Questões de Direitos Humanos - Direito Internacional dos Direitos Humanos para Concurso - Página 25

Q389300

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389300 Direitos Humanos

Considerando a sua evolução histórica, bem como o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A

No sistema processual de proteção dos direitos humanos, as pessoas físicas são titulares de direitos perante os órgãos de supervisão internacional, mas carecem de capacidade processual nesse sistema.

B

No campo dos direitos humanos, desde a Declaração Universal de 1948, verifica-se a coexistência de diversos instrumentos de proteção estabelecendo regras de efeitos e conteúdo essencialmente formais.

C

A resolução de conflitos nos casos concretos de violações de direitos humanos é tema de interesse exclusivamente nacional dos Estados.

D

Os tratados podem agir como normas de direito interno, desde que ratificados e incorporados, podendo influenciar a alteração, ou criação, de regulamentação nacional específica.

E

A partir de 1950, depois de estabelecida uma unidade conceitual dos direitos humanos, sua proteção internacional viu-se em acentuado declínio.

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Q363394

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q363394 Direitos Humanos

Documento histórico relevante na evolução dos direitos humanos, elaborado no século XIII, que regulava várias matérias, de sentido puramente local ou conjuntural, ao lado de outras que constituem as primeiras fundações da civilização moderna, que considera que o rei se encontra vinculado pelas próprias leis que edita e que traz a essência do princípio do devido processo legal em seu texto.

Tal descrição se refere à:

A

Lei de Habeas Corpus (ou Habeas Corpus Act).

B

Declaração de Direitos da Inglaterra (ou Bill of Rights).

C

Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.

D

Magna Carta (ou Magna Charta Libertatum).

E

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

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Q1634478

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1634478 Direitos Humanos

O Brasil é um dos países signatários das Convenções de Genebra, de Haia e da Carta da ONU. Além disso, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, fica constitucionalmente assegurado o respeito aos tratamentos internacionais que expressam os direitos e as garantias relativas aos indivíduos. Assim sendo, ao proteger todas as pessoas contra atos ilegais,

A

os operadores de segurança pública devem seguir suas convicções ideológicas, religiosas e filosóficas, buscando o bom-senso.

B

os profissionais responsáveis pelo cumprimento da lei devem, durante todo o tempo, cumprir o dever que lhes é imposto pela lei.

C

os policiais devem disparar, por precaução, a arma de fogo diante de toda e qualquer situação que envolva foragidos da Justiça.

D

os integrantes da Polícia Militar devem investigar os crimes, buscando elucidar a materialidade, a autoria e as circunstâncias do fato criminoso.

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Q1634448

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634448 Direitos Humanos

Com base na relação entre Direitos Humanos e Estado, aplica-se o Princípio da Efetividade, segundo o qual

A

o poder público deve atuar de modo a garantir a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, usando inclusive mecanismos coercitivos quando necessário.

B

o Estado deve buscar a efetivação das garantias individuais porque esses direitos se satisfazem com o simples reconhecimento abstrato.

C

a União deve efetivar normativas para facultar às diversas unidades da federação a livre adesão aos direitos fundamentais da pessoa humana.

D

os entes políticos devem efetivar a possibilidade de transferência dos direitos fundamentais de uma para outra pessoa, seja gratuitamente ou mediante pagamento.

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Q1634447

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634447 Direitos Humanos

Os direitos fundamentais aplicam-se a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica. Tal afirmação versa sobre a relação entre Direitos Humanos e Estado, consolidando o Princípio da

A

Razoabilidade

B

Universalidade

C

Imprescritibilidade

D

Proporcionalidade

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Q1634374

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1634374 Direitos Humanos

Direitos Humanos são considerados fundamentais porque asseguram

A

a existência da pessoa humana e sua capacidade de desenvolvimento.

B

o direito do cidadão ao usucapião, à escravidão e à servidão.

C

a participação obrigatória do indivíduo em associações.

D

a livre faculdade do contribuinte de cumprir a lei.

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Q436883

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436883 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos Direitos Humanos em gerações.

A

A quarta geração de direitos é marcada pelos avanços sociais.

B

As liberdades políticas e civis marcam a segunda geração de direitos.

C

A terceira geração de direitos constitui direitos de igualdade.

D

Os direitos de fraternidade, como o progresso e a paz, são elementos dos direitos de primeira geração.

E

A quarta geração de direitos é ligada aos direitos tecnológicos, como o direito de informação.

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Q436882

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436882 Direitos Humanos

São características da Declaração Universal dos Direitos Humanos:

1. disponibilidade.
2. interdependência.
3. renunciabilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q436794

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436794 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.

A

O Brasil desde os tempos de colônia atua na defesa dos Direitos Humanos.

B

No século vinte, após a Revolução Francesa, foi proclamada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

C

Não há registros históricos de defesa dos Direitos Humanos antes da segunda metade do Século XX

D

Após a Convenção de Estocolmo, o Brasil tornou-se signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E

São Tomás de Aquino, durante a Idade Média, atuou como grande defensor dos Direitos Humanos combatendo a discriminação e a violência.

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Q436793

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436793 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos Direitos Humanos em gerações.

A

Os direitos de liberdade são classificados como de primeira geração.

B

Os direitos sociais ou de igualdade são classificados como de quarta geração.

