Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 32

Q3671936

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II – Educação Especial |

Q3671936 Direitos Humanos

Com base no Artigo III da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Decreto nº 3.956/2001), assinale a alternativa incorreta quanto às medidas e prioridades estabelecidas aos Estados Partes:

A

Adotar medidas das autoridades governamentais e/ou entidades privadas para eliminar progressivamente a discriminação e promover a integração na prestação ou fornecimento de bens, serviços, instalações, programas e atividades, tais como o emprego, o transporte, as comunicações, a habitação, o lazer, a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e as atividades políticas e de administração.

B

Tomar medidas para que os edifícios, veículos e instalações que venham a ser construídos em seus territórios facilitem o transporte, a comunicação e o acesso das pessoas portadoras de deficiência.

C

Trabalhar na sensibilização da população, por meio de campanhas de educação, destinadas a eliminar preconceitos, estereótipos e outras atitudes que atentam contra o direito das pessoas a serem iguais.

D

Promover medidas que assegurem a segregação espacial, garantindo que pessoas portadoras de deficiência sejam atendidas em instituições específicas, afastadas dos serviços públicos gerais e atividades políticas e de administração.

E

Desenvolver medidas voltadas à detecção e intervenção precoce, tratamento, reabilitação, educação, formação ocupacional e prestação de serviços completos para garantir o melhor nível de independência e qualidade de vida para as pessoas portadoras de deficiência.

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Q3662592

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Psicólogo |

Q3662592 Direitos Humanos

A Lei n 12.764 de 2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Considerando o exposto, quais das alternativas abaixo NÃO se configura em um direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista previsto na referida lei?

A

Direito ao diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.

B

Direito ao atendimento multiprofissional.

C

Direito a nutrição adequada e a terapia nutricional.

D

Direito aos medicamentos.

E

Direito a um laudo com prazo de validade indeterminado.

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Q3662297

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Musicoterapeuta |

Q3662297 Direitos Humanos

A Lei nº 12.765, de 27 de dezembro de 2012, mais conhecido com Lei Berenice Piana, constitui-se como marco importante na luta pelos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tal lei define o Autismo como deficiência, ampliando para as pessoas com TEA todos os direitos estabelecidos para pessoas com deficiência no Brasil. A respeito da Lei em questão, assinale a alternativa que contenha a afirmação CORRETA.

A

A Lei estabelece o direito as pessoas com TEA ao tratamento a partir da segunda infância, tratamento medicamentoso com uso de canabidiol, assim como acesso à rede particular de educação sem ônus.

B

A Lei estabelece como direito ao diagnóstico precoce, à educação e ao ensino profissionalizante, previdência social e à assistência social, à nutrição adequada e proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, acesso ao lazer.

C

A Lei estabelece como direito ao acesso à escola de tempo integral, ao benefício de um salário mínimo mensal, à moradia, ao transporte público, ao diagnóstico precoce e à assistência social.

D

A Lei estabelece o acesso às pessoas com TEA a terapia multidisciplinar, incluindo a Musicoterapia, acesso a tratamento medicamentoso, assim como ao transporte público, auxílio financeiro mensal, segurança, moradia e diagnóstico precoce a partir dos três anos de idade.

E

A Lei estabelece tratamento multidisciplinar, entre elas Terapia Analítico Comportamental e Musicoterapia, assim como acesso à moradia em meio urbano, transporte público com acessibilidade, auxílio financeiro de um salário mínimo por mês, assim como acesso à previdência social e diagnóstico precoce a partir dos dois anos de idade.

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Q3659492

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor de AEE |

Q3659492 Direitos Humanos

Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — primeiro tratado internacional de direitos humanos, aprovado com equivalência de emenda constitucional no país. Correio Braziliense.

Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2023/09/5127213-dia-nacional-de-luta-da-pessoacom-deficiencia.html Acesso 02 out 2024.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece que

A

idosos e meninos com deficiência estão freqüentemente expostos a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração.

B

deficiência é um conceito em evolução, resultante da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

C

as crianças com deficiência devem gozar dos direitos humanos e liberdades fundamentais dentro dos padrões de homogeneidade organizados por cada sociedade.

