De acordo com a Lei 10216/2001, assinale a alternativa correta sobre a internação psiquiátrica involuntária.

Em relação ao Artigo 12, que está alinhado corretamente com a Convenção Sobre o Direito da Pessoa com Deficiência, Decreto n.º 6.949/2009, analise as afirmações a seguir:

I.Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, apliquem-se pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa.

II.Os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiência como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras etapas preliminares.

III.Os Estados Partes assegurarão que, se pessoas com deficiência forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, façam jus a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e princípios da presente Convenção, inclusive mediante a provisão de adaptação razoável.

IV.Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, tomarão todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar às pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual

V.Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

É correto o que se afirma em:

A Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF) descreve em seu 7º Princípio que a criança terá direito a receber educação, que será (X) pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade.

Marque a alternativa que substitui CORRETAMENTE o (X) do texto.

Abaixo estão alguns artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dentre eles, marque a alternativa INCORRETA.

Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas será restrita em internações hospitalares.

( ) A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.

( ) O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e às comunidades negras rurais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo os termos do Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, poderão ser priorizadas pelo Poder Público as iniciativas que visem à inclusão da questão do(a) _____________ como tema transversal nos currículos dos ensinos Médio e Superior.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com o seu Art. 2º “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada.

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Estão corretas as afirmações:

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem como objetivo proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe ponha em risco de morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial:

I. Somente no âmbito da família extensa.

II. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que haja coabitação.

Quais estão corretas?

Entre as formas contidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para garantir a proteção dos direitos da mulher, estão as medidas integradas de prevenção. A respeito dessas medidas, assinale a alternativa correta.

Em relação ao que relaciona cultura e direitos humanos, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito à cultura é fundamental para garantir a dignidade humana e a diversidade cultural. Pela cultura, as pessoas podem expressar suas identidades, valores e tradições, promovendo o respeito mútuo e a coexistência pacífica.

II. A cultura é uma forma de expressão, e o direito à cultura está intrinsecamente ligado à liberdade de expressão. Ao garantir o acesso às diferentes formas de expressão cultural, estamos promovendo a diversidade e o pluralismo, fundamentais para uma sociedade democrática.

III. Infelizmente, existem diversos obstáculos que dificultam o exercício pleno do direito à cultura. Entre eles estão a falta de acesso a recursos culturais, a discriminação e exclusão de certos grupos sociais, além da censura e restrições impostas por governos autoritários.

Assinale

Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes, vedando-se a prática da poligamia.

( ) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

( ) Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.


As afirmativas são, respectivamente,

Assinale a alternativa que indica em qual geração dos Direitos Humanos se destacou a necessidade de Liberdade.  

Sobre as características típicas dos Direitos Humanos, aponte a alternativa incorreta.

É objetivo da Lei n^o 10.216 de 6 de abril de 2001

De acordo com a Lei n^o 10.216 é vedada a 

A Central de Atendimento à Mulher presta uma escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.

O número da central de atendimento para denunciar e buscar ajuda a vítimas de violência contra mulheres é

"A DPU (Defensoria Pública da União) divulgou um relatório nesta 2ª feira (6.fev.2023) que apontou violações generalizadas e sistemáticas de direitos humanos no caso das comunidades indígenas yanomamì e ye'kwana. Realizado em parceria com o CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos), o levantamento também traz 46 recomendações para órgãos do poder público com medidas para enfrentar a crise humanitária vivida pelos indígenas".
Fonte: https://www.poder360.com.br
Uma das principais recomendações para enfrentar a crise humanitária vivida pelos indígenas é

Leia o texto a seguir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, pela Resolução 217 A-III, da Assembleia Geral da ONU. Tal documento visa estabelecer um padrão mínimo para a proteção dos direitos humanos em âmbito mundial, servindo como paradigma ético e suporte axiológico desses mesmos direitos.
MAZZUOLI, Valerio de O. Curso de Direitos Humanos. 9 ed. Grupo GEN, 2021.
Logo, conforme proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito