Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 114

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Técnico de Laboratório – Área Turismo |

Q4011243 Direitos Humanos

A lei 12.288, de 20 de julho de 2010, no Art. 4° , trata da participaçăo da populaçăo negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País. A partir dos meios existentes para a promoção do que está expresso na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

A

Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminaçăo étnica e às desigualdades Étnicas em todas as suas manifestações individuals, institucionais e estruturais.

B

Modificaçăo das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superaçăo das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

C

Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e ìazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à justiça, e a outros.

D

Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

E

Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, apenas mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.

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Q4009350

Ano: 2022 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2022 - FURG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4009350 Direitos Humanos

A Lei nº 12.990/2014 reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com a literalidade da norma, é INCORRETO afirmar:

A

A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

B

Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será revertida para a ampla concorrência e serdo preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

C

Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso piblico, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE.

D

Os candidatos negros concorrerdo concomitantemente as vagas reservadas e às vagas destinadas 2 ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

E

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

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Q4008931

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa |

Q4008931 Direitos Humanos

Em 2012, foi homologada a Resolução do Conselho Nacional de Educação que estabeleceu diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

A respeito de como a escola deve abordar questões relativas aos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

A

A Educação em Direitos Humanos é componente curricular obrigatório apenas no ensino médio.

B

A abordagem desse tema deve reforçar que os direitos humanos são válidos apenas para os indivíduos que permanecem dentro dos limites estritos da lei.

C

A dignidade humana, a igualdade de direitos e o reconhecimento e a valorização das diferenças e das diversidades estão entre os princípios da Educação em Direitos Humanos.

D

A Educação em Direitos Humanos deve ser abordada apenas no âmbito do ensino de Sociologia.

E

A efetivação da Educação em Direitos Humanos deve se restringir a uma abordagem jurídica com foco exclusivamente em dispositivos legais.

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Q4008454

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q4008454 Direitos Humanos

Sobre os objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), analise as afirmativas a seguir. Assinale a INCORRETA.

A

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

B

Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

C

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

D

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

E

Formular políticas destinadas a combaterem os fatores de marginalização e a promoverem a integração social da população negra.

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Q4008334

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Educador Social |

Q4008334 Direitos Humanos

Sobre os objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), analise as afirmativas a seguir. Assinale a INCORRETA.

A

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

B

Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

C

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

D

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

E

Formular políticas destinadas a combaterem os fatores de marginalização e a promoverem a integração social da população negra.

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Q3998618

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Monitor de Educação Infantil |

Q3998618 Direitos Humanos

A Lei n° 11.340/2006 preconiza:

A

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

B

Somente algumas mulheres dependendo se sua idade é que terá direito à educação.

C

Ao marido é permitido o direito de estabelecer regras à esposa, como horário de visitação aos parentes.

D

É permitido aos filhos adultos que sempre acompanhe suas mães, mesmo sem consentimento delas.

E

Toda mulher tem direitos de estudar, desde que não tenha idade inferior a 18 anos.

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Q3992809

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Professor de Educação Básica - Área: Português/Inglês |

Q3992809 Direitos Humanos

Texto associado

Like A Rolling Stone

Once upon a time you dressed so fine

You threw the bums a dime in your prime, didn’t you?

People’d call, say, “Beware doll, you're bound to fall”

You thought they were all kidding you

You used to laugh about

Everybody that was hanging out

Now you don’t talk so loud

Now you don’t seem so proud

About having to be scrounging for your next meal

How does it feel?

How does it feel

To be without a home

Like a complete unknown

Like a rolling stone?

Bob Dylan. 1965.

No campo ético-político, a Declaração Universal dos Direitos Humanos resultou em um conjunto de responsabilidades, para os Estados, de assumirem medidas progressivas nacionais e internacionais de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, permeados por práticas culturais e educativas e pelo reconhecimento social, cultural e ético-jurídico. Nesse sentido, a educação em direitos humanos objetiva

A

a vivência de ações de respeito às liberdades fundamentais e a promoção da paz.