D

as pessoas com deficiência de qualquer natureza, nível ou grau, devem ser representadas por familiares que decidam sobre os seus interesses relativos a programas e políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente.

E

a integração deve ser vivenciada desde o planejamento até a efetivação das ações escolares, pelo seu valioso potencial das práticas em classes especiais.

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Q3659472

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico em Enfermagem |

Q3659472 Direitos Humanos

A Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Politica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de garantir o atendimento integral e a inclusão dessa população. Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Politica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista considera que essa população não se enquadra como pessoa com deficiência, sendo tratada de forma distinta no que diz respeito a legislação trabalhista.

B

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), criada pela Lei n° 13.977, de 2020, garante a pessoa com transtorno do espectro autista prioridade apenas no atendimento em serviços de saúde públicos.

C

De acordo com a Lei nº 12.764, a pessoa com transtorno do espectro autista tem direito ao acesso a educação e ao ensino profissionalizante, sendo assegurado um acompanhante especializado em casos de comprovada necessidade.

D

A Lei nº 12.764, de 2012, estabelece como uma de suas diretrizes o estimulo a inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, com prioridade para cargos públicos federais.

E

A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e politicas voltadas a pessoa com transtorno do espectro autista, preconizada pela Lei nº 12.764, limita-se as áreas de educação e assistência social, excluindo a saúde.

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Q3659084

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde |

Q3659084 Direitos Humanos

O Decreto nº 7053, de 23 de dezembro de 2009, instituiu a Política Nacional para a população em situação de rua. Dentre as alternativas abaixo, qual delas trata-se de uma diretriz dessa Política?

A

Respeito à dignidade da pessoa humana.

B

Valorização e respeito à vida e à cidadania.

C

Respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

D

Atendimento humanizado e universalizado.

E

Democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

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Q3657621

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - Matemática - Edital nº 3 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - Inglês - Edital nº 3 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - Educação Especial - Deficiência Auditiva - Edital nº 3 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - Educação Especial - Deficiência Visual - Edital nº 3 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - Educação Especial - Atendimento Educacional Especializado - Edital nº 3 |

Q3657621 Direitos Humanos

De acordo com as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correspondente.

( ) A Educação em Direitos Humanos, um dos eixos fundamentais do direito à educação, refere-se ao uso de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas.
( ) A Educação em Direitos Humanos tem como objetivo central a formação para a vida e para a convivência, no exercício cotidiano dos Direitos Humanos como forma de vida e de organização social, política, econômica e cultural nos níveis regionais, nacionais e planetário.
( ) Os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sejam eles individuais, coletivos, transindividuais ou difusos, referem-se à necessidade de igualdade e de defesa da dignidade humana.

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

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Q3654716

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - Língua Portuguesa - Edital nº 3 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - Sociologia - Edital nº 3 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - Educação Física - Edital nº 3 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - História - Edital nº 3 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor Adjunto - Edital nº 3 |

Q3654716 Direitos Humanos

O art. 7º, das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, diz: A inserção dos conhecimentos concernentes à Educação em Direitos Humanos na organização dos currículos da Educação Básica e da Educação Superior poderá ocorrer das seguintes formas:

I- Pela transversalidade, por meio de temas relacionados aos Direitos Humanos e tratados interdisciplinarmente.
II- Como um conteúdo específico de uma das disciplinas já existentes no currículo escolar.
III- De maneira mista, ou seja, combinando transversalidade e disciplinaridade.
IV- No orientar a formação inicial e continuada de todos(as) os(as) profissionais da educação, sendo componente curricular obrigatório nos cursos.

Qual item não faz parte do art. 7º, das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos?

A

III.

B

II.

C

I.

D

IV.

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Q3648985

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente de Organização Escolar |

Q3648985 Direitos Humanos

De acordo com as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso). São princípios da Educação em Direitos Humanos:

( ) Autocracia na educação e cristianismo do Estado.

( ) Dignidade humana e igualdade de direitos.

( ) Reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades.

