Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 132

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813742 Direitos Humanos

O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê

A

um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes.

B

o estabelecimento de um Subcomitê de Prevenção à Tortura responsável pelo recebimento de petições individuais.

C

a possibilidade de petições individuais e comunicações interestatais ao Comitê contra a Tortura (CAT).

D

o estabelecimento do Comitê contra a Tortura (CAT), composto por dez peritos eleitos a título pessoal.

E

a abolição da pena de morte, da prisão perpétua e de outras penas cruéis, desumanas ou degradantes.

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Q1813740

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813740 Direitos Humanos

O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

A

na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

B

na Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.

C

na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José).

D

no Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador).

E

na Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

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Q1813739

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813739 Direitos Humanos

Determinado Município de médio porte possuía diversas escolas de ensino fundamental distribuídas em sua região periférica. O novo prefeito resolveu diminuir os gastos e reduziu as turmas implantadas em cada escola. Para isso, realizou um levantamento de turmas que contavam com menor número de alunos e determinou que os estudantes fossem automaticamente transferidos para escolas da região central da cidade que possuíam turmas maiores. Não houve, em paralelo, disponibilização de transporte ou de qualquer outro meio de locomoção entre a casa dos estudantes e a nova escola, ou mesmo entre a antiga escola e a nova unidade de ensino. A Defensoria Pública realizou diversas reuniões para solução extrajudicial das violações de direitos humanos, sem sucesso. Ajuizou, então, ação civil pública, a qual foi julgada improcedente. Após os recursos cabíveis, a decisão transitou em julgado no mês passado, confirmando a decisão em primeiro grau. Para obrigar o poder público a garantir o direito à educação desses estudantes, o membro da Defensoria Pública deverá

A

enviar relatório pormenorizado ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, por violação de direitos humanos.

B

apresentar relato do caso como petição individual ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, por violação ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

C

representar ao Procurador-Geral da República solicitando a instauração do incidente de deslocamento de competência da demanda, por violação de tratados internacionais.

D

encaminhar relato do caso à Relatoria Especial para o Direito à Educação do Conselho de Direitos Humanos da ONU, por violação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E

elaborar relato do caso e denunciar o Brasil diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, por violação do Protocolo de San Salvador.

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Q1812820

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo |

Q1812820 Direitos Humanos

Conforme o artigo 6º da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA. Constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH:

A

demissão direta do funcionário público quando, indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.

B

afastamento do cargo quando este realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos.

D

censura privada.

E

suspensão do funcionário público quando este receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta.

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Q1812819

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo |

Q1812819 Direitos Humanos

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado (Art. 9º)

B

Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se culpado até que se prove o contrário (Art. 11º §1)

C

Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade, exceto por conflitos civis (Art. 17º §2)

D

Todos deverão fazer parte de uma associação (Art. 20º §2)

E

Todos têm direito a salário diferente por trabalho igual, devido a condições peculiares do indivíduo (Art. 23º §2)

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Q1812805

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo |

Q1812805 Direitos Humanos

Conforme a Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA.

A

A internação voluntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários (Art. 9º)

B

Internação compulsória é aquela que se dá com o consentimento do usuário (Art. 6º, inciso III)

C

Somente a internação compulsória deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento (Art. 8º)

D

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (Art. 4º)

E

A pessoa que solicita compulsoriamente sua internação deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento (Art. 7º)

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Q1812804

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo |

Q1812804 Direitos Humanos

Conforme o artigo 2º da Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA. É direito da pessoa portadora de transtorno mental:

A

ter ampla divulgação nas informações prestadas.

B

ser protegida contra qualquer forma de prisão ilegal.

C

ter direito à presença médica, em período diurno, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária.

D

ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

E

ter atendimento preferencial nos serviços públicos.

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Q1812802

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Auxiliar Administrativo |

Q1812802 Direitos Humanos

Conforme a Resolução conjunta nº 01/2018 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT e do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, assinale a alternativa CORRETA.

A

Crianças e adolescentes não poderão ter reconhecimento da identidade de gênero (Art. 3º)

B

A rede socioassistencial deverá garantir no âmbito de todos os níveis de proteção social o reconhecimento e a adoção do nome civil, independente de solicitação da/do interessada/o (Art. 2º)

C

Os Serviços Socioassistenciais deverão dirigir especial atenção em relação aos idosos LGBT (Art. 10)

D

Deverão constar os campos de identificação para Nome Social, Orientação Sexual e Identidade de Gênero nos instrumentos de registro de atendimento, como Prontuários, Cadastros e Planos de Atendimento (Art. 6º)

E

A Vigilância Socioassistencial jamais deverá coletar dados de atendimento e acompanhamento da população LGBT (Art. 7º)

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Q1811555

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Professor de Educação Infantil / Anos iniciais |

Q1811555 Direitos Humanos

De acordo com o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), a escola NÃO é local de:

A

Estruturação de concepções de mundo e de consciência social.

