A respeito da teoria da margem da apreciação nacional, considere as seguintes asserções.

I A teoria da margem da apreciação nacional poderá ser utilizada em substituição ao princípio da proporcionalidade.

II A aplicação dessa teoria exige uma decisão vinculante pelo Estado com base em uma menor capacidade decisória.

Assinale a opção correta.

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os seguintes itens.

I Os tratados e as convenções sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais e não podem ser ulteriormente declarados inconstitucionais.

II O STF entende que a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica conduziu à inexistência de balizas a determinados comandos constitucionais, tendo, por isso, indicado a derrogação das normas legais definidoras da custódia de depositário infiel, tornando-se ilegal a sua prisão.

III Tratados de direitos humanos firmados antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 continuam a valer como normas infraconstitucionais e não poderão passar por novo processo legislativo para alterar seu status no ordenamento jurídico.

Assinale a opção correta.

De acordo com as Cem Regras de Brasília, para facilitar o acesso à justiça pelas pessoas em condição de vulnerabilidade, a gestão do sistema judicial deve considerar os princípios da

Os direitos humanos são concebidos como indivisíveis e universais: basta ser pessoa para ser titular de direitos e dotado de dignidade. Por sua vez, o conceito de cidadania representa ponto fulcral na realização da democracia e na titularidade dos direitos humanos. Na evolução dos direitos humanos, observa-se o desenvolvimento de, pelo menos, três dimensões da cidadania, assim como três gerações de direitos humanos, todos interconectados.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Acerca da pena de morte e da tortura, assinale a opção correta.

A Declaração de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre Mulheres, em 1995, e a Plataforma de Ação de Beijing, de 2015, apresentam eixos abrangentes e norteadores para a alteração da situação das mulheres na sociedade. Tendo como referência esses documentos, julgue os itens a seguir.

I A erradicação da pobreza baseada no crescimento econômico sustentado, no desenvolvimento social, na proteção do meio ambiente e na justiça social requer a participação das mulheres no desenvolvimento econômico e social, a igualdade de oportunidades e a plena e equânime participação de mulheres e homens como agentes beneficiários de um desenvolvimento sustentado, centrado na pessoa.

II Advoga-se a avaliação e o monitoramento da mídia para que os meios de comunicação se tornem agentes de desconstrução de estereótipos discriminatórios em relação à condição feminina.

III O papel do Estado é determinante na construção da igualdade, de modo que são incentivadas diretrizes estratégicas para a atuação feminina majoritária na política e nas ciências exatas.

IV Os referidos documentos defendem a normalização do acesso a armas em zonas de conflitos, para fins estritos de proteção e resguardo das mulheres e de seus filhos.

Estão certos apenas os itens

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento que é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade entre as pessoas e reconhece direitos humanos.

Atente para as afirmativas a seguir sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
I. Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. II. Em seu Artigo 9 diz que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos Foi esboçada principalmente pelo canadense John Peters Humphrey, contando, também, com a ajuda de várias pessoas de todo o mundo.
Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), estabelecida em Nova York em 13 de dezembro de 2006 e promulgada no Brasil em 2009 pelo Decreto nº 6.949 (BRASIL, 2009), a deficiência:

A acessibilidade tem merecido atenção constante nas últimas décadas por parte de organismos internacionais e nacionais. A Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), elaborada em agosto de 2006 pela Organização das Nações Unidas, reafirmou os Direitos Universais dos seres humanos e propôs ações especialmente relacionadas às pessoas com deficiência (BRASIL, 2011). Assinale a alternativa que apresenta o ano e por qual órgão a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi ratificada no Brasil.

Seguindo o que preconiza o conceito de Desenho Universal na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para que um filme seja acessível tanto para pessoas com deficiência visual quanto para pessoas com deficiência auditiva, respectivamente, deve ser elaborado com os seguintes recursos de Tecnologia Assistiva:

De acordo com os estudos de Mattoso (2012, p. 23-24), a partir das definições estabelecidas pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) e pelo Programa Vision 2020 da Organização Mundial de Saúde, pessoas com deficiência visual são:

Em relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A violação dos Direitos Humanos, por parte de forças policiais, tem como consequência nefasta o (a)

A correta aplicação dos Direitos Humanos, em prol da pessoa, visa à limitação

A lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com a lei, SÃO direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

“Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, [...] a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações [...]” FONTE: Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948.
São direitos assegurados na Declaração dos Direitos Humanos, de 1948, EXCETO

A construção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) no Brasil tem mobilizado, há mais de duas décadas, organizações e movimentos sociais, governos e pesquisadores, entre outros atores sociais. De acordo com os documentos de referência que tratam da criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional/SISAN, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) No Brasil, a SAN contempla as dimensões alimentar e nutricional, bem como associa as dimensões inseparáveis da disponibilidade de bens (food security) e da qualidade desses bens (food safety). ( ) Do ponto de vista operacional, se trata de uma estratégia compensatória. ( ) As ações de SAN devem estar subordinadas aos princípios do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da Soberania Alimentar. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Em relação aos direitos humanos, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada em 1948 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Considere as alternativas a seguir e assinale a que NÃO apresenta um dos seus princípios

 Analise a seguinte explicação sobre uma relevante organização internacional da atualidade e assinale a alternativa que indica de qual instituição se trata. “Foi criada em 1945, após o término da Segunda Guerra Mundial. Segundo o tratado constitutivo da organização, os seus propósitos são manter a paz e a segurança internacionais; desenvolver relações amistosas entre as nações; conseguir uma cooperação internacional para resolver problemas internacionais; promover e estimular o respeito aos direitos humanos; e ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns. Atualmente, a organização conta com quase duzentos países”.