Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 38

Q3530093

Q3530093 Direitos Humanos

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.

O duplo grau de jurisdição é um direito reconhecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi incorporada ao direito brasileiro.

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Q3530092

Q3530092 Direitos Humanos

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.

Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher comprometem-se a garantir que nem o casamento com um estrangeiro nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.

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Q3530091

Q3530091 Direitos Humanos

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.

O STF consolidou o entendimento de que os tratados e as convenções referentes a direitos humanos e subscritos pelo Brasil sem seguir o rito constitucionalmente determinado são considerados normas supralegais, de maneira a assegurar a supremacia da Constituição e, ao mesmo tempo, reconhecer a importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico.

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Q3530090

Q3530090 Direitos Humanos

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.

As regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, em observância ao princípio da igualdade, vedam qualquer tratamento diferenciado entre reclusos com deficiência e os demais.

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Q3530089

Q3530089 Direitos Humanos

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.

Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados devem conferir aos refugiados que residam regularmente em seu território tratamento tão favorável quanto possível, e não menos favorável do que é dado aos estrangeiros em geral, no que diz respeito ao exercício de profissões liberais por aqueles refugiados que assim o desejarem e que possuam diploma devidamente reconhecido pelo Estado-parte.

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Q3529868

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Inglês - QM 2019 |

Q3529868 Direitos Humanos

Leia o excerto a seguir, adaptado do Preâmbulo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n° 6.949/2009):
“[…] a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas _________, que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme o documento.

A

às atitudes e ao ambiente

B

aos antecedentes familiares

C

aos traços psíquicos individuais

D

às limitações fisiológicas e mentais

E

às legislações pertinentes

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Q3529807

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - História - QM 2019 |

Q3529807 Direitos Humanos

A Resolução CNE/CP n° 1/2012 estabelece diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH). No parágrafo 2° de seu artigo 2° , o documento determina que aos sistemas de ensino e suas instituições cabe a efetivação da Educação em Direitos Humanos, implicando a todos(as) os(as) envolvidos(as) nos processos educacionais

A

a adoção sistemática dessas diretrizes.

B

a criminalização caso infrinjam essas diretrizes.

C

a opção voluntária pela adesão a essas diretrizes.

D

a flexibilização dessas diretrizes à realidade particular.

E

a reformulação ativa dessas diretrizes.

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Q3529193

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física - QM 2018 |

Q3529193 Direitos Humanos

De acordo com o inciso V do artigo 4⁠º da Resolução n° 1/2012, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

os Direitos Humanos aplicam-se prioritariamente a cidadãos em vulnerabilidade, como aqueles em situação prisional ou outra forma de privação de liberdade.

B

a inserção curricular da Educação em Direitos Humanos deve dar-se sempre de forma interdisciplinar, evitando-se abordá-la como conteúdo específico das disciplinas já existentes.

C

a Educação em Direitos Humanos envolve reparação das diferentes formas de violação de direitos.

D

os Direitos Humanos são de caráter essencialmente liberal e individual.

E

o princípio que fundamenta a Educação em Direitos Humanos é a prevalência jurídica das minorias.

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Q3529015

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - História - QM 2023 |

Q3529015 Direitos Humanos

A Educação em Direitos Humanos tem como objetivo central a formação para a vida e para a convivência, no exercício cotidiano dos Direitos Humanos como forma de vida e de organização social, política, econômica e cultural nos níveis regionais, nacionais e planetário. Conforme a Resolução CNE/CP n° 1/2012, art. 5° , § 2° , as estratégias de acompanhamento das ações de Educação em Direitos Humanos serão definidas

A

pelo Conselho de Escola.

B

pelos docentes.

C

pelas Diretorias de Ensino.

D

pelos estabelecimentos de ensino.

E

pelos Conselhos de Educação.

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Q3529013

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - História - QM 2023 |

Q3529013 Direitos Humanos

Conforme o Decreto n° 55.588/2010, assinale a alternativa com o procedimento correto quando uma pessoa transexual ou travesti se apresenta para atendimento nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.

A

O servidor público pode optar por tratar a pessoa com o prenome indicado ou pelo nome civil, dependendo da situação.

B

A pessoa deve ser tratada pelo prenome indicado por ela no momento do preenchimento do cadastro ou no atendimento.

C

A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, independentemente de sua identidade de gênero.

D

O nome escolhido pela pessoa transexual ou travesti não deve ser registrado nos atos administrativos.

E

A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, e o prenome escolhido pode ser utilizado apenas em documentos administrativos internos.

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Q3527952

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Sociologia - QM 2018 |

Q3527952 Direitos Humanos

A primeira fase de proteção dos direitos humanos foi marcada pela tônica da proteção geral, que expressava o temor da diferença (que no nazismo havia sido orientada para o extermínio) com base na igualdade formal. A título de exemplo, basta avaliar quem é o destinatário da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, bem como basta atentar para a Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio, também de 1948, que pune a lógica da intolerância pautada na destruição do “outro” em razão de sua nacionalidade, etnia, raça ou religião.
(Flávia Piovesan, 2005)

Segundo a autora, a ampliação do escopo que se deu na fase seguinte da proteção dos direitos humanos buscou

A

a construção de consensos em torno da implantação de políticas econômicas liberais.

B

o apoio da comunidade internacional para confrontar estados nacionais autoritários.

C

o aprofundamento da luta contra a exclusão de grupos majoritários do âmbito dos direitos civis.