B

Circulação e de consolidação de valores.

C

Gerenciamento de indicadores e resultados socioeconômicos.

D

Promoção da diversidade cultural.

E

Formação para a cidadania.

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Q1811053

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado |

Q1811053 Direitos Humanos

Conforme a Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA.

A

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento (Art. 8º)

B

A internação voluntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários (Art. 9º)

C

A internação psiquiátrica poderá ser realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, exceto na internação voluntária (Art. 6º)

D

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos deverão ser realizadas em sigilo e de maneira anônima, sem a ciência do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde (Art. 11)

E

A internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada em todos os casos em que houver perigo para a população (Art. 4º)

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Q1811048

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo |

Q1811048 Direitos Humanos

Conforme a Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício da função de conselheiro do CNDH deverá ser remunerado pelo Poder Público, constituindo serviço de relevante interesse público (Art. 13)

B

O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos (Art. 2º)

C

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado por 01 (uma) pessoa jurídica de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos (Art. 3º)

D

A defesa dos direitos humanos pelo CNDH depende de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas (Art. 2º §2º)

E

A recomendação de pena penal constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH (Art. 6º)

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Q1811045

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo |

Q1811045 Direitos Humanos

Conforme a Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e direciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA.

A

As informações prestadas não poderão ser sigilosas, devido o princípio da publicidade (Art. 2º, § único, inciso IV)

B

Internação involuntária é aquela que se dá com o consentimento do usuário (Art. 6º, inciso II)

C

É obrigatória a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares (Art. 4º §3º)

D

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, poderão ter diferenciação a depender da raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra (Art. 1º)

E

É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais (Art. 3º)

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Q1811041

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Provas: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Psicólogo |

Q1811041 Direitos Humanos

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todo ser humano acusado de um ato delituoso será presumidamente culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa (Artigo 11)

B

Todo ser humano poderá ser obrigado a fazer parte de uma associação (Artigo 20)

C

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado (Artigo 9)

D

Somente os cidadãos capazes têm o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei (Artigo 6)

E

Todo ser humano estará sujeito à interferências do Poder Público em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência (Artigo 12)

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Q1810332

Q1810332 Direitos Humanos

De acordo com o PNEDH, a educação em direitos humanos deve ser promovida nas seguintes dimensões:

I. Conhecimentos e habilidades: compreender os direitos humanos e os mecanismos existentes para a sua proteção, assim como incentivar o exercício de habilidades na vida cotidiana.

II. Valores, atitudes e comportamentos: desenvolver valores e fortalecer atitudes e comportamentos que respeitem os direitos humanos.

III. Ações: desencadear atividades para a promoção, defesa e reparação das violações aos direitos humanos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1810331

Q1810331 Direitos Humanos

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, quanto aos objetivos do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH).

( ) Destacar o papel estratégico da educação em direitos humanos para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

( ) Incentivar a criação e o fortalecimento de instituições e organizações nacionais e internacionais, na perspectiva da educação em direitos humanos.

( ) Encorajar o desenvolvimento de ações de educação em direitos humanos pelo poder público e a sociedade civil por meio de ações conjuntas.

( ) Estimular a reflexão, o estudo e a pesquisa voltados para a educação em direitos humanos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – F.

D

V – F – V – V.

E

F – F – V – F.

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Q1799328

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1799328 Direitos Humanos

Por meio da Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, que traz propostas para temas de debate nacional. O Programa também visa fazer com que todos os estados da Federação protejam os direitos humanos inseridos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de que o Brasil é signatário.
Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir.
Os temas trazidos pelo Programa Nacional de Direitos Humanos têm força normativa, ou seja, são considerados lei, já que foram discutidos previamente pelo Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q1799324

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1799324 Direitos Humanos

Acerca da concepção e da evolução histórica dos direitos humanos, julgue o item a seguir.
Foi no período pós-Segunda Guerra Mundial que, pela primeira vez na história, foram positivados direitos humanos, em uma tentativa de reconstrução da sociedade marcada pelas atrocidades cometidas no regime nazista.

Certo

Errado

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Q1799323

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1799323 Direitos Humanos

Acerca da concepção e da evolução histórica dos direitos humanos, julgue o item a seguir.
Ainda antes de Cristo, foram lançados os primeiros fundamentos intelectuais da igualdade essencial entre todos os homens e, por conseguinte, da afirmação da existência de direitos universais.

Certo

Errado

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Q1799322

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1799322 Direitos Humanos

Acerca da concepção e da evolução histórica dos direitos humanos, julgue o item a seguir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, foi o primeiro documento normativo de alcance global a respeito desse assunto.

Certo

Errado

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Q1797813

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1797813 Direitos Humanos

Com relação à Política Nacional de Direitos Humanos, julgue o item seguinte.

Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem tipificações penais ou sanções a serem impostas aos infratores de suas diretrizes.

Certo

Errado

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