Questões de Concurso Sobre direitos humanos
Foram encontradas 4.922 questões
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Princesa - SC - Médico |
Q2255889
Direitos Humanos
A Comissão Nacional da Verdade - CNV foi criada em
2011 e oficialmente instalada em 2012 no Brasil, já
existindo em vários outros países a mais tempo. Com
qual função essa comissão foi criada no Brasil?
Q2255021
Direitos Humanos
O caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“Guerrilha do
Araguaia”) consistiu em uma demanda protocolada,
em 7 de agosto de 1995, à Comissão Interamericana
de Direitos Humanos, que, por sua vez, a submeteu à
apreciação e ao julgamento da Corte Interamericana de
Direitos Humanos (Corte IDH), em 26 de março de 2009.
Com relação ao referido caso, é correto afirmar que
Com relação ao referido caso, é correto afirmar que
Q2255020
Direitos Humanos
Órgão de monitoramento do Sistema Interamericano de
proteção e promoção dos direitos humanos, com sede
em Washington, D.C. É um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). É
integrado por sete membros independentes que atuam
a título individual, os quais não representam nenhum
país em particular, sendo eleitos pela Assembleia Geral
da OEA. Entre suas competências está receber, analisar e investigar petições, realizar visitas in loco, fazer
recomendações aos Estados membros, apresentar casos à jurisdição da Corte Interamericana, solicitar opiniões consultivas à Corte Interamericana, realizar e publicar estudos sobre diferentes temas.
É correto afirmar que o enunciado se refere
É correto afirmar que o enunciado se refere
Q2255019
Direitos Humanos
A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta.
Q2247848
Direitos Humanos
Em relação à Agenda 2030 da ONU, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 propõe "promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis".
Como desdobramento desse objetivo, pode-se citar:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Assistente Social |
Q2247267
Direitos Humanos
A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental.
De acordo com esta lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui-se um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. II. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. III. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento do paciente.
Está correto o que se afirma em
De acordo com esta lei, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui-se um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. II. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. III. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento do paciente.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q2243461
Direitos Humanos
O Decreto Legislativo nº
186, de 2008 aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de
seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque,
em 30 de março de 2007. O Decreto estabelece que os
Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com
deficiência à educação. Para a realização desse direito,
os Estados Partes assegurarão que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241449
Direitos Humanos
Um grupo armado, formado por agentes públicos vinculados ao
Estado Alfa, desferiu disparos de arma de fogo, que foram a causa
eficiente da morte de dezena de pessoas, sendo todas elas
familiares de indivíduos alegadamente envolvidos com a
criminalidade. Por entenderem que as forças de segurança do
Estado estariam possivelmente mancomunadas com os autores do
ilícito, não realizando a apuração da forma devida, pessoas
próximas às vítimas decidiram consultar um advogado a respeito
da possibilidade de a apuração ser deslocada para a Justiça
Federal.
O advogado respondeu corretamente que
O advogado respondeu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240878
Direitos Humanos
Considerando o sistema interamericano de proteção de
direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240868
Direitos Humanos
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(CIDH) apresentou, em 5 de janeiro de 2022, perante
a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte
IDH), o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara,
relativo ao Brasil, sobre a violação da propriedade
coletiva de 152 comunidades, devido à falta da emissão
de títulos de propriedade das suas terras, à instalação
de uma base aeroespacial sem a devida consulta e
consentimento prévio, à expropriação das suas terras e
territórios, e à falta de recursos judiciais para remediar
tal situação. Esses povos tradicionais, majoritariamente
de ascendência indígena e africana, se assentam no
município de Alcântara, na região noroeste do Brasil. Eles
formam uma unidade composta por uma rede de aldeias
baseada na interdependência e na reciprocidade, que
reclama aproximadamente 85.537 hectares de terras e
territórios ancestrais. Em 1980, foi declarada a “utilidade
pública” de 52 mil hectares do território habitado por
32 comunidades quilombolas. O Estado brasileiro
expropriou tais hectares, reassentou seus habitantes em
7 agrovilas e iniciou a criação do Centro de Lançamento
de Alcântara (CLA) para desenvolver um programa
espacial nacional.
Segundo a CIDH, o Estado não teria reconhecido a titulação completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cenário, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em razão sobretudo de:
Segundo a CIDH, o Estado não teria reconhecido a titulação completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cenário, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em razão sobretudo de:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240866
Direitos Humanos
De acordo com decisão proferida pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento
do caso 12.001, o Estado brasileiro foi considerado
responsável pela violação do direito à igualdade
perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais,
consagrados, respectivamente, nos artigos 24, 25 e
8 da Convenção Americana, em prejuízo de Simone
André Diniz. Segundo os fatos estabelecidos, em 2 de
março de 1997, a senhora Aparecida Gisele Mota da
Silva fez publicar na parte de Classificados do jornal “A
Folha de São Paulo” o seguinte anúncio:“doméstica. Lar.