D

a destinação do Fundo das Nações Unidas para combater desigualdades no terceiro mundo.

E

a especificação do sujeito de direito, que passa a ser visto em sua peculiaridade e particularidade.

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Q3527680

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Assistente de Diretor de Escola/Coordenador Pedagógico/Diretor de Escola/ QM 2020 |

Q3527680 Direitos Humanos

O Decreto Estadual nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Conforme o parágrafo 2º do artigo 2º do documento, o prenome anotado no registro civil da pessoa interessada na escolha de tratamento nominal deve ser

A

extinto de todos os documentos – oficiais e não oficiais –, sendo substituído pelo prenome escolhido.

B

utilizado pelos servidores públicos ao tratar a pessoa diretamente, mas nos registros escritos deve ser preterido em razão do prenome escolhido.

C

mantido nos documentos não oficiais ou de circulação interna a unidades escolares, sendo vetado nos documentos oficiais.

D

mantido, de forma exclusiva, em todos os documentos e atos oficiais, sendo vetado no trato pessoal.

E

utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido.

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Q3527145

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Intelectual) - QM 2019 |

Q3527145 Direitos Humanos

Garghetti, Medeiros e Nuernberg (2013) apontam que, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o que caracteriza uma pessoa com deficiência

A

é a sua condição resultante de uma doença de quadro permanente, definida com base em diagnósticos clínicos e psicológicos.

B

são as suas limitações físicas ou sensoriais, que propiciam a participação social e ativa no meio comunitário.

C

são as questões médicas e biopsicológicas, atreladas à condição de deficiência, que se sobrepõem a quaisquer aspectos sociais ou políticos.

D

é a condição permanente e irreversível que impede a participação em atividades laborais e da vida diária.

E

são os impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais, que, em interação com barreiras, obstruem a participação plena na sociedade.

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Q3526849

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Intelectual) - QM 2018 |

Q3526849 Direitos Humanos

Para Garghetti, Medeiros e Nuernberg (2013), em relação à educação, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência defende um sistema

A

especializado para pessoas com deficiência.

B

inclusivo em todos os níveis.

C

normalizador da diferença.

D

integrativo e de suporte.

E

oportuno para a justiça social.

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Q3526848

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Intelectual) - QM 2018 |

Q3526848 Direitos Humanos

De acordo com Garghetti, Medeiros e Nuernberg (2013), o documento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz a definição de pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais

A

são eliminados quando as barreiras comunicacionais são adaptadas para esse público.

B

diferem em nível de intensidade e acometimento de acordo com a predisposição genética familiar.

C

possuem como marcador biológico o atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.

D

podem, em interação com diversas barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade

E

podem ser eliminados por meio de estimulação precoce e educação especializada.

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Q3525892

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Matemática - QM 2020 |

Q3525892 Direitos Humanos

Considerando o parágrafo 1° do artigo 2° da Resolução CNE/CP n° 1/2012, os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, referem-se

A

ao reconhecimento e à supressão das diferenças e das diversidades humanas.

B

à primazia de atenção a determinados grupos humanos em situação de vulnerabilidade.

C

à garantia da liberdade individual absoluta na expressão e na autodeterminação humana.

D

à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana.

E

ao respeito e à tolerância diante das atipicidades humanas.

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Q3524988

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Biologia - QM 2018 |

Q3524988 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que apresenta uma asserção coerente com o que pressupõe e determina o Decreto n° 55.588/2010.

A

O direito à escolha de tratamento nominal por transexuais e travestis é reservado ao contexto das organizações civis.

B

Transexuais e travestis possuem orientação sexual comprovadamente distinta do sexo biológico.

C

A redesignação sexual é condição necessária e suficiente para a garantia do direito à escolha de tratamento nominal.

D

Toda pessoa tem direito a ser tratada, preferencialmente, de forma correspondente ao seu sexo biológico.

E

Os direitos da diversidade sexual constituem direitos humanos e sua proteção requer ações efetivas do Estado.

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Q3524460

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - História - QM 2020 |

Q3524460 Direitos Humanos

O Decreto n° 6.949/2009 promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Em seu preâmbulo, o documento reconhece, entre outras considerações, que um grupo específico de pessoas está frequentemente exposto a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração.

Trata-se de

A

trabalhadores informais com deficiência.

B

homens e mulheres com deficiência visual.

C

homens e mulheres com deficiência física.

D

meninos e meninas com transtornos globais de desenvolvimento.

E

mulheres e meninas com deficiência.

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Q3524124

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Assistente de Diretor de Escola/Coordenador Pedagógico/Diretor de Escola/ QM 2018 |

Q3524124 Direitos Humanos

O Decreto n° 55.588/2010, que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, considera que transexuais e travestis possuem

A

identidade de gênero distinta do sexo biológico.

B

binarismo de gênero.

C

orientação sexual caracterizada pela cisgeneridade.

D

atração sexual por pessoas do mesmo sexo biológico.

E

autoimagem caracterizada por ideologia de gênero.

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Q3523853

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - QM 2018 |

Q3523853 Direitos Humanos

O Decreto n° 55.588/2010 considera que __________ possuem identidade de gênero distinta do sexo biológico.
A lacuna é corretamente preenchida por:

A

homossexuais

B

transexuais e travestis

C

cisgêneros

D

intersexuais e não-binários

E

pansexuais

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos

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