A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratado...

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Q3530093 Direitos Humanos

A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratados e convenções, julgue o item a seguir.


O duplo grau de jurisdição é um direito reconhecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi incorporada ao direito brasileiro.

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