Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 210

Q472814

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472814 Direitos Humanos

Julgue o item subsequente , relativo a informação e contrainformação no campo da segurança e defesa.

Ações de espionagem que visam auscultar conversas ou ter acesso à correspondência de funcionários públicos, bem como obter documentos de missões diplomáticas, constituem violação de acordos internacionais, a exemplo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

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Q472799

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472799 Direitos Humanos

Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue o seguinte item.

A convenção das Nações Unidas contra o crime organizado estabelece o intercâmbio de experiências relativas ao controle e à fiscalização do uso indevido de substâncias controladas, bem como referentes a fabricação, transporte e comercialização de precursores químicos de entorpecentes.

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Q472705

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII |

Q472705 Direitos Humanos

Em relação do estudo das relações internacionais e ao processo de globalização, julgue o item subsecutivo.

Um marco na proteção internacional dos direitos humanos foi a celebração da Conferência de Roma, em 1998, que aprovou a criação de um tribunal penal internacional para julgar crimes contra a humanidade e crimes de genocídio e de guerra.

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Q472698

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII |

Q472698 Direitos Humanos

Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro, julgue o seguinte item.

É facultado ao asilado político sair do Brasil sem prévia autorização do governo brasileiro, podendo reingressar no país a qualquer tempo nessa condição.

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Q469907

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469907 Direitos Humanos

Os direitos humanos nascem do reconhecimento do valor e da dignidade da pessoa humana. Esse entendimento pode ser expresso pela seguinte frase:

A

O valor do ser humano é sempre negociável.

B

O ser humano vale pelo fato de ser humano.

C

A ênfase está na caridade.

D

Somente os bons merecem respeito.

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Q469906

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469906 Direitos Humanos

Os direitos humanos foram expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Ela surgiu da preocupação em criar um código de conduta internacional que contemplasse os direitos fundamentais da pessoa humana, os quais deveriam garantir a(o):

A

criação de uma lei nacional.

B

punição severa.

C

mínimo necessário para viver com dignidade.

D

máximo de obrigações do Estado.

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Q466615

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q466615 Direitos Humanos

Ao disciplinar o direito à educação, a Constituição Federal proíbe:

A

a contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros por universidades públicas

B

a exigência de pagamento pelo ensino público obrigatório em estabelecimentos oficiais.

C

o ensino religioso, seja dematrícula facultativa ou obrigatória, nos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental

D

a destinação de recursos públicos relativos à educação para escolas confessionais

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Q465829

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional |

Q465829 Direitos Humanos

Nas disposições relativas à Ordem Social, a Constituição Federal brasileira:

A

permite que estrangeiros sejam proprietários e exerçam a gestão das atividades de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

B

define o casamento como um instituto exclusivamente religioso e assegura o reconhecimento da união civil estável pelo Estado.

C

assegura aos índios a posse permanente das terras por eles tradicionalmente ocupadas e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

D

assegura exclusivamente às pessoas que não dispõem de assistência médica privada o acesso às ações e aos serviços do Sistema Único de Saúde.

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Q465828

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional |

Q465828 Direitos Humanos

Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal vigente estabelece que:

A

é dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita dos sete aos dezoito anos de idade, assegurada inclusive a sua oferta gratuita àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

o ensino religioso não poderá constituir disciplina das escolas públicas de Ensino Fundamental.

C

as universidades públicas gozam de autonomia didático-científica, embora sua gestão administrativa, patrimonial e financeira esteja subordinada à União ou aos respectivos Estados ou Municípios.

D

é assegurada às comunidades indígenas a utilização de sua língua materna e processos próprios de aprendizagem no ensino fundamental regular.

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Q458668

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458668 Direitos Humanos

Na disciplina constitucional brasileira sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, também conhecido como Incidente de “federalização dos crimes contra os direitos humanos”, há previsão expressa de que

A

apenas o Procurador-Geral da República é legitimado para a propositura do incidente.

B

somente é admitido o incidente durante o curso do inquérito policial.

C

o incidente pode ser proposto em toda e qualquer hipótese de violação de direitos humanos.

D

a competência para o julgamento do incidente é do Supremo Tribunal Federal.

E

no julgamento do incidente não deve ser considerado o risco de responsabilização internacional do estado brasileiro.