B

a formação teórica e a escolarização acerca dos direitos humanos e da necessidade de cumpri-los.

C

o estabelecimento de regras e normas para o cumprimento dos direitos e deveres

D

a elaboração e a implementação de leis que assegurem os direitos dos cidadãos.

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Q3990197

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Professor de Educação Básica - Área: Pedagogia |

Q3990197 Direitos Humanos

No campo ético-político, a Declaração Universal dos Direitos Humanos resultou em um conjunto de responsabilidades, para os Estados, de assumirem medidas progressivas nacionais e internacionais de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, permeados por práticas culturais e educativas e pelo reconhecimento social, cultural e ético-jurídico. Nesse sentido, a educação em direitos humanos objetiva

A

a vivência de ações de respeito às liberdades fundamentais e a promoção da paz.

B

a formação teórica e a escolarização acerca dos direitos humanos e da necessidade de cumpri-los.

C

o estabelecimento de regras e normas para o cumprimento dos direitos e deveres.

D

a elaboração e a implementação de leis que assegurem os direitos dos cidadãos.

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Q3990032

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Professor de Educação Básica - Área: História |

Q3990032 Direitos Humanos

No campo ético-político, a Declaração Universal dos Direitos Humanos resultou em um conjunto de responsabilidades, para os Estados, de assumirem medidas progressivas nacionais e internacionais de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, permeados por práticas culturais e educativas e pelo reconhecimento social, cultural e ético-jurídico. Nesse sentido, a educação em direitos humanos objetiva

A

a vivência de ações de respeito às liberdades fundamentais e a promoção da paz.

B

a formação teórica e a escolarização acerca dos direitos humanos e da necessidade de cumpri-los.

C

o estabelecimento de regras e normas para o cumprimento dos direitos e deveres.

D

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Q3989647

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Professor de Educação Básica - Área: Educação Física |

Q3989647 Direitos Humanos

No campo ético-político, a Declaração Universal dos Direitos Humanos resultou em um conjunto de responsabilidades, para os Estados, de assumirem medidas progressivas nacionais e internacionais de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, permeados por práticas culturais e educativas e pelo reconhecimento social, cultural e ético-jurídico. Nesse sentido, a educação em direitos humanos objetiva

A

a formação teórica e a escolarização acerca dos direitos humanos e da necessidade de cumpri-los.

B

o estabelecimento de regras e normas para o cumprimento dos direitos e deveres.

C

a elaboração e a implementação de leis que assegurem os direitos dos cidadãos.

D

a vivência de ações de respeito às liberdades fundamentais e a promoção da paz.

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Q3989122

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Professor de Educação Básica - Área: Artes |

Q3989122 Direitos Humanos

No campo ético-político, a Declaração Universal dos Direitos Humanos resultou em um conjunto de responsabilidades, para os Estados, de assumirem medidas progressivas nacionais e internacionais de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, permeados por práticas culturais e educativas e pelo reconhecimento social, cultural e ético-jurídico. Nesse sentido, a educação em direitos humanos objetiva

A

a vivência de ações de respeito às liberdades fundamentais e a promoção da paz.

B

a formação teórica e a escolarização acerca dos direitos humanos e da necessidade de cumpri-los.

C

o estabelecimento de regras e normas para o cumprimento dos direitos e deveres.

D

a elaboração e a implementação de leis que assegurem os direitos dos cidadãos.

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Q3959207

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Serviço Social |

Q3959207 Direitos Humanos

O documento sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) busca consolidar nos Estados americanos signatários um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem. No que tange os órgãos competentes, a formação da Corte Interamericana de Direitos Humanos deve ser composta por quantos juízes?

A

Cinco.

B

Seis.

C

Sete.

D

Oito.

E

Nove.

