A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU), ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional, estabelece princípios fundamentais que devem guiar as políticas públicas. Considerando os princípios gerais elencados no Artigo 3º da Convenção, analise as afirmativas a seguir.

I. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

II. A não-discriminação e a igualdade de oportunidades.

III. A acessibilidade e a participação plena e efetiva na sociedade.

Está correto o que se afirma em:

Na linguagem figurada de Lafer, a Declaração é um templo, em cujo pórtico foi fixada a dignidade inerente a todos os seres humanos. O universalismo, então, firma lá sua bandeira. Sobre esse pórtico há quatro colunas, todas de igual importância. A primeira coluna representa os direitos e liberdades de ordem pessoal (artigos III a XI); a segunda engloba os direitos do indivíduo no seu relacionamento com os grupos a que pertence (artigos XII a XVII); a terceira coluna é a das liberdades pessoais e dos direitos políticos (artigos XVIII a XXI); e a última coluna é a dos direitos econômicos, sociais e culturais (artigos XXII a XXVII). O topo das colunas é fechado por um frontão que cimenta os laços do indivíduo com a sociedade, nos quais há menção à necessidade de uma ordem social e internacional no qual os direitos possam vicejar, sendo ainda dever de todos não praticar atos contrários à Declaração.

(RAMOS, André de C. Teoria Geral dos Direitos Humanos. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. p. 392.)

Em relação às disposições constantes na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH – Pacto de San José da Costa Rica) em 1992, após aprovação pelo rito ordinário. Em 2020, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente sancionou uma Lei (Lei X) que restringe um direito fundamental previsto na CADH e que não possui previsão no texto constitucional originário. Assinale a alternativa CORRETA:

As políticas de equidade e combate à discriminação por meio do Estatuto da Igualdade Racial, destinam-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Uma das legislações que visa combater a discriminação é o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Além de consolidar normas constitucionais sobre princípios fundamentais, direitos e garantias sociais, econômicos e culturais, o Estatuto estabelece como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, promovendo também:

I.O fortalecimento da identidade nacional brasileira.

II.A punição de atos hostis.

III.A valorização da igualdade étnica.

É CORRETO o que se afirma em:

Durante inspeção noturna nas imediações de prédio público, o Agente de Vigilância identifica pessoa em situação de rua abrigada sob a marquise do edifício. Considerando os princípios de dignidade humana e as atribuições do cargo, a conduta mais adequada é: 

Os Artigos 18 e 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) tratam, respectivamente, da liberdade de pensamento, consciência e religião, e da liberdade de opinião e expressão. A partir desses dispositivos, assinale a alternativa que traz uma interpretação compatível com a leitura integrada desses direitos:

 O Artigo 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) trata do direito à educação, afirmando que ela deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta: 

Segundo a Resolução CNE/CP n.º 1, de 30 de maio de 2012, a EDH “visa à formação para a cidadania ativa, para a construção de uma cultura de paz e para a promoção dos valores democráticos” (BRASIL, 2012, p. 2). Com base nessa Resolução, que estabelece as diretrizes nacionais para a EDH, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) A EDH deve promover o respeito à diversidade cultural, étnica, religiosa, de gênero e orientação sexual em todos os níveis de ensino.

( ) A EDH deve ser um tema exclusivo das disciplinas de Ciências Humanas e Sociais, sem integração com outras áreas do conhecimento.

( ) As diretrizes ressaltam a importância da participação ativa da comunidade escolar, incluindo estudantes, professores, gestores e famílias, no processo educativo em direitos humanos.

( ) A EDH deve contribuir para a construção de uma cultura de paz, prevenção da violência e combate a todas as formas de discriminação.

( ) A EDH tem caráter facultativo e opcional nas instituições públicas de ensino.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:

Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Resolução n.º 01, de 30 de maio de 2012, do Ministério da Educação, que estabelece as diretrizes nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH):

I- A EDH deve ser integrada aos currículos escolares, podendo ser abordada apenas em disciplinas de Ciências Humanas, sem necessidade de transversalidade nas demais áreas do conhecimento.

II- A EDH, conforme recomendado pelas diretrizes nacionais, devem incentivar a participação ativa da comunidade escolar, mas sem necessidade de envolver outros sujeitos sociais ou órgãos públicos.

III- A EDH deve considerar os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, promovendo a reflexão crítica sobre situações de desigualdade, discriminação e violação de direitos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

Durante visita domiciliar, o ACS identifica que usuário com transtorno mental grave está sendo mantido trancado pela família sob justificativa de "proteção". Assinale a alternativa que indica a ação correta:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, reconhecendo a diversidade humana e vedando qualquer forma de discriminação baseada em origem nacional, étnica ou cultural. No contexto contemporâneo das migrações internacionais, esses princípios colocam desafios aos Estados no que se refere à garantia de direitos, à convivência democrática e ao reconhecimento da diversidade social. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta. 

Dados recentes do Mapa da Segurança Pública de 2025 indicam que, em 2024, mais de 1.400 feminicídios foram registrados no Brasil, com crescimento das denúncias de violências física, sexual, psicológica e patrimonial, ocorrendo majoritariamente no espaço doméstico. Diante desse cenário, que evidencia limites das estratégias preventivas e de proteção vigentes, a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos específicos de enfrentamento à violência contra a mulher, articulando ações de proteção, responsabilização e políticas públicas integradas. Considerando os fundamentos, objetivos e instrumentos previstos nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A consolidação dos direitos humanos no cenário internacional do pós-Segunda Guerra Mundial e o processo de redemocratização brasileira influenciaram a construção de marcos normativos voltados à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, expressam concepções que dialogam entre universalidade dos direitos e garantias específicas. Considerando essa relação, assinale a alternativa correta.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Organização das Nações Unidas em 1948, constitui um marco normativo internacional ao afirmar a dignidade humana como fundamento dos direitos e das liberdades fundamentais. Elaborada no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial, a Declaração influenciou processos de redemocratização, constituições nacionais e políticas públicas, ao estabelecer princípios universais de igualdade, liberdade e justiça social. Considerando seus fundamentos e implicações políticas e jurídicas, assinale a alternativa correta.

A educação em direitos humanos constitui eixo orientador das práticas educativas comprometidas com a formação cidadã e a construção de uma cultura de paz. Considerando as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

A educação em direitos humanos constitui eixo orientador das práticas educativas comprometidas com a formação cidadã e a construção de uma cultura de paz. Considerando as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

Sobre os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o documento reconhece que homens e mulheres maiores de idade têm o direito de se casar e constituir família, sem qualquer distinção de raça, nacionalidade ou religião. Sobre esse direito, assinale a alternativa correta.

Analise o caso hipotético abaixo:

Durante uma manifestação pública, Marcos utiliza palavras ofensivas e incita a violência contra grupos minoritários, alegando estar exercendo sua liberdade de expressão. No entanto, seu comportamento gera conflitos e ameaça a ordem pública.

Com base no Artigo 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e considerando o caso hipotético acima, assinale V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas a seguir:

(__)Os direitos de Marcos devem ser respeitados, mesmo que coloquem em risco o bem-estar da sociedade democrática.

(__)Marcos tem o direito de se manifestar livremente, mesmo que suas ações desrespeitem os princípios das Nações Unidas.

(__)Marcos está plenamente protegido pela liberdade de expressão, mesmo que suas ações contrariem a ordem pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.