Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 3

Q4142613

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142613 Direitos Humanos

No que diz respeito aos tratados internacionais de diretos humanos e à responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.

A

O sistema da Organização das Nações Unidas para proteção dos direitos humanos substitui a jurisdição estatal em caso de crimes hediondos.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

C

A responsabilidade internacional dos Estados por violações de direitos econômicos e sociais exige sempre o dolo específico do chefe de Estado.

D

Os tratados internacionais de diretos humanos aprovados pelo rito ordinário possuem status de lei complementar federal.

E

A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende de autorização específica do Senado Federal.

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Q4141666

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141666 Direitos Humanos

A respeito de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, bem como de suas repercussões na ordem jurídica brasileira, assinale a opção correta.

A

É competência do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

A cláusula de abertura constitucional torna excludentes os direitos constitucionais e os direitos previstos em tratados internacionais.

C

As normas definidoras de direitos humanos previstas em convenções internacionais têm aplicação imediata no ordenamento jurídico brasileiro.

D

Os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, a partir de 2004, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, têm status hierárquico de emendas constitucionais.

E

Segundo o STF, todos os tratados internacionais têm status jurídico supralegal, podendo paralisar a eficácia jurídica de qualquer disciplina normativa infraconstitucional com ela conflitante.

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Q4135568

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Professor de Anos Iniciais |

Q4135568 Direitos Humanos

Documento adotado pela Organização das Nações Unidas em 1948, considerado um marco histórico na proteção da dignidade humana e na afirmação de direitos fundamentais universais, e que estabelece princípios relacionados à liberdade, igualdade e proteção dos direitos humanos em âmbito internacional. A descrição apresentada refere-se à:

A

Convenção de Genebra.

B

Carta das Nações Unidas.

C

Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

D

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Q4134424

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134424 Direitos Humanos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

A

à medida provisória.

B

às leis complementares.

C

às emendas constitucionais.

D

às normas infraconstitucionais.

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Q4132302

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado |

Q4132302 Direitos Humanos

O Decreto nº 6.949/2009, que internaliza no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apresenta importantes considerações relacionadas à dignidade, à proteção e à garantia de direitos das pessoas com deficiência. Entre esses aspectos, o documento destaca a maior exposição desse grupo a situações de violência, negligência, abuso e exploração, tanto no ambiente doméstico quanto em outros espaços sociais. Com base nas disposições do referido decreto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Reconhece que mulheres e meninas com deficiência estão frequentemente expostas a maiores riscos, tanto no ambiente doméstico quanto fora dele, de sofrer violência, lesões, abuso, negligência, maus-tratos ou exploração.
(__)Estabelece como objetivo promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, bem como promover o respeito por sua dignidade inerente.
(__)Define como objetivo da Convenção, o respeito pela dignidade inerente, pela autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e pela independência das pessoas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

F, F, V.

D

V, V, F.

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Q4132051

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social |

Q4132051 Direitos Humanos

No Brasil, a partir de 2003, a Educação em Direitos Humanos ganha um Plano Nacional (PNEDH), revisto em 2006, ressaltando os valores de tolerância, de respeito, de solidariedade, de fraternidade, de justiça social, de inclusão, de pluralidade e de sustentabilidade, articulando as dimensões de

A

desenvolvimento de conhecimentos que são naturais e inerentes à existência humana sobre a democratização dos direitos humanos e sua relação com a concepção de patriotismo e nacionalismo.

B

desenvolvimento de processos metodológicos que ressaltem o reconhecimento sobre a centralidade da personalidade individual, contrapondo-se à massificação dos materiais didáticos.

C

fortalecimento da formação de jovens obedientes e submissos aos valores tradicionais, evitando, assim, a possibilidade de se formar no bojo da sociedade indivíduos e grupos subversivos.

D

fortalecimento de práticas individuais e sociais que gerem ações e instrumentos em favor da promoção, da proteção e da defesa dos direitos humanos, bem como da reparação das violações.

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Q4132048

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social |

Q4132048 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos se tornou um marco na história ao estabelecer valores humanísticos universais. No Brasil, a Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Educação, que estabeleceu as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos voltadas para o sistema de ensino e para as suas instituições, fundamenta-se em princípios que visam garantir

A

a educação religiosa nas escolas públicas.

B

a competição e mérito individual.

C

a neutralidade nos conteúdos curriculares.

