Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos
Foram encontradas 4.559 questões
Q3954677
Direitos Humanos
Em uma ação penal envolvendo pessoa presa, o juiz do caso aplicou norma infraconstitucional que admite determinada prática
probatória questionada pela Defensoria Pública por ofensa à Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi ratificada
pelo Brasil anteriormente ao procedimento previsto no art. 5º, §3º, da Constituição. Com base no entendimento do Supremo
Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, o Tribunal, em sede recursal,
Q3954676
Direitos Humanos
Determinado município proíbe, por meio de lei municipal, a distribuição gratuita de alimentos em vias e praças públicas, sob o
fundamento de proteção da saúde pública e da ordem urbana, exigindo autorização prévia e estrutura mínima incompatível com
a atuação de grupos voluntários. Por outro lado, referida lei mantém a autorização para eventos privados com venda de alimentos. A medida impacta diretamente pessoas em situação de rua, reduzindo seu acesso à alimentação, de modo que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |
Q3952837
Direitos Humanos
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), um dos principais tratados internacionais de
proteção dos direitos humanos, promulgada internamente pelo Decreto nº 678/1992, no artigo 8º, elenca
um núcleo mínimo de garantias judiciais que se harmonizam com a concepção de devido processo, dentre
as quais está
Q3952559
Direitos Humanos
A incorporação de normas internacionais de direitos
humanos no Brasil gera diferentes status hierárquicos,
conforme o rito de aprovação no Congresso. Acerca
desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito de emenda constitucional (EC 45/04) possuem status de norma constitucional.
(__)Tratados de direitos humanos aprovados por rito ordinário (antes da EC 45/04 ou sem o quórum qualificado) possuem status de norma supralegal.
(__)Tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos (ex: tratados comerciais) são incorporados com força de lei ordinária.
(__)Todos os tratados internacionais, para terem validade no Brasil, precisam apenas da assinatura do Presidente da República, dispensando a aprovação do Congresso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito de emenda constitucional (EC 45/04) possuem status de norma constitucional.
(__)Tratados de direitos humanos aprovados por rito ordinário (antes da EC 45/04 ou sem o quórum qualificado) possuem status de norma supralegal.
(__)Tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos (ex: tratados comerciais) são incorporados com força de lei ordinária.
(__)Todos os tratados internacionais, para terem validade no Brasil, precisam apenas da assinatura do Presidente da República, dispensando a aprovação do Congresso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3952555
Direitos Humanos
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) dedica um capítulo ao direito à cultura, reconhecendo a
importância da cultura afro-brasileira. Considerando as
disposições do Estatuto sobre cultura, analise as
afirmativas a seguir.
I.O poder público deve garantir o reconhecimento das sociedades e clubes negros, e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada.
II.O poder público deve incentivar a celebração das personalidades e datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais.
III.O ensino da história e cultura afro-brasileira é facultativo nas escolas, dependendo da decisão do gestor escolar.
Está correto o que se afirma em:
I.O poder público deve garantir o reconhecimento das sociedades e clubes negros, e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada.
II.O poder público deve incentivar a celebração das personalidades e datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais.
III.O ensino da história e cultura afro-brasileira é facultativo nas escolas, dependendo da decisão do gestor escolar.
Está correto o que se afirma em:
Q3952553
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
de 1948 assegura, em seu Artigo 17, o direito à
propriedade. Como esse direito é definido na
Declaração?
Q3952551
Direitos Humanos
As Regras Mínimas das Nações Unidas para o
Tratamento de Pessoas Presas (Regras de Mandela)
estabelecem padrões de tratamento, embora focadas no
sistema prisional adulto, inspiram o sistema
socioeducativo no que tange à dignidade. Sobre o
contato com o mundo exterior, analise as afirmativas a
seguir.
I.A pessoa presa deve ser autorizada, sob supervisão, a comunicar-se em intervalos regulares com sua família e amigos, por correspondência e por visitas.
II.A comunicação com o mundo exterior pode ser completamente suspensa como medida disciplinar padrão em caso de mau comportamento.
III.O contato com advogados e representantes legais deve ser garantido, assegurando-se a confidencialidade das comunicações.
Está correto o que se afirma em:
I.A pessoa presa deve ser autorizada, sob supervisão, a comunicar-se em intervalos regulares com sua família e amigos, por correspondência e por visitas.
II.A comunicação com o mundo exterior pode ser completamente suspensa como medida disciplinar padrão em caso de mau comportamento.
III.O contato com advogados e representantes legais deve ser garantido, assegurando-se a confidencialidade das comunicações.
Está correto o que se afirma em:
Q3952549
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
estabelece direitos processuais e garantias
fundamentais. O Artigo 11 da DUDH trata da presunção
de inocência, um pilar do devido processo legal.
Considerando este artigo, analise as afirmativas a seguir.
I.Toda pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
II.Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.
III.Em casos de comoção social, a culpabilidade pode ser presumida para acelerar o processo judicial e restabelecer a ordem pública.
Está correto o que se afirma em:
I.Toda pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
II.Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.
III.Em casos de comoção social, a culpabilidade pode ser presumida para acelerar o processo judicial e restabelecer a ordem pública.
Está correto o que se afirma em:
Q3952546
Direitos Humanos
As Regras de Mandela (Regras Mínimas para o
Tratamento de Pessoas Presas), embora não específicas
para adolescentes, definem padrões de higiene e
vestuário essenciais à dignidade, aplicáveis ao contexto
socioeducativo. O que a Regra 19 estabelece sobre o
vestuário?
