Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 32

Q2493486

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Generalista (I, II e III) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Ginecologista e Obstetra (Ambos) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Pediatra (Ambos) |

Q2493486 Direitos Humanos

Sobre o direito à saúde da população negra, de acordo com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença.

O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra não será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta (1ª parte). O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2488074

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Q2488074 Direitos Humanos

Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos países estrangeiros por atos de império é absoluta, não comportando relativização.

Certo

Errado

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Q2485042

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Psiquiatra |

Q2485042 Direitos Humanos

No contexto da saúde mental global, a integração de políticas públicas de saúde mental, práticas clínicas e saberes tradicionais e contemporâneos representa um desafio significativo para a psiquiatria. Considerando a Declaração de Caracas (1990) e a implementação de políticas de desinstitucionalização em diversos países, inclusive no Brasil com a Lei 10.216/2001, que promove a reforma psiquiátrica e a reestruturação do cuidado em saúde mental, é fundamental reconhecer as nuances dessa integração para a prática psiquiátrica contemporânea. Nesse sentido, avalie as seguintes alternativas e escolha a que melhor descreve o desafio da prática psiquiátrica contemporânea no Brasil, em relação à integração das políticas de saúde mental.

A

A adoção de práticas de saúde mental centradas apenas em intervenções farmacológicas, em detrimento de abordagens psicossociais e comunitárias, está em plena conformidade com a política nacional de saúde mental.

B

A integração de saberes tradicionais na prática psiquiátrica é amplamente incentivada pela legislação brasileira, sem necessidade de evidências científicas que comprovem sua eficácia e segurança.

C

O modelo de atenção psicossocial, fundamentado na rede de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), enfrenta o desafio de equilibrar intervenções clínicas e o suporte comunitário, em um cenário de recursos limitados e necessidade de formação específica para os profissionais.

D

A política de saúde mental no Brasil promove exclusivamente a hospitalização de longa duração como estratégia de cuidado para pacientes com transtornos mentais severos e persistentes.

E

O foco exclusivo em políticas de prevenção em saúde mental tem sido a principal estratégia adotada pelo Brasil, minimizando a importância do tratamento e da reabilitação psicossocial.

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Q2478846

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Policial Penal |

Q2478846 Direitos Humanos

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, é destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. De acordo com o referido Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se desigualdade racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

B

Considera-se discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

C

Considera-se desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e mulheres brancas.

D

Considera-se população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

E

Consideram-se políticas públicas: os programas e medidas especiais adotados pelo estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

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Q2476444

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476444 Direitos Humanos

No que se refere à posição hierárquica dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos em face da Constituição Federal de 1988 (CF), caso um tratado internacional sobre direitos humanos seja aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros, possuirá status hierárquico de

A

decreto legislativo.

B

emenda constitucional.

C

lei complementar.

D

lei ordinária.

E

medida provisória.

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Q2475544

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2475544 Direitos Humanos

No Brasil e no mundo, a violência que vitima as mulheres se constitui em sério problema de saúde pública, por ser uma das principais causas de morbidade e mortalidade feminina. Todo e qualquer ato de violência contra a mulher configura-se como violação de seus direitos. Assim, ao tomar conhecimento da ocorrência de uma violência doméstica, o agente comunitário deve notificar o caso em até

A

24 horas à Secretaria Municipal de Saúde.

B

24 horas à Secretaria Estadual de Saúde.

C

7 dias à Secretaria Estadual de Saúde.

D

7 dias à Secretaria Municipal de Saúde.

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Q2474288

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474288 Direitos Humanos

São consideradas normas constitucionais internas com correspondência a normas inseridas na “Declaração Universal de Direitos Humanos”:

A

A liberdade de expressão e o direito à irredutibilidade do salário, salvo disposição em contrário em acordo coletivo.

B

O direito ao devido processo legal e à livre associação profissional ou sindical, observadas as diretrizes legais.

C

O direito a habeas-corpus e o direito de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

D

A igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, e proteção contra tratamento cruel ou desumano.

E

O direito ao imediato relaxamento da prisão ilegal, por parte da autoridade competente, e o direito à proteção do mercado de trabalho para as mulheres.