A

) V, F, F.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3648896

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648896 Direitos Humanos

Considerando a Lei nº 12.288/2010, é CORRETO afirmar que:

A

Considera-se discriminação racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B

Considera-se políticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

C

Considera-se ações afirmativas: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

D

Considera-se população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

E

Considera-se desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

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Q3648848

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3648848 Direitos Humanos

A Política Nacional de Saúde Mental no Brasil, estabelecida pela Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, visa a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, além de redirecionar o modelo assistencial em saúde mental. Essa política promove:

A

Liberdade e inclusão social.

B

Institucionalização e a inclusão social.

C

Institucionalização e a exclusão social.

D

Desinstitucionalização e a exclusão social.

E

Desinstitucionalização e a inclusão social.

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Q3648808

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - Inglês |

Q3648808 Direitos Humanos

Complete com o princípio da Educação em Direitos Humanos correto:
“Esse princípio se constitui em pré-condição para a liberdade de crença garantida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Respeitando todas as crenças religiosas, assim como as não crenças, o Estado deve manter-se imparcial diante dos conflitos e disputas do campo religioso, desde que não atentem contra os direitos fundamentais da pessoa humana.”
Trata-se do princípio da:

A

Sustentabilidade socioambiental

B

Transversalidade e vivência

C

Igualdade de direitos

D

Laicidade do Estado

E

Valorização da diversidade

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Q3648628

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Psicólogo |

Q3648628 Direitos Humanos

Com base no art. 4º da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e estabelece diretrizes para a sua assistência, assinale a alternativa que apresenta a informação CORRETA acerca dos critérios e procedimentos para a internação dessas pessoas.

A

A internação, em qualquer de suas modalidades, pode ser indicada mesmo quando os recursos extra-hospitalares forem suficientes.

B

A internação só poderá ocorrer em hospitais particulares, independentemente da disponibilidade de recursos extra-hospitalares.

C

A internação em qualquer modalidade é obrigatória para todos os casos de transtorno mental, sem considerar outros recursos.

D

A internação será indicada prioritariamente, mesmo que existam recursos extra-hospitalares suficientes para o tratamento.

E

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

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Q3648292

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2025 - FURB - SC - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 2 |

Q3648292 Direitos Humanos

De acordo com o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência − Novo Viver Sem Limite (2023), a estrutura de governança representa uma das principais inovações em relação ao plano anterior, estabelecendo mecanismos permanentes de articulação interministerial e monitoramento. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que a nova governança do Plano prevê:

A

Criação da Coordenação Geral Interministerial, avaliação anual por órgãos externos e formação de comitês municipais de implementação.

B

Formação da Secretaria Executiva do Plano, monitoramento semestral das ações e estabelecimento de núcleos estaduais de gestão.

C

Instituição do Conselho Nacional de Coordenação, revisão trienal do plano e criação de comissões regionais para acompanhamento territorial.

D

Criação do Comitê Gestor temporário, avaliação bienal do plano e estabelecimento de grupos de trabalho setoriais para monitoramento das ações.

E

Instituição da Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CIDPD) em caráter permanente, revisão anual do plano pelo grupo executivo e criação de câmaras técnicas para participação social e articulação federativa.

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Q3648031

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB II - História |

Q3648031 Direitos Humanos

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH), instituídas pelo Parecer CNE/CP nº 8/2012, orientam as políticas educacionais e a prática docente em todos os níveis de ensino, com base em fundamentos éticos, políticos e pedagógicos.
Assinale a alternativa que expressa corretamente um princípio fundamental da Educação em Direitos Humanos:

A

O reconhecimento da diversidade cultural é válido, desde que subordinado aos valores predominantes na cultura nacional.

B

A indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, articulando os direitos civis, políticos, sociais, culturais e ambientais, é premissa central da EDH.

C

A primazia dos direitos civis sobre os direitos econômicos visa à organização mais eficiente dos conteúdos curriculares.

D

A adaptação regional dos direitos humanos implica relativizar sua universalidade em nome do respeito às tradições locais.