Q3952541
Direitos Humanos
As Regras de Mandela (ONU) determinam padrões para
os serviços de saúde nas unidades de privação de
liberdade. Acerca do atendimento médico, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Estado é responsável por prover os cuidados de saúde às pessoas em privação de liberdade, no mesmo padrão disponível à comunidade.
(__)O acesso a atendimento médico deve ser gratuito para as pessoas em privação de liberdade, sem qualquer tipo de discriminação.
(__)É proibido realizar qualquer procedimento médico ou científico em uma pessoa em privação de liberdade que possa afetar sua saúde, mesmo com seu consentimento.
(__)O falecimento de uma pessoa presa durante o período de privação de liberdade dispensa investigação, se houver atestado de óbito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Estado é responsável por prover os cuidados de saúde às pessoas em privação de liberdade, no mesmo padrão disponível à comunidade.
(__)O acesso a atendimento médico deve ser gratuito para as pessoas em privação de liberdade, sem qualquer tipo de discriminação.
(__)É proibido realizar qualquer procedimento médico ou científico em uma pessoa em privação de liberdade que possa afetar sua saúde, mesmo com seu consentimento.
(__)O falecimento de uma pessoa presa durante o período de privação de liberdade dispensa investigação, se houver atestado de óbito.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3952534
Direitos Humanos
A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), adotada em
1989, estabelece a definição de "criança" para fins de
aplicação de seus dispositivos. Qual é a definição de
criança segundo o Artigo 1º desta Convenção?
Q3952522
Direitos Humanos
No ordenamento jurídico brasileiro, os tratados
internacionais de direitos humanos possuem um status
diferenciado, dependendo de seu rito de aprovação,
conforme definido pela Constituição e pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF). Qual o status dos
tratados de direitos humanos que não foram aprovados
pelo rito de emenda constitucional?
Q3952518
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
de 1948 é um documento marco na história dos direitos
fundamentais. A DUDH estabelece que todo ser humano
tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, e
veda práticas que atentem contra a dignidade. Qual
proibição absoluta é estabelecida no Artigo 5º?
Q3952513
Direitos Humanos
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
define as ações afirmativas como instrumentos de
efetivação da igualdade material. O que são
consideradas ações afirmativas segundo este diploma
legal?
Q3951817
Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou, em março
de 2025, a responsabilidade internacional do Estado brasileiro
pela violação dos direitos humanos de 171 comunidades
quilombolas localizadas no Município de Alcântara/MA em razão
de uma longa sequência de atos de direito doméstico e de direito
internacional relacionados à implementação de um centro de
lançamento espacial pela Aeronáutica, inclusive pela celebração
de tratados internacionais sem consulta prévia, livre e informada
às comunidades.
Sobre a consulta prévia, livre e informada no caso de acordos internacionais, é correto afirmar que:
Sobre a consulta prévia, livre e informada no caso de acordos internacionais, é correto afirmar que:
Q3951816
Direitos Humanos
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão
autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) com a
função de promover a observância e a defesa dos direitos
humanos, além de servir como órgão consultivo da OEA nessa
matéria.
A Comissão é composta por sete membros(as) que são escolhidos(as) por meio de:
A Comissão é composta por sete membros(as) que são escolhidos(as) por meio de:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social |
Q3947227
Direitos Humanos
De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o direito à
liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana
compreende as medidas de proteção e a garantia do respeito às práticas religiosas afro-brasileiras.
Sobre o que compreende esse direito, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso.
( ) O acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
( ) A coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
( ) A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
( ) A coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
( ) A fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |
Q3946530
Direitos Humanos
Leia o dispositivo a seguir:
"Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas."
O trecho acima corresponde a dispositivo previsto na (o):
"Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas."
O trecho acima corresponde a dispositivo previsto na (o):
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |
Q3946528
Direitos Humanos
Nos termos da Convenção Interamericana para a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo
Decreto nº 3.956/2001, julgue os itens a seguir como
Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Os Estados Partes promoverão obrigatoriamente a participação de representantes de organizações de pessoas com deficiência na elaboração, execução e avaliação de medidas para aplicar a Convenção.
(__)Os Estados Partes criarão canais de comunicação eficazes para difundir, entre organizações públicas e privadas, os avanços normativos e jurídicos destinados à eliminação da discriminação.
(__)Os Estados Partes comprometem-se a apresentar relatório ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos na primeira reunião e, posteriormente, a cada quatro anos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__)Os Estados Partes promoverão obrigatoriamente a participação de representantes de organizações de pessoas com deficiência na elaboração, execução e avaliação de medidas para aplicar a Convenção.
(__)Os Estados Partes criarão canais de comunicação eficazes para difundir, entre organizações públicas e privadas, os avanços normativos e jurídicos destinados à eliminação da discriminação.
(__)Os Estados Partes comprometem-se a apresentar relatório ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos na primeira reunião e, posteriormente, a cada quatro anos.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |
Q3946527
Direitos Humanos
Nos termos da Convenção Interamericana para a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo
Decreto nº 3.956/2001, constitui discriminação contra a pessoa com deficiência, EXCETO:
Decreto nº 3.956/2001, constitui discriminação contra a pessoa com deficiência, EXCETO:
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