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Q2474283

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474283 Direitos Humanos

Embora ainda não prevista na legislação, no âmbito da República Federativa do Brasil, a audiência de custódia foi implementada por força da Resolução n.º 213, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É possível afirmar que a referida audiência encontra correlação na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no sentido de que

A

resguarda o direito que tem todo ser humano contra a interferência em sua vida privada ou ataque à sua honra e reputação.

B

possibilita a todo ser humano o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei.

C

resguarda o direito que tem todo ser humano a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial.

D

possibilita a todo ser humano o direito de procurar e gozar asilo em outros países.

E

resguarda o direito que tem todo ser humano contra a arbitrariedade de ser privado de sua nacionalidade.

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Q2474131

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474131 Direitos Humanos

O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar em Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 976), que trata das pessoas em situação de rua l.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Observa-se um movimento legítimo de diversos municípios na propositura de legislação buscando o recolhimento compulsório de pessoas em situação de rua, além da apreensão de seus bens e animais.

B

A escolha das pessoas de viverem nas ruas precisa ser respeitada, sob pena de atentar a autonomia do indivíduo, não cabendo ao Estado interferir de forma alguma na situação.

C

Cabe ao poder executivo federal efetuar o imediato levantamento do quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica.

D

A referida decisão autoriza a construção de abrigos para acolhimento de pessoas em situação de rua, sem a necessidade procedimento licitatório, em razão do reconhecimento da situação emergencial.

E

A observância da Política Nacional para a população em situação de rua independente de adesão formal pelos demais entes federativos.

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Q2474118

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474118 Direitos Humanos

Sobre os direitos da pessoa idosa, assinale a afirmativa correta.

A

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

B

O STF reconheceu a constitucionalidade do art. 39 do Estatuto do Idoso, que assegura gratuidade dos transportes públicos aos que têm mais de 60 anos, pois a norma constitucional garantidora do direito.

C

A política nacional do idoso possui como uma de suas diretrizes a atuação em substituição a pessoa idosa, tendo em vista as dificuldades físicas e psicológicas, inerentes ao envelhecimento.

D

A pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Sendo que entre as pessoas maiores de 75 (setenta e cinco) anos, é assegurada prioridade especial.

E

O Ministério Público deverá atuar em todos os processos em que a pessoa idosa é parte, tendo em vista a presunção de vulnerabilidade.

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Q2474117

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474117 Direitos Humanos

O último censo do IBGE aponta que há 1,3 milhão de quilombolas em 1,7 mil municípios de todo o país.

Nesse contexto, analise os itens a seguir.

I. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado os títulos respectivos a eles.
II. O Estatuto da igualdade racial afirma que os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde.
III. A maioria dos quilombolas residem na região nordeste do país.
IV. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

Está correto o que se afirma em

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e III, apenas

D

I, II e IV, apenas

E

I, II, III e IV.

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Q2474113

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474113 Direitos Humanos

Sobre a evolução dos direitos das mulheres em âmbito nacional, assinale a afirmativa correta.

A

Todas as mulheres puderam votar apenas com o advento da Constituição promulgada em 1988.

B

O estatuto da Mulher casada foi um avanço, que permitiu a mulher, dentre outros direitos, a possibilidade de receber herança, sem a necessidade de autorização do marido.

C

O Código Civil prevê a possibilidade de anulação do casamento, na hipótese de um dos cônjuges descobrir que o outro não era virgem antes do matrimônio.

D

Os crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal indicam a necessidade de a vítima se apresentar socialmente como mulher honesta para a configuração de fato típico.

E

O dever de cuidado dos filhos, tem um caráter dúplice, uma vez que também se afigura como um direito da mulher a exercer plenamente o poder familiar.

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Q2474105

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474105 Direitos Humanos

O conceito de interseccionalidade é importante para refletir sobre a efetividade de políticas públicas, a fim de promover os direitos humanos em favor de pessoas em maior situação de vulnerabilidade.

Sob esta perspectiva, assinale a afirmativa correta.

