Gabarito: D) I, II e III.

Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda deveres do indivíduo em relação à comunidade, as limitações ao exercício de direitos e a conformidade desses direitos com os princípios da ONU. Os fundamentos estão nos Artigos 29 e 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Art. 29:
1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei...
3. Esses direitos... não podem ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Art. 30:
Nenhuma disposição ... pode ser interpretada como o reconhecimento ... de exercer qualquer atividade ... destinada à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

Explicação do Tema Central:

O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece não só direitos, mas também responsabilidades para garantir a convivência harmoniosa e o respeito mútuo em sociedade e no cenário internacional.

Exemplo prático:

Imagine que alguém defenda discursos que incitem à destruição de direitos de minorias. Tal ato não seria protegido como liberdade de expressão, pois há limites legais para evitar o abuso de direitos em prejuízo de outros e dos princípios da ONU.

Justificativa da alternativa correta (D):

As três afirmativas refletem fielmente os dispositivos dos arts. 29 e 30 da DUDH. Todas estão de acordo com a redação legal e os ensinamentos de doutrinadores, como Flávia Piovesan e Celso Lafer, que ressaltam o equilíbrio entre direitos e deveres.

Análise das alternativas incorretas:

A) Apenas I: incorreta, pois II e III também estão corretas.
B) Apenas II: incorreta, pelo mesmo motivo.
C) Apenas II e III: incorreta, pois I também está certa.
E) Nenhuma das alternativas: claramente errada.

Dica para a prova: Palavras como “apenas” costumam ser pegadinhas; busque respaldo legal literal antes de marcar alternativas restritivas. Nessas questões, identificar citações quase literais de normas é estratégia eficiente.

Conclusão: Os conhecimentos sobre limitação de direitos e deveres para com a coletividade são essenciais para fundamentos de direitos humanos em concursos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

não entendi porque a assertiva I está certa. deveria ser "fora da qual É possível"

Artigo 29. DUDH

1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.

2. No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.

3. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

Artigo 29.

1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas. 

Essa banca é tão fraca que ela copiou a questão da prova da PM-PE de 2014 e continuou com o mesmo erro na afirmativa I.

Muito estranha essa I , ta certo que fora da comunidade não é possivel o desenvolvimento da personalidade?