Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 10

Q3730506

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q3730506 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, estabeleceu, em seu Preâmbulo, justificativas para a necessidade de sua adoção.

Assinale a opção que não corresponde a uma dessas justificativas.

A

O usufruto do legítimo direito à rebelião contra a tirania e a opressão.

B

A promoção do desenvolvimento das relações amistosas entre as nações.

C

O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana.

D

O advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra.

E

O ultrage que seu desrespeito causou na consciência da humanidade.

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Q3723840

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723840 Direitos Humanos

A proteção contra punições retroativas e a garantia de julgamento justo figuram entre os pilares da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essas garantias não se limitam a contextos domésticos, sendo igualmente reconhecidas no plano internacional, o que exige conhecimento preciso sobre sua interpretação. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A retroatividade da Lei penal benéfica é vedada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois ela fere o princípio da legalidade e da segurança jurídica.
(__)A presunção de inocência é assegurada até prova em contrário em julgamento público com garantias plenas de defesa, conforme disposto no art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
(__)A Declaração Universal autoriza, em casos excepcionais, a imposição de pena mais severa do que aquela vigente à época do fato, desde que o julgamento ocorra sob normas reconhecidas internacionalmente.
(__)Ninguém poderá ser considerado culpado por ação ou omissão que, no momento da prática, não configurava delito segundo o Direito Nacional ou Internacional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, F.

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Q3723824

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de São Vicente - SP - Guarda Civil Municipal 2ª Classe |

Q3723824 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece que a liberdade individual está necessariamente vinculada à vida em sociedade. Por isso, estabelece critérios objetivos para o exercício das liberdades fundamentais, condicionando-as ao respeito ao bem comum e aos princípios democráticos. Sobre esse aspecto, analise as afirmativas a seguir.

I.As limitações aos direitos e liberdades devem ser determinadas por lei e voltadas exclusivamente à promoção do respeito aos direitos dos outros e à preservação da moral, da ordem pública e do bem-estar coletivo.
II.Os direitos individuais previstos na Declaração Universal podem ser limitados por convenções culturais locais, desde que não contrariem diretamente os princípios expressos das Nações Unidas.
III.O exercício de qualquer direito ou liberdade pode ser restringido preventivamente pelo Estado, com base na segurança nacional, mesmo sem previsão legal expressa, quando estiver em risco a integridade da ordem democrática.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3705130

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Engenheiro Civil |

Q3705130 Direitos Humanos

A Agenda 2030 da ONU é um compromisso global composto por _____ Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que buscam erradicar a pobreza, proteger o planeta e promover a paz.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

15

B

17

C

10

D

12

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Q3692389

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692389 Direitos Humanos

A Constituição de 1988 é expressa em dizer que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal definiu como tese no Tema 548 que: “A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.”

Comparando-se a proteção jurídica dada pelo Estado brasileiro e a prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.

A

A gratuidade da instrução também é garantida pela DUDH, ao menos nos graus elementares e fundamentais.

B

A DUDH é mais ampla, tendo em vista o fato de dispor que tanto a instrução elementar quanto a superior serão obrigatórias.

C

A DUDH, ao tratar do direito à instrução, evita abordar temas como amizade entre nações, grupos raciais ou religiosos, focando no aspecto técnico da educação.

D

Os pais, de acordo com o Art. 26 da DUDH, não têm prioridade na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos, cabendo ao Estado esse papel.

E

A DUDH prevê que o ensino técnico-profissional, diferentemente do ensino fundamental, não precisa, necessariamente, ser acessível a todos, dada sua especificidade.

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Q3682293

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |

Q3682293 Direitos Humanos

Sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e sua importância, considerando os 17 objetivos da Agenda 2030, assinale a alternativa que NÃO contém um objetivo.

A

Erradicação da pobreza

B

Fome zero e agricultura sustentável

C

Saúde e bem-estar

D

Desigualdade de gênero

E

Educação de qualidade

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Q3681775

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Professor de Educação Infantil |

Q3681775 Direitos Humanos

Qual documento internacional é tido como base do direito à educação:

A

Carta da ONU sobre Crianças e Adolescentes (1965).

B

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

C

Tratado da UNESCO sobre Educação Básica (1970).

D

Convenção Interamericana de Direitos Educacionais (1980).

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Q3679224

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Especial - Educação Infantil / Ensino Fundamental |

Q3679224 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009, define o termo “pessoas com deficiência” como:

A

Pessoas que apresentam exclusivamente deficiência física permanente congênita ou não, que apresentam dificuldades de mobilidade e locomoção.

B

Indivíduos com deficiência mental severa e que não conseguem participar da vida social, excluindo outras deficiências.

C

Pessoas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

D

Somente indivíduos que dependem de apoio técnico, cuidadores ou atendentes terapêuticos.