A

O termo interseccionalidade é um conceito, que aponta a necessidade de maior proteção dos homens brancos, que acabam sendo vítimas dos defensores da pauta identitária.

B

A interseccionalidade considera que raça, classe, gênero, orientação sexual, nacionalidade, capacidade, etnia e faixa etária – entre outras – são interrelacionadas e moldam-se mutuamente.

C

No que se refere a violência de gênero, as pesquisas demonstram que as mulheres são vítimas indistintamente, uma vez que sua situação de classe e raça não interfere.

D

A interseccionalidade demonstra a necessidade de um olhar atento a igualdade entre homens e mulheres, que experimentam as mesmas violações caso sejam da mesma classe social.

E

É um conceito equívoco, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da igualdade na promoção dos direitos humanos, que deve ser garantido a todos sem distinção.

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Q2474098

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474098 Direitos Humanos

Sobre a regra constitucional, que regulamenta a internalização dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar que eles podem ter natureza de

A

lei ordinária.

B

norma legal.

C

emenda constitucional.

D

lei complementar.

E

decreto legislativo.

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Q2471421

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |

Q2471421 Direitos Humanos

[Questão inédita] No contexto do Estado democrático de direito, a institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado representa um marco fundamental para a proteção e promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Essa abordagem reconhece que a garantia dos direitos humanos não pode depender exclusivamente da vontade política de determinados governantes, mas deve ser assegurada de forma contínua e sistemática, independentemente das mudanças de governo. Qual é o papel da institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado na garantia e promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos?

A

A institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado contribui para a efetivação dos direitos fundamentais ao garantir que essas políticas sejam uma prioridade contínua, independentemente das mudanças de governo.

B

A institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado é desnecessária, uma vez que essas questões devem ser tratadas exclusivamente por organizações não governamentais e entidades da sociedade civil.

C

A institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado é importante apenas para cumprir as obrigações internacionais do país, não tendo impacto significativo na proteção dos direitos dos cidadãos.

D

A institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado é uma forma de centralizar o poder nas mãos do governo, prejudicando a participação da sociedade civil na definição e implementação dessas políticas.

E

A institucionalização das políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado é uma ameaça à democracia, pois concentra poder nas mãos de poucos, limitando a diversidade de perspectivas e ações na promoção dos direitos humanos.

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Q2464872

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464872 Direitos Humanos

Para que Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos sejam incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, são necessários alguns procedimentos para lhes dar validade.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados sobre direitos humanos são aprovados aplicando-se a teoria do duplo estatuto dos tratados de Direitos Humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal.

B

A primeira fase de incorporação do tratado internacional de direitos humanos na legislação nacional é promulgação interna do texto, seguida da ratificação e do depósito.

C

A segunda fase de processo de incorporação interna do tratado internacional sobre direitos humanos se denomina “ratificação e depósito” e antecede a aprovação do texto pelo Congresso Nacional.

D

Para que um tratado internacional sobre direitos humanos tenha força de emenda constitucional, ele deverá ser aprovado em um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

Para validade dos tratados internacionais sobre direitos humanos, aplica-se o modelo de duplicidade de vontades, sendo que o Legislativo aprova tal tratado por Decreto Legislativo, ingressando sempre como norma supraconstitucional no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q2464866

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464866 Direitos Humanos

Hipoteticamente, Ana é casada com Jordan há 25 anos. Nos últimos anos, Jordan vinha apresentando um comportamento oscilante, entre intensa euforia e momentos de grave depressão, sendo diagnosticado há três anos como portador de Transtorno Bipolar Tipo I (grave). Foi orientado a se medicar e fazer terapia, sendo que Ana controla seus medicamentos e o leva às terapias semanalmente, fazendo de tudo para que o tratamento de seu marido o ajude a ficar emocionalmente estável. Recentemente, Jordan teve um surto e, agindo em estágio de euforia, distribuiu 200 mil reais em dinheiro às pessoas que passavam pela rua. Jordan não tem, nesse momento, qualquer tipo de curatela e está descontrolado há três semanas, mesmo estando medicado e comparecendo às sessões de terapias.