P/ morar no empr. C/ exp. Toda rotina, cuidar de
crianças, c/docum. E ref.; Pref. Branca, s/filhos, solteira,
maior de 21a. Gisele”. A senhora Simone André Diniz,
de cor negra, para candidatar-se à vaga anunciada,
ligou para o telefone informado no anúncio, tendo sido
atendida por uma colega de trabalho de Aparecida
Gisele Mota da Silva, de prenome Maria Tereza, que
lhe indagou sobre a cor de sua pele. Em contestando
ser negra, Simone André Diniz foi informada que não
preenchia os requisitos exigidos para o cargo. Houve
abertura de inquérito policial para apuração dos fatos,
sendo que o Ministério Público optou por promover seu
arquivamento, entendendo estar ausente motivo para a
instauração da ação penal, justificando, inclusive, que
a preferência exigida seria compreensível, visto que
uma empregada doméstica negra já havia maltratado,
anteriormente, os filhos de Aparecida Gisele. O juízo
homologou o arquivamento.
A omissão estatal em combater a discriminação, no caso citado, foi entendida pela Corte como sendo prática de:
A omissão estatal em combater a discriminação, no caso citado, foi entendida pela Corte como sendo prática de:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240810
Direitos Humanos
À luz do controle de convencionalidade, assinale a
alternativa CORRETA:
I. O exame do sistema interamericano de direitos humanos indica que o Brasil não é parte da maioria dos tratados existentes, ocasionando condenações reiteradas do País na Corte IDH, devido à ausência de proteção adequada.
II. A aferição de convencionalidade sponte sua pelo Ministério Público materializa-se nas provocações de terceiros interessados, surgindo, daí, o poder-dever relacionado ao controle de legislação interna atentatória aos tratados que possuam estatura supralegal ou constitucional.
III. O controle de convencionalidade é realizável pelo Ministério Público, figurando, dentre os meios para o exercício desse controle, o arquivamento do inquérito policial e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no inquérito civil.
IV. A aderência do Brasil à Corte IDH, por meio do Decreto Legislativo nº 89/1998, confere plausibilidade jurídica ao diálogo entre Cortes.
I. O exame do sistema interamericano de direitos humanos indica que o Brasil não é parte da maioria dos tratados existentes, ocasionando condenações reiteradas do País na Corte IDH, devido à ausência de proteção adequada.
II. A aferição de convencionalidade sponte sua pelo Ministério Público materializa-se nas provocações de terceiros interessados, surgindo, daí, o poder-dever relacionado ao controle de legislação interna atentatória aos tratados que possuam estatura supralegal ou constitucional.
III. O controle de convencionalidade é realizável pelo Ministério Público, figurando, dentre os meios para o exercício desse controle, o arquivamento do inquérito policial e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no inquérito civil.
IV. A aderência do Brasil à Corte IDH, por meio do Decreto Legislativo nº 89/1998, confere plausibilidade jurídica ao diálogo entre Cortes.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Segurança Educacional |
Q2237574
Direitos Humanos
Sobre o tema Direitos Humanos no ambiente de
trabalho, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Segurança Educacional |
Q2237570
Direitos Humanos
Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância
(UNICEF), os direitos humanos são normas que:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Segurança Educacional |
Q2237567
Direitos Humanos
"Sejam de natureza civil, política, econômica, social ou
cultural, eles são todos inerentes à dignidade de toda
pessoa humana. Consequentemente, todos eles têm o
mesmo valor como direitos. Não existe um direito
'menor'. Não há hierarquia de direitos humanos"
(UNICEF).
A descrição apresentada se refere a um dos princípios dos Direitos Humanos, que é o chamado princípio da:
A descrição apresentada se refere a um dos princípios dos Direitos Humanos, que é o chamado princípio da:
Q2236828
Direitos Humanos
A Lei nº 10.216, de 6 e abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais (pessoas com transtornos mentais) e redireciona o modelo assistencial em saúde
mental. Conforme seu artigo 6º - “A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo
médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”. Para efeitos desta lei, são considerados os
seguintes tipos de internação psiquiátrica:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Louveira - SP - Psicólogo |
Q2230200
Direitos Humanos
A Lei Federal 10.216 redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de
tratamento em serviços de base comunitária, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com
transtornos mentais. Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata
esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação
sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de
gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra. A Lei Federal 10.216 no Artigo
6° refere-se sobre:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Louveira - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Louveira - SP - Psicólogo |
Q2230198
Direitos Humanos
A Lei Federal 10.216, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos
mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A Lei diz que a internação psiquiátrica
somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Pela
Lei são considerados tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, internação involuntária e
internação compulsória. O Art. 8°, § 1o diz que a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo
de setenta e duas horas, ser comunicada ao ____________________ pelo responsável técnico do
estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da
respectiva alta. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Ano: 2023
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Psicólogo |
Q2228670
Direitos Humanos
De acordo com a Lei nº 10.216 de 06 de abril
de 2001, é correto afirmar que a pessoa
portadora de transtorno mental...
I....tem direito a ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
II....tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
III. ... poderá requerer o término da internação involuntária por meio de solicitação escrita do paciente, que deve ter seu direito de escolha preservado ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
IV. ...poderá receber internação compulsória, de acordo com a legislação vigente, por meio da decisão da equipe multidisciplinar encarregada do caso, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
I....tem direito a ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
II....tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
III. ... poderá requerer o término da internação involuntária por meio de solicitação escrita do paciente, que deve ter seu direito de escolha preservado ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
IV. ...poderá receber internação compulsória, de acordo com a legislação vigente, por meio da decisão da equipe multidisciplinar encarregada do caso, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q2221754
Direitos Humanos
O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e Internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.
Sobre o TPI, é correto afirmar que:
Sobre o TPI, é correto afirmar que:
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