E

Pessoas que não conseguem exercer atividades laborais sem apoio ou que apresentam limitação na sua comunicação oral.

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Q3674442

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674442 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) consiste em um marco fundamental na proteção da dignidade humana. Ela estabelece princípios universais que garantem igualdade, liberdade e justiça para todos, independentemente de origem, raça, religião ou condição social. A DUDH serve como referência ética e jurídica para legislações nacionais e tratados internacionais. Representa, assim, um compromisso global com a promoção da paz, da justiça social e do respeito mútuo entre os povos.

No que se refere aos direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

B

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

C

Todo ser humano tem o dever de submeter-se a tratamento cruel ou degradante em situações excepcionais, desde que previsto em lei.

D

Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

E

Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a Lei.

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Q3659492

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor de AEE |

Q3659492 Direitos Humanos

Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — primeiro tratado internacional de direitos humanos, aprovado com equivalência de emenda constitucional no país. Correio Braziliense.

Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2023/09/5127213-dia-nacional-de-luta-da-pessoacom-deficiencia.html Acesso 02 out 2024.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece que

A

idosos e meninos com deficiência estão freqüentemente expostos a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração.

B

deficiência é um conceito em evolução, resultante da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

C

as crianças com deficiência devem gozar dos direitos humanos e liberdades fundamentais dentro dos padrões de homogeneidade organizados por cada sociedade.

D

as pessoas com deficiência de qualquer natureza, nível ou grau, devem ser representadas por familiares que decidam sobre os seus interesses relativos a programas e políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente.

E

a integração deve ser vivenciada desde o planejamento até a efetivação das ações escolares, pelo seu valioso potencial das práticas em classes especiais.

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Q3645140

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645140 Direitos Humanos

As Regras de Mandela e as Regras de Bangkok são importantes documentos relacionados ao sistema prisional.
Sobre elas, é correto afirmar que:

A

são tratados internacionais com força vinculante para os Estados signatários;

B

são conjuntos de regras da Organização das Nações Unidas (ONU), sem caráter obrigatório, fornecendo padrões e princípios para o tratamento de pessoas privadas de liberdade;

C

são normas técnicas da Organização Mundial da Saúde (OMS) que estabelecem padrões mínimos de infraestrutura prisional, com foco em higiene e salubridade;

D

as Regras de Bangkok correspondem às Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, com a versão original datada de 1955;

E

as Regras de Mandela se destinam com exclusividade às mulheres privadas de liberdade, recomendando medidas que visem a evitar o encarceramento, especialmente nas hipóteses de mulheres grávidas, mães com filhos pequenos e mulheres vítimas de violência doméstica.

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Q3644127

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644127 Direitos Humanos

“Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), também conhecidos como Objetivos Globais, foram adotados pelos países-membros das Nações Unidas em 2015 como um apelo universal à ação para acabar com a pobreza, proteger o planeta e garantir que até 2030 todas as pessoas desfrutem de paz e prosperidade.”
(Disponível em: https://www.undp.org/pt/brazil/objetivos-dedesenvolvimento-sustentavel)
Dentre as metas dos ODS e da Agenda 2030, está:

A

desregulamentar o mercado, segundo o ODS 10 - Redução das Desigualdades;

B

garantir a igualdade étnico-racial, segundo o ODS 5 - Igualdade de Gênero;

C

garantir acesso a água potável e saneamento a pelo menos 40% da população mundial;

D

promover o desenvolvimento sustentável em três dimensões: econômica, social e ambiental;

E

realizar investimentos em energia nuclear para melhorar a produtividade energética e garantir energia a todos.

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Q3641509

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641509 Direitos Humanos

De acordo com o Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a deficiência é compreendida como um conceito:

A

social, baseado na ideia de que cabe à comunidade o dever de contribuir com as pessoas com deficiência, em vez de esperar delas uma participação ativa na vida comunitária;

B

político, que compreende as pessoas com deficiência a partir de suas dependências e incapacidades biológicas, justificando a necessidade de maior apoio em relação aos demais cidadãos;

C

permanente, que reconhece a imutabilidade das questões relacionadas ao convívio social com as pessoas com deficiência;

D

unificado, que generaliza dependências e necessidades das pessoas com deficiência, com o objetivo de assegurar e proteger seus direitos humanos de forma ampla e global;

E

evolutivo, resultado da interação entre pessoas com deficiência e barreiras ambientais e atitudinais que impedem sua participação plena e igualitária na sociedade.