C

A segunda geração de direito compreende os direitos de liberdade.

D

A terceira geração de direitos é marcada pelos direitos tecnológicos, como a bioética.

E

A segunda geração de direitos envolve aqueles denominados fraternos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado

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Q436792

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436792 Direitos Humanos

São características da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

1. universalidade.
2. efetividade.
3. indivisibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q406586

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406586 Direitos Humanos

“Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição”.

O documento de que trata a conceituação acima é a

A

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

C

Constituição da República Federativa do Brasil (Preâmbulo).

D

Convenção Interamericana de Direitos Humanos de São José da Costa Rica.

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Q375301

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Farmácia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Administração | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Ciências Contábeis | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Enfermagem | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Estatística | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Tecnologia da Informação | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Medicina | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Seviço Social | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Engenharia Civil |

Q375301 Direitos Humanos

Muitos dos princípios nos quais o Direito Internacional dos Direitos Humanos está baseado relacionam-se à necessidade de assegurar que não apenas as violações cessem, mas que a justiça seja feita em relação a ambos, vítimas e perpetradores. Estes princípios NÃO incluem o direito

A

a uma indenização apropriada.

B

à responsabilização e à punição dos autores.

C

a medidas que facilitem a reabilitação da vítima.

D

de escolha sobre a penalidade, se privativa de liberdade ou pecuniária.

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Q353600

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353600 Direitos Humanos

Em 1791, foi editada a Constituição Francesa. O papel do Estado nessa época era, sobretudo, proteger o(a) _________. Contudo, aos poucos, foi-se evi- denciando a necessidade de o Estado intervir para garantir a igualdade material entre os indivíduos. Em meados do século XIX, iniciaram-se os(as)___________. Após os efeitos desastrosos da Primeira Guerra Mundial, o Estado passou a intervir na ordem econômica e social. As Constituições de vários países foram reeditadas para passar a contemplar, dentre outros, os direitos dos_____________. Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

direito do trabalho … ideias iluministas … cidadãos

B

solidariedade … movimentos liberais … indivíduos

C

liberdade … movimentos comunistas … trabalhadores

D

igualdade formal … movimentos liberais … cidadãos

E

igualdade … movimentos comunistas … governantes

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Q353599

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q353599 Direitos Humanos

A noção de direitos humanos foi-se expandindo no decorrer da história, de forma que se passou a falar em diferentes “gerações” ou “dimensões” de direitos. As chamadas primeira, segunda e terceira gerações de direitos compreendem alguns direitos assegurados de forma pioneira em relação à fase histórica anterior, dentre os quais podem ser citados, na ordem cronológica de cada geração, os direitos.

A

sociais, à autodeterminação dos povos e econômico.

B

econômico, políticos e ao desenvolvimento.

C

civis, ao desenvolvimento e políticos

D

políticos, ao meio ambiente sadio e sociais.

E

civis, sociais e à paz

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Q352192

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352192 Direitos Humanos

Considerando a proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A

O direito de asilo, admitido por diversos ordenamentos jurídicos, como, por exemplo, o brasileiro, não é expressamente previsto como um direito humano em normas internacionais.

B

Conforme previsão expressa no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, as normas dele constantes têm aplicação imediata.

C

Dado o princípio da tipicidade, não se admite a estipulação, em normas consuetudinárias, da proibição de tortura, prevista em diversos tratados internacionais.

D

O direito dos povos indígenas recebe, nas normas de direito internacional, tratamento idêntico ao reservado ao direito de qualquer outra minoria.

E

Em caso de violação de direitos humanos, admite-se a mitigação da norma que apregoa a negação de intervenção em assuntos internos.

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Q335981

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335981 Direitos Humanos

A respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, o reconhecimento da condição de refugiado, sendo ato vinculado, não obsta o seguimento de eventual pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, se esses fatos estiverem em desacordo com os requisitos previstos em lei.

B

A lei brasileira prevê a possibilidade de que seja reconhecido como refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivo de opinião política, esteja fora de seu país de nacionalidade e tenha praticado crime de guerra.

C

Os efeitos da condição dos refugiados estendem-se ao cônjuge economicamente dependente do refugiado, ainda que se encontre fora do território nacional.

D

O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para que o estrangeiro solicite refúgio às autoridades competentes.

E

Não cabe recurso administrativo da decisão do Comitê Nacional para os Refugiados na qual se negue o reconhecimento da condição de refugiado.

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Q329621

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329621 Direitos Humanos

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos aos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.

A aplicação das normas de direito internacional humanitário e de direito internacional dos refugiados impossibilita a aplicação das normas básicas do direito internacional dos direitos humanos.

Certo

Errado

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Q329620

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329620 Direitos Humanos

Texto associado

No que se refere à fundamentação dos direitos humanos e à sua afirmação histórica, julgue os itens subsecutivos.

Conforme a teoria positivista, os direitos humanos fundamentam-se em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável.

Certo

Errado

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Q329619

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329619 Direitos Humanos

Texto associado

No que se refere à fundamentação dos direitos humanos e à sua afirmação histórica, julgue os itens subsecutivos.

A expressão direitos humanos de primeira geração refere-se aos direitos sociais, culturais e econômicos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito internacional dos direitos humanos em direitos humanos

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