E

A neutralidade política deve ser total no ensino de direitos humanos, a fim de evitar o risco de formação crítica dos estudantes.

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Q3646958

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - PEB I |

Q3646958 Direitos Humanos

De acordo com o Parecer CNE/CP 8/2012 – Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, relacione os princípios da Educação em Direitos Humanos à sua correta definição.
I. Dignidade humana
II. Igualdade de direitos
III. Laicidade do Estado
a) O Estado deve assegurar o respeito à diversidade cultural religiosa do País, sem praticar qualquer forma de proselitismo.
b) Relacionada a uma concepção de existência humana fundada em direitos.
c) Diz respeito à necessária condição de igualdade na orientação das relações entre os seres humanos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

I – b; II – c; III – a.

B

I – a; II – b; III – c.

C

I – c; II – b; III – a.

D

I – b; II – a; III – c.

E

I – c; II – a; III – b.

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Q3645150

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645150 Direitos Humanos

O país A foi invadido pelo país B, levando a um processo de genocídio de sua população. Esse genocídio foi orquestrado com a manifesta declaração do governante do país B e condenado pelo Tribunal Penal Internacional. Uma família do país A, composta por pai, mãe e dois filhos, conseguiu escapar para o Brasil. Ato contínuo, a resistência do país A e os custos crescentes de manter a invasão levaram à impopularidade do governo do país B e à queda de seu governante. Destituído e com medo de represálias, ele busca asilo no Brasil.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que:

A

o governante do país B, em caso de anuência do presidente da República, poderá receber o asilo político;

B

a família perde imediatamente o direito de solicitar proteção ao Estado brasileiro em caso de um eventual cessar-fogo;

C

o governante do país B, em caso de decisão favorável do Congresso, por maioria absoluta, poderá receber o asilo político;

D

a família, ao deixar o país A devido à guerra, tornou-se apátrida e poderá solicitar a nacionalidade brasileira, caso reconhecida sua condição;

E

a família, ao deixar o país A devido à guerra, tornou-se refugiada, e o pai tem direito a carteira de trabalho, caso reconhecida sua condição

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Q3645148

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645148 Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro do ano passado, proposta que estabelece como requisito obrigatório, para a concessão de licença ambiental, o consentimento de comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento.
Essa medida respeita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito dos povos indígenas:

A

à consulta prévia;

B

ao plebiscito prévio;

C

ao contrato acordado na Funai;

D

à convenção coletiva acordada;

E

à soberania nacional de seu território.

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Q3645141

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645141 Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Brasília, e o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, trataram da temática da letalidade e vitimização policial. No julgamento final do STF na ADPF 635, foi decidido que:

A

os policiais militares em atividade operacional não precisam usar câmeras corporais nas fardas;

B

é vedada a documentação, por meio de fotografia, pelos órgãos da polícia técnico-científica em provas periciais produzidas em investigações de crime contra a vida;

C

é proibido qualquer tipo de prioridade nas investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes;

D

nunca poderá ser determinada ao estado, pelo poder judiciário, a elaboração de um plano de recuperação territorial de áreas sob domínio de organizações criminosas;

E

sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública na prática de crime doloso contra a vida, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente.

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Q3645140

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645140 Direitos Humanos

As Regras de Mandela e as Regras de Bangkok são importantes documentos relacionados ao sistema prisional.
Sobre elas, é correto afirmar que:

A

são tratados internacionais com força vinculante para os Estados signatários;

B

são conjuntos de regras da Organização das Nações Unidas (ONU), sem caráter obrigatório, fornecendo padrões e princípios para o tratamento de pessoas privadas de liberdade;

C

são normas técnicas da Organização Mundial da Saúde (OMS) que estabelecem padrões mínimos de infraestrutura prisional, com foco em higiene e salubridade;

D

as Regras de Bangkok correspondem às Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, com a versão original datada de 1955;

E

as Regras de Mandela se destinam com exclusividade às mulheres privadas de liberdade, recomendando medidas que visem a evitar o encarceramento, especialmente nas hipóteses de mulheres grávidas, mães com filhos pequenos e mulheres vítimas de violência doméstica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos

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