Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 144

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278295 Direitos Humanos

Analise o texto abaixo:
“Com efeito, não é razoável dar aos tratados de proteção de direitos do ser humano (a começar pelo direito fundamental à vida) o mesmo tratamento dispensado, por exemplo, a um acordo comercial de exportação de laranjas ou sapatos, ou a um acordo de isenção de vistos para turistas estrangeiros. À hierarquia de valores, deve corresponder uma hierarquia de normas, nos planos tanto nacional quanto internacional, a serem interpretadas e aplicadas mediante critérios apropriados”.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Memorial em prol de uma nova mentalidade quanto à proteção dos direitos humanos nos planos internacional e nacional, In, Os Direitos Humanos e o Direito Internacional, org. Carlos Eduardo de Abreu Boucalt e Nadia de Araújo, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 53.
Considerando o trecho doutrinário e a disciplina da Constituição da República Federativa do Brasil, a respeito dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar:

A

os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

os tratados internacionais sobre direitos humanos se incorporam no Brasil desde a subscrição pelo Presidente da República em âmbito internacional.

D

prescinde de referendo do Congresso Nacional a celebração de tratados internacionais sobre direitos humanos, para incorporação no ordenamento jurídico brasileiro.

E

desde que o Brasil seja parte, se aplicam no ordenamento jurídico brasileiro os tratados internacionais de direitos humanos de forma imediata.

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Q1278292

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |

Q1278292 Direitos Humanos

A teoria das gerações ou dimensões dos direitos humanos expõe perspectivas desses direitos em que se incluem em cada geração ou dimensão determinados direitos e princípios.
Conforme essa divisão clássica da doutrina, é correto afirmar:

A

os direitos de segunda geração ou dimensão se referem aos direitos civis e políticos, compreendendo os direitos de liberdade, englobando as liberdades clássicas, negativas ou formais.

B

os direitos de quinta geração ou dimensão consistem na possibilidade de participação na formação da vontade do Estado, retratando os direitos à democracia e à informação.

C

os direitos de quarta geração ou dimensão se caracterizam por condensar os direitos e liberdades civis, políticas, econômicas, sociais e culturais.

D

os direitos de terceira geração ou dimensão consubstanciam como titulares a coletividade, consagrando o princípio da solidariedade e incluindo direitos como o da paz, ao desenvolvimento, ao meio ambiente equilibrado.

E

os direitos de primeira geração ou dimensão são aqueles relativos aos direitos econômicos, sociais e culturais, em que se acentua o princípio da igualdade.

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Q1277496

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Administrativo |

Q1277496 Direitos Humanos

O princípio da legalidade, conforme previsto no texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, refere que

A

ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável.

B

é dever de todos conduzir-se de acordo com a legislação vigente de seu país e abstendo-se de praticar toda conduta não autorizada em lei.

C

nenhuma declaração, tratado ou princípio internacional de direitos humanos pode se sobrepor à lei vigente no país onde se dá a violação.

D

os direitos humanos se baseiam na lei natural e histórica segundo a qual todos os homens são dotados de dignidade e liberdade.

E

apenas por meio de lei legitimamente aprovada será admitida a supressão ou limitação aos direitos humanos essenciais de natureza civil, política ou social.

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Q1253968

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Psicólogo |

Q1253968 Direitos Humanos

A Lei Federal nº 10.216, de 6/2001 dispõe sobre

A

a política nacional de atenção integral da saúde da mulher: princípios e diretrizes.

B

a criação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) e sua participação em saúde mental.

C

a instituição do auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

D

a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

E

as condições, promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

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Q1238538

Ano: 2019 Banca: FUNDEPES Órgão: DPE-MG

Q1238538 Direitos Humanos

Acerca do(s) posicionamento(s) do STF (ADPF 153/DF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Gomes Lund e outros vs. Brasil) sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), quanto à sua extensão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o STF, a Lei estendeu a conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia. Enquanto que, para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as disposições da Lei de Anistia brasileira não podem continuar a representar um obstáculo para a investigação dos fatos nem para a identificação e punição dos responsáveis.

B

Segundo o STF, as disposições da Lei de Anistia brasileira não podem continuar a representar um obstáculo para a investigação dos fatos nem para a identificação e punição dos responsáveis. Enquanto que, para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Lei estendeu a conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia.

C

Tanto o STF, quanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos, entenderam que a Lei estendeu a conexão aos crimes praticados pelos agentes do Estado contra os que lutavam contra o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia. A Lei nº 6.683/79 precede a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e não alcança, por impossibilidade lógica, anistias anteriormente à sua vigência consumadas.

D

Tanto o STF, quanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos, entenderam que as disposições da Lei de Anistia brasileira, que impedem a investigação e a sanção de graves violações de Direitos Humanos, carecem de efeitos jurídicos. Em consequência, não podem continuar a representar um obstáculo para a investigação dos fatos, nem para a identificação e punição dos responsáveis, nem podem ter igual ou similar impacto sobre outros casos de graves violações de direitos humanos.

