício das liberdades fundamentais, condicionando-as ao respeito ao bem comum e aos princípios democráticos. Sobre esse aspecto, analise as afirmativas a seguir.

I.As limitações aos direitos e liberdades devem ser determinadas por lei e voltadas exclusivamente à promoção do respeito aos direitos dos outros e à preservação da moral, da ordem pública e do bem-estar coletivo.
II.Os direitos individuais previstos na Declaração Universal podem ser limitados por convenções culturais locais, desde que não contrariem diretamente os princípios expressos das Nações Unidas.
III.O exercício de qualquer direito ou liberdade pode ser restringido preventivamente pelo Estado, com base na segurança nacional, mesmo sem previsão legal expressa, quando estiver em risco a integridade da ordem democrática.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3705130

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Engenheiro Civil |

Q3705130 Direitos Humanos

A Agenda 2030 da ONU é um compromisso global composto por _____ Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que buscam erradicar a pobreza, proteger o planeta e promover a paz.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

15

B

17

C

10

D

12

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3692389

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692389 Direitos Humanos

A Constituição de 1988 é expressa em dizer que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal definiu como tese no Tema 548 que: “A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.”

Comparando-se a proteção jurídica dada pelo Estado brasileiro e a prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.

A

A gratuidade da instrução também é garantida pela DUDH, ao menos nos graus elementares e fundamentais.

B

A DUDH é mais ampla, tendo em vista o fato de dispor que tanto a instrução elementar quanto a superior serão obrigatórias.

C

A DUDH, ao tratar do direito à instrução, evita abordar temas como amizade entre nações, grupos raciais ou religiosos, focando no aspecto técnico da educação.

D

Os pais, de acordo com o Art. 26 da DUDH, não têm prioridade na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos, cabendo ao Estado esse papel.

E

A DUDH prevê que o ensino técnico-profissional, diferentemente do ensino fundamental, não precisa, necessariamente, ser acessível a todos, dada sua especificidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3682293

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |

Q3682293 Direitos Humanos

Sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e sua importância, considerando os 17 objetivos da Agenda 2030, assinale a alternativa que NÃO contém um objetivo.

A

Erradicação da pobreza

B

Fome zero e agricultura sustentável

C

Saúde e bem-estar

D

Desigualdade de gênero

E

Educação de qualidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3681775

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Professor de Educação Infantil |

Q3681775 Direitos Humanos

Qual documento internacional é tido como base do direito à educação:

A

Carta da ONU sobre Crianças e Adolescentes (1965).

B

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

C

Tratado da UNESCO sobre Educação Básica (1970).

D

Convenção Interamericana de Direitos Educacionais (1980).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3679224

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Especial - Educação Infantil / Ensino Fundamental |

Q3679224 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009, define o termo “pessoas com deficiência” como:

A

Pessoas que apresentam exclusivamente deficiência física permanente congênita ou não, que apresentam dificuldades de mobilidade e locomoção.

B

Indivíduos com deficiência mental severa e que não conseguem participar da vida social, excluindo outras deficiências.

C

Pessoas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

D

Somente indivíduos que dependem de apoio técnico, cuidadores ou atendentes terapêuticos.

E

Pessoas que não conseguem exercer atividades laborais sem apoio ou que apresentam limitação na sua comunicação oral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3674442

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674442 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) consiste em um marco fundamental na proteção da dignidade humana. Ela estabelece princípios universais que garantem igualdade, liberdade e justiça para todos, independentemente de origem, raça, religião ou condição social. A DUDH serve como referência ética e jurídica para legislações nacionais e tratados internacionais. Representa, assim, um compromisso global com a promoção da paz, da justiça social e do respeito mútuo entre os povos.

No que se refere aos direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

B

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

C

Todo ser humano tem o dever de submeter-se a tratamento cruel ou degradante em situações excepcionais, desde que previsto em lei.

D

Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

E

Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a Lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Comentadas sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

Foram encontradas 1.785 questões