Considerando que, nesse momento, Jordan está na fase agressiva e depressiva de sua patologia e ameaça matar Ana, além de dizer que se matará se alguém tentar impedi-lo, assinale a alternativa correta, com base na Lei n^o 10.216/2001.

A

Sendo Jordan internado involuntariamente, sua alta somente ocorrerá quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento, por ser essa a única hipótese prevista na legislação em análise.

B

Jordan poderá ser internado involuntariamente a pedido de Ana, sendo que, em 72 horas de sua internação, o responsável técnico do estabelecimento deverá avisar o Ministério Público Estadual sobre o acolhimento ao paciente.

C

Jordan não poderá ser internado, por ser um paciente em tratamento com medicamentos, devendo, então, serem utilizadas outras ferramentas de auxílio ao controle à doença antes de submetê-lo a uma internação.

D

Ana poderá requerer a internação compulsória de Jordan, em razão de ser sua esposa, desde que assine para isso um termo de responsabilidade.

E

Ana só poderia requerer a internação involuntária de Jordan caso portasse um termo de curatela do marido, mesmo que provisória.

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Q2459883

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459883 Direitos Humanos

Em relação ao controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.

A

De acordo com a teoria do duplo controle, as normas jurídicas devem guardar compatibilidade não apenas com a respectiva Constituição nacional, mas também com as disposições internacionais acolhidas pelo respectivo Estado-parte. Assim, para ser considerada hígida, a norma deve passar tanto pelo controle de constitucionalidade quanto pelo controle de convencionalidade.

B

Enquanto o controle judicial de constitucionalidade é exercido de modo exclusivo pelo Poder Judiciário nacional, o controle judicial de convencionalidade é exercido de modo exclusivo pelos órgãos internacionais competentes, de acordo com o que preconiza o tratado ou a convenção internacional especificamente.

C

De acordo com a classificação doutrinária comumente empregada, o controle judicial de convencionalidade realizado no plano internacional, pode ocorrer pela via concentrada ou pela via difusa. Já o controle judicial de convencionalidade realizado no plano interno somente pode ocorrer pela via concentrada, isto é, pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional.

D

De acordo com a teoria do duplo controle, impõe-se ao órgão internacional com competência para a realização do controle de convencionalidade que promove, igualmente, o controle de constitucionalidade das normas jurídicas analisadas, aferindo a sua compatibilidade em face da Carta Constitucional do respectivo Estado-parte.

E

Diversamente do que se verifica em relação ao controle de constitucionalidade, comumente atribuído pelas cartas constitucionais a todos os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), no plano nacional, o controle de convencionalidade somente é imputado ao Poder Judiciário.

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Q2457279

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457279 Direitos Humanos

De acordo com o processo de incorporação dos tratados de Direitos Humanos no nosso ordenamento jurídico interno, analise as afirmativas a seguir.

I. As Constituições brasileiras já existentes, incluindo a Constituição de 1988, adotaram a autorização prévia do Poder Legislativo como pressuposto constitucional do processo de incorporação do tratado de direitos humanos na ordem jurídica interna, salvo a primeira Constituição de 1824.
II. De acordo com a Constituição de 1988, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III. O processo de incorporação de um tratado envolve quatro fases: assinatura, aprovação legislativa, ratificação e decreto de promulgação. Nesse sentido, de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, quando da assinatura do tratado, o Estado já estaria obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade desse tratado.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2456071

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |

Q2456071 Direitos Humanos

[Questão Inédita] Considerando os embasamentos legais relacionados às pessoas da comunidade LGBTQIAPN+, julgue seguintes itens:

I-Segundo o Supremo Tribunal Federal, atos de transfobia constituem manifestações do crime de racismo.

II- As pessoas trans somente adquirem o direito à substituição de prenome e da identificação do sexo diretamente no registro civil se comprovarem ter passado pela cirurgia de transgenitalização.

III- Caso policiais sejam acionados por populares devido à manifestação de afeto de cunho não sexual, em praça pública, entre pessoas do mesmo sexo, eles deverão levar as pessoas acusadas para prestarem depoimento na delegacia.

Assinale a opção correta.

A

I, II e III estão certos.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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