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Q1219337

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Jacutinga - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Jacutinga - MG - Guarda Municipal |

Q1219337 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica"), é CORRETO afirmar que:

A

Em alguns casos é permitida a pena de morte ser aplicada a delitos políticos e a delitos comuns, desde que conexos com delitos políticos.

B

Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

C

As torturas e as penas cruéis, podem ser liberadas por autoridades judiciárias.

D

Os processados não precisam ficar separados dos condenados, mas devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

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Q1219290

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Honório Serpa - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Honório Serpa - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1219290 Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal de Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas em 1948, analise as seguintes alternativas e marque a que NÃO apresenta o conteúdo de um de seus artigos.

A

Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

B

Todas as pessoas têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

D

Toda pessoa acusada de um crime deve ter sua liberdade suprimida, até que prove juridicamente sua inocência.

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Q1216447

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Educador Social |

Q1216447 Direitos Humanos

No eixo 2 do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, relativo à proteção e defesa dos direitos deste público, encontra-se a diretriz número 03, assim descrita: “Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política”. É um dos objetivos estratégicos desta diretriz:

A

Estabelecer mecanismos e instâncias para articulação, coordenação e pactuação das responsabilidades de cada esfera de governo na gestão do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

B

Promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

C

Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, com base na revisão e implementação do Plano Nacional Temático.

D

Formular e implementar uma política de formação continuada, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Conanda, para atuação dos operadores do sistema de garantias de direitos, que leve em conta a diversidade regional, cultural e étnico-racial.

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Q1216444

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Educador Social |

Q1216444 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos nasce como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, esforce-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios países-membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Composta por 30 artigos, que expressam os direitos que devem ser assegurados a todos os seres humanos. NÃO constitui um direito expresso nesta declaração:

A

Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela Lei.

B

Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da Lei contra tais interferências ou ataques.

C

A vontade do povo será a base da autoridade do governo democrático ou ditatorial; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

D

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a Lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

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Q1210737

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Q1210737 Direitos Humanos

Sabemos que a Declaração Universal dos Direitos Humanos está diretamente relacionada à construção dos Direitos Fundamentais previstos em nossa Constituição Federal de 1988. Analisando sob o ponto de vista da história que dá origem à Declaração, podemos afirmar que ela está intimamente associada à:

A

Segunda Guerra Mundial

B

Guerra dos Seis Dias

C

Guerra da Secessão

D

Primeira Guerra Mundial

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Q1208584

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-SP

Q1208584 Direitos Humanos

Sobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada à sua previsão no plano internacional, considere as assertivas abaixo.
I. O movimento de proteção a grupos vulneráveis no campo do direito internacional dos direitos humanos justificou a opção pelo princípio da especialidade para solucionar conflitos entre normas de diferentes tratados de direitos humanos, ficando o princípio da primazia da norma mais favorável como regente dos conflitos com normas nacionais.
II. O princípio da interpretação pro homine pode ser exemplificado a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido da impossibilidade de denúncia do reconhecimento de sua jurisdição pelos Estados, diante da ausência de dispositivo expresso que permita tal retirada.
III. O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo se revela insuficiente para solucionar conflitos entre direitos humanos de indivíduos distintos, que devem coexistir, abrindo espaço para a incidência da análise de proporcionalidade.
IV. O princípio da proibição do retrocesso tem aplicação vinculada ao campo dos direitos econômicos, sociais e culturais, diante das peculiaridades de sua forma de cumprimento, não se relacionando aos direitos civis e políticos, os quais se realizam de maneira imediata.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, II e IV.

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Q1204519

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Itapaci - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Psicólogo |

Q1204519 Direitos Humanos

Após meses de busca, Fábio, 20 anos, foi encontrado por sua família na cracolândia de uma cidade vizinha. De acordo com o que dispõe a lei que trata do direito e da proteção das pessoas com transtornos mentais, assinale a afirmativa correta.

A

A internação compulsória de Fábio será possível após sua interdição judicial pela família.

B

O uso de crack não é reconhecido como transtorno mental para efeito da Lei nº 10.216/01.

C

O Conselho Federal de Psicologia se posiciona contra o tratamento para usuários de crack e outras drogas.

D

A internação de Fábio só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.

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Q1204518

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Itapaci - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Psicólogo |

Q1204518 Direitos Humanos

A Lei 10.216/01, fruto da mobilização do movimento antimanicomial, trouxe diversas modificações no que tange ao tratamento de pessoas portadoras de sofrimento mental. No que concerne ao modelo previsto pela referida lei em consonância com os princípios bioéticos, assinale a opção correta.

A

Fundamentado no princípio bioético de justiça, o ordenamento terapêutico condicionou a internação psiquiátrica como recurso de exceção, indicado tão somente quando as demais opções terapêuticas não institucionais se mostrarem ineficazes.