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Q3959011

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Enfermagem |

Q3959011 Direitos Humanos

O aprisionamento de mulheres é um fenômeno que tem aumentado significativamente no Brasil nas últimas décadas, trazendo impacto para as políticas de segurança, administração penitenciária, assim como para as políticas específicas de combate à desigualdade de gênero. Sobre as regras de Bangkok, analise as assertivas abaixo:

I. Se uma mulher presa solicitar ser examinada ou tratada por uma médica ou enfermeira, o pedido será atendido na medida do possível, exceto em situações que exijam intervenção médica urgente. Se um médico conduzir o exame, de forma contrária à vontade da mulher presa, uma funcionária deverá estar presente durante o exame.

II. Se a mulher presa for acompanhada de criança, esta também deverá passar por exame médico, preferencialmente por um pediatra, para determinar eventual tratamento ou necessidades médicas. Deverá ser oferecido atendimento médico adequado, no mínimo equivalentes ao disponível na comunidade.

III. Funcionários/as da prisão deverão ser alertados dos momentos em que as mulheres possam sentir especial angústia, para que sejam sensíveis à situação dessas mulheres e assegurem que elas recebam apoio adequado.

IV. Se durante os exames houver necessidade da presença de um funcionário que não seja da equipe de saúde, este poderá ser de qualquer sexo, sendo assim, os exames deverão ser conduzidos de modo a salvaguardar a privacidade, dignidade e confidencialidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3958987

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia |

Q3958987 Direitos Humanos

As Regras de Mandela surgiram em 1955, em homenagem ao líder sul-africano Nelson Mandela e são diretrizes mínimas a serem observadas pelo Estado para o tratamento dos reclusos. De acordo com o estabelecido no referido documento, é INCORRETO afirmar que:

A

Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

B

O médico não tem obrigação de relatar ao diretor sempre que considerar que a saúde física ou mental de um preso foi ou será prejudicialmente afetada pelo encarceramento contínuo ou pelas condições do encarceramento, pois a responsabilidade é só dele.

C

Toda unidade prisional deve contar com um serviço de saúde incumbido de avaliar, promover, proteger e melhorar a saúde física e mental dos presos.

D

Toda unidade prisional deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

E

Os funcionários devem possuir um padrão adequado de educação e receber as condições e os meios para exercerem suas funções de forma profissional.

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Q3958982

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia |

Q3958982 Direitos Humanos

As Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras apresentam alguns pontos importantes. Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o estabelecido no referido documento.

A

Sanções disciplinares para mulheres presas devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com as crianças.

B

Se a mulher presa for acompanhada de criança, esta também deverá passar por exame médico, preferencialmente por um pediatra, para determinar eventual tratamento ou necessidades médicas.

C

Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a mulheres grávidas, nem a mulheres com filhos ou em período de amamentação.

D

Jovens presas deverão ter acesso à educação e à orientação vocacional equivalente ao disponível a jovens presos.

E

Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social, considerando suas responsabilidades maternas, assim como sua preferência pessoal e a disponibilidade de programas e serviços apropriados.

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Q3958979

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia |

Q3958979 Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) que entrou em vigor em 18 de julho de 1978. O referido documento estabelece que:

A

A pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos e a delitos comuns conexos com delitos políticos.

B

Durante o processo, o acusado tem direito de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

C

É constituído e entendido como trabalho forçado os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.

D

O acusado absolvido por sentença transitada em julgado poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

E

No caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário, a pessoa não tem direito a ser indenizada.

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Q3958978

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia |

Q3958978 Direitos Humanos

Sabe-se que as Regras de Bangkok não substituem as Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos e as Regras de Tóquio, mas devem servir para superar dificuldades práticas na sua aplicação, no sentido de que representam em seu conjunto, as aspirações globais consideradas pelas Nações Unidas como o objetivo comum de melhorar as condições das mulheres nas prisões, seus filhos e suas comunidades. Assim sendo, de acordo com o referido documento, é INCORRETO afirmar que:

A

A capacitação dos funcionários de penitenciárias femininas deverá colocá-los em condição de atender às necessidades especiais das presas para sua reinserção social, assim como a manutenção de serviços seguros e propícios para o cumprimento deste objetivo.

