Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 84

Q2528221

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Médico Clínico Geral / Médico |

Q2528221 Direitos Humanos

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental." A Política Nacional de Saúde Mental é instituída por essa lei, que também é conhecida como

A

Lei Paulo Delgado.

B

Lei Maria da Penha.

C

Lei Paula Delgado.

D

Lei Paola Maria.

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Q2524424

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524424 Direitos Humanos

Considerando o preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmação verdadeira.

A

Apresenta a essencialidade na promoção e no desenvolvimento de relações amistosas entre as nações e assegura que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei.

B

Entende que é legítima a rebelião contra a tirania e a opressão, desde que dentro dos limites apontados na própria Declaração.

C

Apresenta o repúdio público e a sanção aos atos bárbaros que difamam a consciência da humanidade.

D

Invoca todas as nações do mundo a pactuar, por tratados e convenções, compromissos de observância da Declaração.

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Q2524423

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524423 Direitos Humanos

Os direitos humanos não podem ser retirados após serem estabelecidos, isso graças ao princípio da

A

inerência.

B

vedação do retrocesso.

C

inesgotabilidade.

D

inalienabilidade.

Q2524422

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524422 Direitos Humanos

Os direitos humanos são classificados em direitos humanos de defesa, direitos humanos prestacionais e direitos humanos de participação. Em relação a essa classificação, é correto afirmar que

A

os direitos humanos de defesa caracterizam-se por constituírem uma prerrogativa que poderá ser utilizada pela pessoa contra eventuais arbítrios estatais; portanto, constituem direitos de cunho negativo, que resguardam a liberdade dos indivíduos.

B

os direitos humanos prestacionais envolvem a participação política da pessoa, por intermédio da qual é possível exigir uma abstenção ou uma prestação.

C

os direitos humanos de participação relacionam-se com a prerrogativa de a pessoa exigir uma conduta ativa do Estado a fim de promover os direitos mais básicos; esses direitos, de cunho positivo, tutelam os direitos de igualdade.

D

os direitos humanos de defesa possuem uma natureza mista que se revela na defesa dos direitos de liberdade, como o direito de votar, e dos direitos de igualdade.

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Q2524421

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524421 Direitos Humanos

Em relação aos fundamentos dos direitos humanos, é correto afirmar que

A

o fundamento racional é uma forma de pensar sobre os direitos humanos, que se fundamenta em religião ou na natureza.

B

a fundamentação moral apresenta os direitos humanos como um conjunto de direitos subjetivos de origem diretamente dos princípios, independentemente da existência de regras prévias.

C

o positivismo jurídico é uma corrente de pensamento que defende que os direitos humanos não existem antes do Estado; segundo essa visão, os direitos humanos só se tornam reais quando são escritos em leis.

D

os direitos humanos, de acordo com o fundamento racional, são direitos morais que não precisam ser positivados em leis para serem válidos.

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Q2524420

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524420 Direitos Humanos

Conhecida por ter instituído a Reforma do Judiciário, a Emenda Constitucional nº 45/2004 apresentou uma importante inovação no que se refere ao processo de internalização dos tratados e convenções internacionais relacionados aos diretos humanos. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

as obrigações oriundas dos tratados de direitos humanos deverão prevalecer ao disposto na Constituição Federal, considerando que os direitos fundamentais não se equiparam aos direitos humanos.

B

o Art. 5º, § 3º regulamenta a hipótese de equiparação à emenda constitucional dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados por três quintos dos votos da casa legislativa.

C

é de atribuição do Ministério das Relações Exteriores firmar as convenções internacionais de direitos humanos.

D

o Supremo Tribunal Federal entende que os tratados de direitos humanos possuem natureza de norma constitucional, independentemente do quórum de aprovação pelo Congresso Nacional.

Q2524419

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524419 Direitos Humanos

Em relação ao conceito e à noção de direitos humanos, é correto afirmar que

A

constituem o conjunto de direitos positivados na ordem interna de determinado Estado.

B

se referem aos direitos universalmente aceitos na ordem nacional, regional e local.

C

constituem o conjunto de direitos com função social em garantir a dignidade humana em âmbito local.

D

se referem aos direitos universalmente aceitos na ordem internacional.

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Q2524418

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524418 Direitos Humanos

Em relação à Convenção Sobre os Direitos da Criança, assinale a afirmação verdadeira.

A

O Brasil foi um dos últimos países a ratificar a Convenção Sobre os Direitos da Criança, em 199

B

O Brasil não participou da construção da Convenção, mas foi um dos primeiros países a ratificá-la.

C

Essa Convenção foi ratificada por 196 países e é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história.

D

Em 34 artigos, a Convenção traz diversas conquistas para os direitos de crianças e adolescentes.

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Q2524417

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524417 Direitos Humanos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passou a cogitar a possibilidade de remissão ao adolescente que viesse a praticar algum ato de infração. Esta previsão surge a partir de compromissos firmados pelo Brasil, no contexto internacional, de cumprir a expressa recomendação para adoção da remissão presente

A

nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil − Regras de Beijing.

B

na Declaração dos Direitos da Criança − Assembleia das Nações Unidas, 1959.

C

nas Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil − Diretrizes de Riad.

D

no Pacto de San José da Costa Rica.

