A Lei nº 12.765, de 27 de dezembro de 2012, mais conhecido com Lei Berenice Piana, constitui-se como marco importante na luta pelos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tal lei define o Autismo como deficiência, ampliando para as pessoas com TEA todos os direitos estabelecidos para pessoas com deficiência no Brasil. A respeito da Lei em questão, assinale a alternativa que contenha a afirmação CORRETA.