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Q458667

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458667 Direitos Humanos

O enfrentamento das discriminações que, no Brasil, estão proibidas por força da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário, atualmente tem discussão em um campo próprio, conhecido como “direito da antidiscriminação”. Nesse campo, e considerando os conceitos legais vigentes, considera-se discriminação indireta a

A

adoção de medidas com aparência de neutralidade, mas que são concebidas intencionalmente para atingir e prejudicar determinados indivíduos ou grupos.

B

instituição, pelo poder público, de medida em evidente violação a um critério proibido de discriminação.

C

diferenciação ilegítima, com o propósito de prejuízo, por meio de tratamento menos favorável direcionado a um indivíduo ou grupo.

D

adoção de medidas, decisões ou práticas com a aparência de neutralidade que têm o efeito ou resultam em um impacto diferenciado ilegítimo sobre um indivíduo ou grupo.

E

aplicação ou execução, de forma manifestamente desigual, de uma lei neutra.

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Q458666

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458666 Direitos Humanos

O documento conhecido como as “100 regras de Brasília”, elaborado em 2008 durante a Cúpula Judicial Ibero-americana, consiste em uma declaração de garantia efetiva aos direitos humanos, principalmente pela facilitação do acesso à justiça voltado às pessoas em situação de maior vulnerabilidade. Para fins de aplicação das regras contidas no documento e, de acordo com a concepção ali firmada, consideram-se em condição de vulnerabilidade as pessoas que

A

exclusivamente pertencem às minorias reconhecidas pelo documento, a saber, os povos indígenas, os migrantes, os privados de liberdade, as vítimas de crimes, as crianças e adolescentes, os idosos, as pessoas com deficiência, as mulheres e os pobres.

B

por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude, perante o sistema de justiça, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.

C

encontrem especiais dificuldades em exercitar com plenitude, perante o sistema de justiça, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico exclusivamente em razão de se encontrarem em situação de extrema pobreza, assim consideradas as pessoas que auferem até 03 (três) salários mínimos mensais.

D

encontrem especiais dificuldades em exercitar com plenitude, perante o sistema de justiça, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico exclusivamente em razão de se encontrarem em situação de extrema pobreza, assim consideradas as pessoas que auferem até 01 (um) dólar por dia.

E

por razão de sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, não disponham de recursos financeiros para custear seu próprio sustento.

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Q458665

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458665 Direitos Humanos

Na teoria geral dos direitos humanos, um dos debates mais relevantes diz respeito ao dilema dos seus fundamentos filosóficos. Duas correntes bem distintas lideram a discussão: o relativismo cultural e o universalismo. Os adeptos da doutrina universalista defendem a visão de que

A

não há uma moral universal, pois a história do mundo é a história de uma pluralidade de culturas.

B

na medida em que todas as culturas possuem concepções de dignidade humana, deve-se aumentar a consciência das incompletudes culturais mútuas, como pressuposto para um diálogo intercultural.

C

a noção de direitos está estritamente relacionada ao sistema político, cultural, econômico, moral e social vigente em determinada sociedade.

D

os direitos humanos decorrem da dignidade humana, na qualidade de valor intrínseco à condição humana, concebendo-se uma noção de direitos baseada em um mínimo ético irredutível.

E

a cultura é a única fonte de validade de um direito ou regra moral.

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Q456514

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456514 Direitos Humanos

Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema processual penal infra-constitucional deve prever a

A

inafiançabilidade de crimes relacionados à violência doméstica.

B

admissibilidade de prova ilícita pro reo.

C

permissão de extradição de nacional.

D

audiência de custódia.

E

publicidade processual ampla e irrestrita.

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Q456469

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456469 Direitos Humanos

Em 14 de setembro de 1990, foi promulgado pelo Congresso Nacional o Decreto Legislativo n° 28 que ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, celebrada no âmbito da Organização das Nações Unidas. Entre suas disposições, encontra-se a seguinte:

A

Os Estados Partes assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicá- veis, que a separação é necessária, no superior interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança será separada dos pais sob alegação de deficiência da criança ou de um ou ambos os pais.

B

A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre da algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular.

C

Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para assegurar que as crianças com deficiência possam, em igualdade de condições com as demais crianças, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar.