B

Jovens presas deverão ter acesso à educação e à orientação vocacional equivalente ao disponível a jovens presos.

C

Haverá especial empenho na elaboração de programas apropriados para mulheres grávidas, lactantes e com filhos na prisão.

D

Serão envidados esforços para organizar e promover pesquisa sobre o número de crianças afetadas pelo conflito de suas mães com o sistema de justiça criminal, e o encarceramento em particular, e o impacto disso nas crianças, com o intuito de contribuir para a formulação de políticas e a elaboração de programas, considerando o melhor interesse das crianças.

E

As autoridades penitenciárias não são obrigadas a conceder às presas opções como saídas temporárias, regime prisional aberto, albergues de transição e programas e serviços comunitários com o intuito de facilitar sua transição da prisão para a liberdade.

Q3958969

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia |

Q3958969 Direitos Humanos

As Regras de Bangkok foram aprovadas na Assembleia Geral da ONU em 1957. Sobre o referido documento, é correto afirmar que:

A

Visitas que envolvam crianças devem ser realizadas em um ambiente comum das demais visitas e, se possível, deverão ser incentivadas visitas que permitam uma permanência reduzida dos filhos.

B

A alimentação adequada e pontual para gestantes, bebês, crianças e lactantes deverá ser fornecida pela família da detenta.

C

Sanções disciplinares para mulheres presas devem incluir proibição de contato com a família, especialmente, com as crianças.

D

Decisões para autorizar os filhos a permanecerem com suas mães na prisão deverão ser fundamentadas no melhor interesse da mãe.

E

Em caso de se retirar da prisão uma criança que viva com uma presa estrangeira não residente, será considerado o envio da criança a seu país de origem, considerando o melhor interesse da criança e após consulta à mãe.

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Q3958968

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Pedagogia |

Q3958968 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é um tratado internacional do qual fazem parte os países da Organização dos Estados Americanos (OEA) e que foi firmado em 22 de novembro de 1969. O objetivo da constituição deste tratado internacional é a busca da consolidação entre os países americanos de um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa viva ou tenha nascido. Um dos seus artigos estabelece que:

A

Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.

B

Não tem direito a ser indenizada a pessoa que, conforme a lei, em caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.

C

Com relação ao direito de circulação e de residência ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, mas pode ser privado do direito de nele entrar.

D

A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e, por essa razão, deve ser protegida pela mesma e não pelo Estado.

E

Os menores, quando puderem ser processados, podem ficar junto dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

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Q3958965

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Odontologia |

Q3958965 Direitos Humanos

A Regra 6 das Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras) complementa a Regra 24 das Regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos e estabelece que o exame médico de mulheres presas deverá incluir avaliação ampla para determinar a necessidade de cuidados de saúde básicos e deverá também determinar, EXCETO:

A

A presença de doenças sexualmente transmissíveis ou de transmissão sanguínea; e, dependendo dos fatores de risco, mulheres presas poderão optar por realizar testes de HIV, com orientação antes e depois do teste.

B

Necessidades de cuidados com a saúde bucal, incluindo necessidades de eliminação de focos de infecção presentes na cavidade oral.

C

Necessidades de cuidados com a saúde mental, incluindo transtorno de estresse pós-traumático e risco de suicídio e de lesões autoinfligidas.

D

Abuso sexual ou outras formas de violência que possa ter sofrido anteriormente ao ingresso.

E

O histórico de saúde reprodutiva da mulher presa, incluindo gravidez atual ou recente, partos e qualquer questão relacionada à saúde reprodutiva.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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