Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos
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Julgue o item subsequente.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece
a educação como um direito exclusivo de determinados
grupos sociais, excluindo minorias e pessoas com
deficiência.
Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item.
Cada indivíduo tem o direito assegurado ao emprego,
à liberdade de escolha profissional, a condições de
trabalho justas e favoráveis, bem como à proteção
contra o desemprego, visando garantir oportunidades
laborais para todos.
Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue o item.
Não é permitido que alguém seja preso, detido ou
exilado de forma arbitrária.
Julgue o item subsequente.
A Declaração dos Direitos Humanos da ONU de 1948 teve
sua inspiração primária nos documentos legais britânicos
do século XIX, desconsiderando influências anteriores
como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e
do Cidadão de 1789.
Em relação à tutela dos direitos humanos e cidadania na área da saúde, julgue o item a seguir.
O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o
imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.
Em relação à tutela dos direitos humanos e cidadania na área da saúde, julgue o item a seguir.
É direito fundamental da pessoa com câncer a prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.
Em relação à tutela dos direitos humanos e cidadania na área da saúde, julgue o item a seguir.
O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde no prazo de
até cento e vinte dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor,
conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.
A respeito do enfrentamento ao preconceito, a promoção de igualdade e o direito antidiscriminatório, julgue o item a seguir.
O documento “Princípios sobre a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e
identidade de gênero” (Princípios de Yogyakarta) foi ratificado pelo Brasil, possuindo status supralegal no ordenamento
jurídico.
A discriminação racial indireta, alusiva à disparate impact doctrine, é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro, sem objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos, tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, com base em razões de raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, ou, ainda, as coloca em desvantagem.
Considere a seguinte situação hipotética: Tício, encontrando-se em situação de pobreza extrema e com vínculos familiares interrompidos, passa a utilizar de forma permanente prédio público abandonado – onde antes funcionava unidade de pronto atendimento de saúde – como espaço de moradia e sustento.
A habitação no prédio público abandonado, diante dos elementos descritos, pode caracterizar o conceito de domicílio para
fins de proteção constitucional, de modo que ninguém nele possa penetrar sem consentimento de Tício, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Tício se enquadra no conceito de população em situação de rua trazido pelo decreto que institui a respectiva Política Nacional; este grupo, contudo, ainda não conta com Serviço Socioassistencial específico segundo a tipificação nacional promovida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
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