D

Os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.

E

O Poder Público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

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Q456468

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456468 Direitos Humanos

Ao examinar a evolução histórica dos direitos humanos, Celso Lafer destaca a fase da formação dos denominados direitos de primeira geração nos seguintes termos:

“Os direitos humanos da Declaração de Virgínia e da Declaração Francesa de 1789 são, neste sentido, direitos humanos de primeira geração, que se baseiam numa clara demarcação entre Estado e não-Estado, fundamentada no contratualismo de inspiração individualista. São vistos como direitos inerentes ao indivíduo e tidos como direitos naturais, uma vez que precedem o contrato social” (cf. A reconstrução dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das Letras, 1988, p. 126).
Entre as disposições abaixo, NÃO guarda pertinência coma concepção de direitos humanos acima mencionada:

A

"Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum."

B

"Nós também concedemos a todos os homens livres do nosso reino, por nós e por nossos herdeiros perpetuamente, todas as liberdades estatuídas nessa Carta, para que as tenham e as conservem para si e para os seus herdeiros, de nós e dos nossos herdeiros."

C

"A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão."

D

"Um povo tem sempre o direito de rever, de reformar e de mudar a sua constituição: Uma geração não pode sujeitar às suas leis as gerações futuras."

E

"A lei é a expressão livre e solene da vontade geral; ela é a mesma para todos, quer proteja, quer castigue; ela só pode ordenar o que é justo e útil à sociedade; ela só pode proibir o que lhe é prejudicial."

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Q456467

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456467 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento interno com equiparação às emendas constitucionais. Os direitos nela contida passam, desse modo, a compor o sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, se encontram:

A

a garantia, no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, de que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, em instituições do Poder Público; e a garantia de que serão adotadas medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade, assegurado o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

B

o direito de exigir dos profissionais de saúde que dispensem às pessoas com deficiência atenção mais elevada do que a dispensada às demais pessoas e, principalmente, que obtenham o consentimento livre e esclarecido das pessoas com deficiência concernentes; e a garantia, no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, de que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, em instituições do próprio Poder Público.

C

o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive moradia, alimentação, educação, saúde, cultura, lazer, prática desportiva, vestuário, higiene e transporte adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e a garantia de que serão adotadas medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual, não somente em benefício próprio, mas também para o enriquecimento da sociedade, assegurado o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D

a garantia de que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças; e o direito à proteção e à segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive situações de conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais.

E

o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive moradia, alimentação, educação, saúde, cultura, lazer, prática desportiva, vestuário, higiene e transporte adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida; e o direito à proteção e à segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, inclusive situações de conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais.

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Q454632

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Prova: CETRO - 2014 - IF-PR - Psicólogo |

Q454632 Direitos Humanos

A Lei nº 10.216/2001 normatiza, também, os critérios para a internação de pacientes. Com relação ao processo de internação, assinale a alternativa incorreta em relação ao que está previsto na lei

A

Há três tipos de internação: voluntária, involuntária e compulsória. Respectivamente, com consentimento do paciente, com consentimento do paciente e de terceiros, com autorização judicial.

B

A internação será considerada como último recurso, quando se esgotarem as demais abordagens.

C

A internação pode ocorrer em qualquer tipo de instituição, incluindo cadeias, asilos e penitenciárias.

D

No processo de internação, será garantida a assistência médica e psicossocial.

E

Os pacientes em longo período de internação com grave dependência institucional e sem suporte social serão objeto de política específica de acompanhamento para a reabilitação psicossocial.

Q452691

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PC-SE Prova: IBFC - 2014 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária - Substituto |

Q452691 Direitos Humanos

O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de São José da Costa Rica. Segundo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o referido diploma possui natureza jurídica de:

A

Norma constitucional.

B

Norma supralegal.

C

Lei ordinária.

D

Decreto legislativo.

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Q449356

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Prova: CETRO - 2014 - IF-PR - Assistente de Alunos |

Q449356 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada por representantes de todas as regiões do mundo, em 10 de dezembro de 1948, sendo proclamada pela

A

Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU).

B

União Postal Universal (UPU).

C

Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

D

Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

E

União Internacional de Telecomunicações (UIT).

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