D

a laicidade do Estado.

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Q4127363

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV erm Função Pedagógica |

Q4127363 Direitos Humanos

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos articulam dimensões e finalidades que orientam a formação dos sujeitos no sistema educacional brasileiro. Acerca dessas dimensões e finalidades, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Educação em Direitos Humanos, segundo a resolução de 2012, configura tema reservado a atividades extracurriculares pontuais, com tratamento desvinculado dos componentes curriculares no trabalho pedagógico das escolas em diferentes etapas.
(__)A Educação em Direitos Humanos articula-se às dimensões de apreensão de conhecimentos, de afirmação de valores, atitudes e práticas sociais e de formação de cultura cidadã no trabalho pedagógico desenvolvido no contexto escolar brasileiro.
(__)As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, conforme a resolução atual, organizam-se pela homogeneização cultural dos estudantes, com a padronização das experiências escolares como princípio orientador do trabalho pedagógico das escolas brasileiras.
(__)A Educação em Direitos Humanos articula-se ao Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e a marcos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, integrando o debate contemporâneo sobre formação cidadã dos sujeitos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, V, V.

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Q4127345

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV erm Função Pedagógica |

Q4127345 Direitos Humanos

As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, instituídas pela Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012, orientam a educação em direitos humanos nos sistemas de ensino brasileiros. Sobre os fundamentos dessas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

A Educação em Direitos Humanos organiza-se pela centralidade de dogmas religiosos específicos na formação dos sujeitos, com a laicidade do Estado e o reconhecimento das diferenças em posição secundária no trabalho pedagógico das escolas brasileiras.

B

A Educação em Direitos Humanos, segundo a resolução atual, orienta-se pela homogeneização cultural dos estudantes, com a padronização das experiências escolares como eixo central do trabalho pedagógico desenvolvido pelos sistemas de ensino brasileiros.

C

A Educação em Direitos Humanos, segundo a resolução de 2012, configura tema reservado ao ensino superior, com tratamento facultativo nos demais níveis de ensino conforme as deliberações administrativas das equipes diretivas das escolas locais.

D

A Educação em Direitos Humanos articula dignidade humana, igualdade de direitos, reconhecimento das diferenças, laicidade do Estado e democracia na educação como princípios orientadores da formação dos sujeitos nos sistemas de ensino brasileiros.

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Q4127094

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127094 Direitos Humanos

O controle de convencionalidade

A

não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos devem ser decididas pelo Poder Executivo, no exercício da atividade administrativa.

B

tem por função eliminar normas infraconstitucionais anteriores à Constituição que se tornaram incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente.

C

somente pode ser exercido de forma difusa.

D

tem por função verificar a compatibilidade de normas com as convenções de direitos humanos vigentes no ordenamento jurídico.

E

resulta em decisão que deve ser objeto de delibe ração pelo Senado Federal, visando a suspender a norma declarada inconstitucional.

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Q4126388

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Plantonista |

Q4126388 Direitos Humanos

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Nos termos exatos da Lei, tem-se que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

A

Encaminhamento à assistência judiciária em até cinco dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

B

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

C

Encaminhamento à assistência judiciária em até 10 dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

D

Oferta de emprego temporário após o desligamento da empresa, em sociedades de economia mista e empresas públicas, quando estas são conveniadas com o Programa de Proteção da Mulher.

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Q4125960

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Clínico Geral - USF (Rural | Urbano) |

Q4125960 Direitos Humanos

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Nos termos exatos da Lei, tem-se que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

A

Encaminhamento à assistência judiciária em até cinco dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

B

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

C

Encaminhamento à assistência judiciária em até 10 dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

D

Oferta de emprego temporário após o desligamento da empresa, em sociedades de economia mista e empresas públicas, quando estas são conveniadas com o Programa de Proteção da Mulher.

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Q4125179

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica - Educação Especial - Deficiência Visual |

Q4125179 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotados pela ONU em 2006, foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status normativo específico. Sobre essa incorporação, assinale a alternativa correta.

A

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no ordenamento brasileiro atual, configura documento de natureza administrativa, com aplicação restrita a órgãos governamentais específicos e sem força normativa vinculante sobre sistemas de ensino.

B

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, integrando a Constituição Federal.

C

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro como documento de caráter indicativo, com aplicação facultativa pelos entes federados conforme deliberações internas dos órgãos administrativos competentes.