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Q3641470

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641470 Direitos Humanos

Mariana, pessoa que utiliza cadeira de rodas, compareceu diversas vezes a um órgão público para tratar de um benefício previdenciário. No local, o acesso ao público era feito exclusivamente por escadas, sem alternativa de entrada acessível. Mesmo após apresentar reclamação formal, recebeu como resposta do órgão que, para ser mais bem atendida, deveria buscar outra unidade administrativa, localizada em outro município. Diante da situação, Mariana acionou o Ministério Público.
Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, é correto afirmar que:

A

a adaptação só seria exigível se Mariana comprovasse prejuízo concreto ao seu atendimento ou violação a direito subjetivo;

B

não há violação aos direitos de Mariana, pois a administração ofereceu alternativa razoável ao indicar outra unidade acessível, ainda que em outro município;

C

a obrigação de garantir acessibilidade não se aplica a unidades antigas de atendimento público, desde que sejam anteriores à promulgação da Convenção;

D

a acessibilidade em estabelecimentos públicos é exigível apenas nos casos em que a pessoa com deficiência tenha previamente comunicado sua necessidade;

E

o Estado tem o dever de garantir a Mariana adaptações razoáveis, sendo a acessibilidade condição para o exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais.

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Q3631737

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I - Área de Atuação: Atendimento Educacional Especializado – Educação Especial |

Q3631737 Direitos Humanos

Considerando o disposto no art. 4^o da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), promulgada no Brasil pelo Decreto n^o 6.949/2009, assinale a alternativa que está em consonância com uma das obrigações gerais assumidas pelos Estados Partes.

A

Promover políticas de caráter assistencial, voltadas às pessoas com deficiência, em áreas como saúde, educação e trabalho.

B

Estabelecer mecanismos de cooperação internacional em situações emergenciais, focando sua aplicação às áreas de pesquisa em saúde e tecnologia assistiva.

C

Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na Convenção.

D

Criar serviços paralelos e programas educacionais em espaços especializados de atendimento, com vistas a oferecer alternativas diferenciadas para pessoas com deficiência.

E

Promover campanhas de sensibilização e capacitação profissional como medida principal de cumprimento das obrigações gerais da Convenção.

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Q3631497

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Psicólogo - Área de Atuação: Atendimento Educacional Especializado |

Q3631497 Direitos Humanos

Com base no artigo 7^o apresentado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é correto afirmar que

A

a lei pode estabelecer distinções entre as pessoas, desde que baseadas em critérios culturais ou religiosos majoritários.

B

todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, à igual proteção contra discriminação e incitamento à discriminação.

C

a proteção da lei aplica-se apenas aos cidadãos nacionais, não se estendendo a estrangeiros ou apátridas.

D

a igualdade perante a lei permite discriminações que estejam previstas no ordenamento jurídico interno de cada país.

E

o combate à discriminação refere-se apenas à esfera pública, não se aplicando às relações interpessoais no âmbito privado.

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Q3622755

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente de Sala |

Q3622755 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

B

Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

C

Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em países pertencentes ao seu bloco financeiro.

D

Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

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Q3616342

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Eletricista Predial |

Q3616342 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pela ONU em 1948, influenciou profundamente a Constituição brasileira de 1988. Com base nesse tema e nos fundamentos da dignidade da pessoa humana, a conduta esperada dos agentes públicos é:

A

tratar as pessoas considerando aparência, classe social ou escolaridade quando há justificativa administrativa

B

garantir a dignidade humana, promovendo o respeito, a igualdade e o acesso equitativo a direitos e a serviços

C

considerar o princípio da fraternidade como recomendação moral, sem relevância para a conduta dos agentes públicos

D

aplicar os direitos humanos apenas em situações extremas, como guerra ou perseguição política

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Q3616324

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616324 Direitos Humanos

Em relação à discriminação estrutural e à discriminação institucional, assinale a alternativa correta.

A

A discriminação institucional pode ser caracterizada tanto por ações comissivas, como omissivas.

B

Diferentemente da discriminação estrutural, a discriminação institucional ocorre abertamente, podendo ser atribuída às atitudes de indivíduos específicos, confundindo-se com o sentido tradicional atribuído ao termo discriminação.

C

Um ponto convergente entre a discriminação estrutural e a institucional, é que ambas se caracterizam inexoravelmente pela clara intenção de discriminar.

D

Em decorrência do conceito de discriminação institucional, a doutrina predominante assegura que ela assume uma única forma, qual seja, a da discriminação direta.

E

Conceitualmente, a discriminação institucional origina-se de relações assimétricas de poder dentro das instituições públicas, não tendo qualquer relação com as instituições privadas.

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Q3606786

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Prova: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista Técnico - Psicólogo/a |

Q3606786 Direitos Humanos

Em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, julgue o item seguinte.

Todo ser humano tem direito ao descanso, ao lazer, à limitação razoável da jornada de trabalho e a férias periódicas devidamente remuneradas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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