B

A internação compulsória, como qualquer outra modalidade de internação psiquiátrica, deverá ser efetivada em leitos especializados e habilitados para tratamento de pessoas em sofrimento psíquico em hospital geral, de acordo com os paradigmas do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

A indicação de internação involuntária, sobretudo nos casos de uso de crack e de outras substâncias justifica-se pela previsão legal de que o bem comum sempre se encontra em nível hierárquico superior ao bem individual e, portanto, para garantir a proteção da sociedade, permite-se restringir a liberdade temporária do paciente quando há alto grau de periculosidade.

D

Respeitando o princípio bioético da autonomia, cessado o prejuízo da capacidade de julgamento, o paciente submetido à internação involuntária poderá requerer sua alta, que deverá ser concedida com a condição de seguimento no centro de atenção psicossocial de referência para o paciente.

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Q1204517

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Itapaci - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Psicólogo |

Q1204517 Direitos Humanos

A Lei 10.216/01 dispõe que:

A

Para a autorização de internação voluntária, involuntária ou compulsória será exigido laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

B

O tratamento em regime de internação, exceto na modalidade voluntária, somente será indicado quando os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes.

C

A internação compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público antes de completadas 48 horas de sua efetivação.

D

O término da internação involuntária pode se dar, após passado o período de três dias, pelo próprio paciente, quando será obrigatória sua cessação.

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Q1202013

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1202013 Direitos Humanos

Com base na Política Nacional de Humanização (PNH) pode-se caracterizar o acolhimento nos serviços de saúde. Logo, o “acolhimento” tem deﬁnição CORRETA em qual alternativa.

A

Acolher é reconhecer o que o outro traz como legítima e singular necessidade de saúde para comparecer e sustentar a relação entre equipes/serviços e usuários/populações.

B

É construído de forma individualizada sem levar em consideração as condições e processos de trabalho.

C

É construído em relações de desconﬁança, descompromisso e sem vínculos entre as equipes/serviços, trabalhador/equipe e usuário com sua rede sócio-afetiva.

D

Não se caracteriza como um valor das práticas de saúde.

E

É uma atribuição especíﬁca dos proﬁssionais do setor administrativo dos serviços prestados.

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Q1188713

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB

Q1188713 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, possui o objetivo maior de provocar o diálogo sobre a necessidade de respeito aos seres humanos e impedir conflitos entre os países por motivos políticos, culturais ou econômicos. Tendo como base os direitos humanos em discussão na contemporaneidade, assinale a alternativa correta.

A

É necessária uma atualização dos direitos humanos para que criminosos não atuem de maneira livre e pouco punitiva.

B

Mesmo considerando diferentes contextos políticos, culturais e econômicos é dever do Estado proteger todos os direitos humanos de maneira integral.

C

No caso do Brasil, os indivíduos foram apenas beneficiários nos processos históricos de afirmação dos direitos humanos e nunca autores responsáveis pelas transformações.

D

Os direitos humanos são valores universais e negociáveis, caso seja necessária alguma adequação em função do desenvolvimento econômico de uma sociedade.

E

Os direitos civis, políticos e sociais não possuem a característica da indivisibilidade, intrínseca aos direitos humanos.

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Q1174851

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairiporã - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Mairiporã - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1174851 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que apresenta uma disposição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

A

Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

B

Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, independentemente de qualquer motivação.

C

Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, exceto, a nacionalidade concedida por país que não seja o de seu nascimento.

D

Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, mas pode ser impedido de a esse regressar.

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Q1174424

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1174424 Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinale a alternativa correta.

A

Todo País tem o direito de impedir que o ser humano deixe suas fronteiras.

B

Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar asilo em outros países, que avaliará a possibilidade de concessão, por meio de decisão soberana.

C

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

D

O ser humano pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

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Q1170020

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Psicólogo |

Q1170020 Direitos Humanos

A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR responsável pela implementação de uma política de promoção da igualdade racial e coordenação das ações governamentais, optou, na elaboração de sua Política, pela realização de um amplo diálogo com diferentes instâncias do Governo Federal, instituições públicas e privadas e movimentos sociais, especialmente o Movimento Negro. Os três princípios que regem a Política Nacional de Promoção a Igualdade Racial são:

A

Centralização, Gestão Democrática, Verticalização;

B

Transversalidade, Descentralização, Gestão Democrática;

C

Verticalização, Transversalidade, Fortalecimento institucional;

D

Gestão Democrática, Universalidade, Transversalidade.

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Q1169362

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Uberaba - MG - Guarda Municipal |

Q1169362 Direitos Humanos

No que tange ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Toda pessoa terá direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião. Esse direito implicará liberdade de ter ou adotar uma religião ou uma crença de sua escolha e liberdade de professar sua religião ou crença, individual ou coletivamente, tanto pública como privadamente, por meio do culto, da celebração de ritos, de práticas e do ensino.

B

Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha.

C

O direito de reunião pacífica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública, ou para proteger a saúde ou a moral pública ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.

D

Ninguém poderá ser condenado por atos e omissões que não constituam delito de acordo com o direito nacional ou internacional, no momento em que foram cometidos, devendo ser aplicada a pena vigente no momento da ocorrência do delito, independentemente de qualquer modificação posterior na legislação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos

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