D

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento brasileiro como norma infraconstitucional ordinária pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, com hierarquia equivalente às demais leis ordinárias do ordenamento brasileiro.

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Q4123089

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123089 Direitos Humanos

Sobre os direitos humanos e seus atributos fundamentais, assinale a assertiva correta.

A

Pela inerência, os direitos humanos são extensíveis a todos sem distinção, e pela transnacionalidade, valem onde quer que o indivíduo esteja.

B

Os direitos humanos confundem-se com os direitos fundamentais e sua aplicação restringe-se exclusivamente ao plano internacional.

C

Os direitos humanos surgiram no Brasil exclusivamente com a Constituição Federal de 1988, inexistindo qualquer norma protetiva anterior a esse marco histórico.

D

O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil é a dignidade da pessoa humana, mas esse princípio vale somente para direitos explicitamente consagrados na Constituição.

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Q4123069

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Guarda Municipal |

Q4123069 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948) em seu Art. 1º, todos os seres humanos nascem livres e iguais em:

A

Dignidade e direitos.

B

Liberdade e fraternidade.

C

Sociedade e comunidade.

D

Respeito e independência.

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Q4122339

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Provas: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Analista Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fonoaudiólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Engenheiro Civil | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Nutricionista | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Pedagogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Psicólogo | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Assistente Social | FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q4122339 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), é correto afirmar:

A

Todo ser humano tem direito à remuneração por trabalho, sendo consideradas as distinções pertinentes.

B

Todo ser humano tem direito à instrução, que será gratuita nos graus elementares, fundamentais, técnicos e superiores.

C

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias não remuneradas periódicas.

D

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

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Q4122224

Q4122224 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), é correto afirmar:

A

Todo ser humano tem direito à remuneração por trabalho, sendo consideradas as distinções pertinentes.

B

Todo ser humano tem direito à instrução, que será gratuita nos graus elementares, fundamentais, técnicos e superiores.

C

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias não remuneradas periódicas.

D

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

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Q4120103

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Fisiatria) |

Q4120103 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), como é definida a deficiência?

A

É o resultado da interação entre impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais e as diversas barreiras atitudinais e ambientais.

B

Incapacidade para realizar atividades de vida diária sem assistência.

C

Incapacidade para o trabalho e sustentabilidade financeira independente.

D

É uma característica intrínseca e imutável do indivíduo relacionada à sua condição física ou sensorial.

E

É uma condição orgânica que requer intervenção clínica para permitir a participação social.

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Q4118408

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118408 Direitos Humanos

A violência contra a mulher, evidenciada por dados recentes sobre feminicídio em Santa Catarina, expressa graves violações de direitos fundamentais. À luz dos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

A

Os casos de feminicídio devem ser analisados apenas como crimes individuais, sem relação com desigualdades estruturais presentes na sociedade contemporânea.

B

A violência doméstica não constitui violação de direitos humanos, sendo considerada questão privada e restrita ao âmbito familiar das relações interpessoais.

C

A ocorrência de feminicídios representa a violação dos direitos à vida, à segurança e à dignidade, evidenciando falhas na proteção estatal e na garantia dos direitos humanos.

D

A proteção aos direitos humanos aplica-se apenas em situações de conflitos internacionais, não abrangendo violências ocorridas no âmbito doméstico brasileiro.

E

A responsabilidade pela prevenção da violência contra mulheres é exclusiva da vítima, não cabendo ao Estado atuação na garantia de sua proteção.

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Q4118406

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118406 Direitos Humanos

No contexto da consolidação dos direitos humanos no cenário internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a necessidade de assegurar condições materiais e sociais mínimas para a dignidade humana. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta:

A

A garantia de direitos sociais depende exclusivamente da iniciativa privada, não sendo prevista responsabilidade pública na sua efetivação concreta.

B

Os direitos sociais, econômicos e culturais incluem acesso à educação trabalho, saúde e proteção social, assegurando condições dignas de existência humana.

C

A Declaração limita direitos sociais ao campo cultural, não abrangendo trabalho, saúde ou proteção social aos indivíduos contemporâneos.

D

Os direitos econômicos aplicam-se exclusivamente às relações de mercado, não envolvendo responsabilidade do Estado na sua garantia institucional.

E

Esses direitos são facultativos, podendo ser garantidos apenas conforme interesse político dos governos nacionais, sem compromisso internacional assumido.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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