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Q2524416

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524416 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos órgãos do Sistema Americano de Proteção dos Direitos Humanos. Sobre esse órgão, é correto afirmar que

A

seus membros têm mandato de quatro anos, podendo ser renovados de acordo com o interesse dos países signatários.

B

tem sua sede em Washington, D.C. e é composta por sete juízes que representam todos os membros da Organização dos Estados Americanos.

C

possui em sua composição um representante de cada país signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos.

D

uma de suas diversas atribuições consiste em emitir opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Q2524415

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2524415 Direitos Humanos

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), aprovado em 2006, estabelece que

A

a educação não possui atributos que possam contribuir para a promoção dos direitos humanos na sociedade.

B

a educação e a escola são espaços privilegiados para a promoção de uma nova cultura em direitos humanos.

C

a escola pode ser compreendida como um espaço de promoção dos direitos humanos, mas ela não possui condições de exercer esse papel.

D

a educação e a escola são espaços para a promoção da cultura dos direitos humanos, mas somente no ensino médio.

Q2523492

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523492 Direitos Humanos

Com sede em San José, Costa Rica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo. Em relação a essa Corte, assinale a afirmação verdadeira.

A

É composta de sete juízes de nacionalidade dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).

B

Pode haver mais de um juiz da mesma nacionalidade.

C

Os juízes da Corte serão eleitos para um mandato de seis anos e não poderão ser reeleitos.

D

A eleição dos juízes far-se-á, se possível, no decorrer do período de sessões da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

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Q2523491

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523491 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

apresenta, em seu artigo primeiro, que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade somente.

B

todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados ao nascer.

C

todos são iguais perante a lei e, sem distinção, mas nem todos têm direito a igual proteção da lei.

D

ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação.

Q2523490

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523490 Direitos Humanos

As metas e missões da Organização das Nações Unidas (ONU) estão expressas em um documento, de 1948, que apresenta os pilares de uma sociedade em busca da paz, do desenvolvimento social e do combate às desigualdades. Esse documento vem sendo usado como base de textos constitucionais de muitos países, inclusive do Brasil. O documento em questão é conhecido como

A

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

B

Declaração Mundial da ONU.

C

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

D

Declaração do Desenvolvimento Social.

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Q2523489

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523489 Direitos Humanos

Conforme a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA), em seu Capítulo XV, promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas é a função principal

A

da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

B

da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

da Corte Americana.

D

dos Governos dos países signatários.

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Q2523488

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523488 Direitos Humanos

Em relação às Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regra de Beijing), assinale a afirmação verdadeira.

A

No que diz respeito aos direitos dos jovens, não será permitida a presença dos pais ou tutores no decorrer do processo.

B

Não existe compromisso por parte dos Estados Membros de esforçarem-se para criar condições que garantam à criança e ao adolescente uma vida significativa na comunidade.

C

As regras mínimas uniformes que se enunciam na Regra de Beijing devem ser aplicadas, com imparcialidade, aos jovens infratores, somente em casos excepcionais.

D

Os serviços da Justiça da Infância e da Juventude serão aperfeiçoados e coordenados sistematicamente com vistas a elevar e manter a competência de seus funcionários, os métodos, enfoques e atitudes adotadas.

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Q2523487

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523487 Direitos Humanos

Considerando as Regras Mínimas das Nações Unidas para Jovens Privados de Liberdade adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990, no que diz respeito a menores sob detenção que aguardam julgamento, é correto afirmar que

A

a prisão deverá constituir uma medida imediata.

B

a privação de liberdade de um menor deve ser uma medida de último recurso e pelo período mínimo necessário, e deve ser limitada a casos excepcionais.

C

os menores que estão detidos preventivamente ou que aguardam julgamento presumem-se culpados e serão tratados como tal.

D

as regras devem ser aplicadas com imparcialidade somente em casos excepcionais.

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Q2523486

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523486 Direitos Humanos

Considerando a evolução histórica dos direitos humanos, assinale a afirmação verdadeira.

A

Os direitos humanos, em sua concepção atual, apresentaram-se já no século XVIII, com a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia, de 1776, e a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, na França em 1789.

B

Os direitos humanos surgiram na Idade Média, considerando a maneira como as pessoas com deficiência eram tratadas, priorizando a dignidade humana.

C

Existem declarações inglesas da Idade Média, em uma sociedade feudal, que tinham como interesse garantir os direitos e a dignidade dos trabalhadores do feudo.

D

Os direitos humanos de segunda geração surgiram após a Segunda Guerra Mundial.

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Q2523485

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523485 Direitos Humanos

A instituição judiciária autônoma que possui a responsabilidade em aplicar a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humano é a

A

Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.

B

Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

D

Suprema Corte dos Estados Americanos.

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Q2523484

Ano: 2024 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |

Q2523484 Direitos Humanos

Os direitos humanos são fundamentais para a promoção e exercício da cidadania, pois eles objetivam

A

garantir um ambiente estável e seguro aos grupos sociais mais favorecidos.

B

obrigar todos os seres humanos a cumprirem as leis estabelecidas.

C

assegurar o direito à vida, à liberdade, ao trabalho e à educação, sem discriminação.

D

proporcionar proteção do Estado para aqueles que cometeram crimes.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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