Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico
Foram encontradas 3.692 questões
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ipubi - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Arquiteto |
Q4104197
Direito Urbanístico
Segundo a Lei No 10.257/2001 que regulamenta os arts. 182 e
183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências. Da desapropriação com
pagamento em títulos; O Município procederá ao adequado
aproveitamento do imóvel no prazo máximo de quanto tempo,
contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Mato Leitão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Arquiteto |
Q4103739
Direito Urbanístico
Os municípios, por meio da legislação
urbanística, definem parâmetros de uso e ocupação do
solo, estabelecendo as atividades permitidas em cada
porção do territorio urbano. Contudo, determinados
empreendimentos ou atividades, ainda que compatíveis
com o zoneamento municipal, podem gerar impactos
sobre a dinâmica urbana e a qualidade de vida da
população, exigindo mecanismos específicos de avaliação
e controle. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade prevê o
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) como
instrumento da política urbana. Com base nas disposições
do Estatuto acerca do EIV, analise as assertivas a seguir:
I. A lei municipal deve definir os empreendimentos e as atividades que dependerão da elaboração de EIV para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento expedidas pelo Poder Público municipal.
II. O EIV deve contemplar os impactos negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente na área e em seu entorno, sendo seus documentos de acesso restrito aos órgãos do Poder Público municipal.
III. A elaboração do EIV pode substituir a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), desde que haja previsão na legislação municipal.
Está(ão) CORRETA(S)
I. A lei municipal deve definir os empreendimentos e as atividades que dependerão da elaboração de EIV para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento expedidas pelo Poder Público municipal.
II. O EIV deve contemplar os impactos negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente na área e em seu entorno, sendo seus documentos de acesso restrito aos órgãos do Poder Público municipal.
III. A elaboração do EIV pode substituir a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), desde que haja previsão na legislação municipal.
Está(ão) CORRETA(S)
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Civil |
Q4098292
Direito Urbanístico
No contexto da Reurb, a Lei nº 13.465/2017
estabelece diversos objetivos a serem
observados pelos entes federativos.
Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos:
Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Civil |
Q4098290
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Metrópole, no que
se refere à unidade territorial urbana constituída
pelo agrupamento de dois ou mais Municípios
limítrofes, caracterizada por
complementaridade funcional e integração das
dinâmicas geográficas, ambientais, políticase
socioeconômicas, o termo correto é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Civil |
Q4098275
Direito Urbanístico
De acordo com o art. 2°, inciso VI, da Lei
Federal nº 10.257/2001, a ordenação e controle
do uso do solo deve ocorrer de forma a evitar
determinadas situações.
Analise as afirmativas a seguir:
I- A utilização inadequada dos imóveis urbanos;
II - A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
III - A retenção especulativa de imóvel urbano;
IV - A exposição da população a riscos de desastres.
Assinale a alternativa que contém as situações previstas no dispositivo legal citado:
I- A utilização inadequada dos imóveis urbanos;
II - A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
III - A retenção especulativa de imóvel urbano;
IV - A exposição da população a riscos de desastres.
Assinale a alternativa que contém as situações previstas no dispositivo legal citado:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Arquiteto |
Q4096597
Direito Urbanístico
O planejamento urbano busca organizar o crescimento
das cidades e garantir o acesso aos serviços públicos e
à infraestrutura básica. Sobre o planejamento urbano e
regional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Águia Branca - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Arquiteto |
Q4094367
Direito Urbanístico
A gestão urbana utiliza índices específicos para equilibrar o desenvolvimento imobiliário e a infraestrutura disponível. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Coeficiente de Aproveitamento (CA) básico define o potencial construtivo permitido ao lote sem contrapartida financeira, conforme a zona urbanística.
(__) A Cota Parte Máxima de Terreno por Unidade Residencial é um instrumento utilizado para o controle de densidade demográfica, limitando o número máximo de unidades habitacionais que podem ser construídas em um lote.
(__) O controle de incomodidades refere-se aos índices de recuo lateral e frontal, visando garantir que a ventilação e iluminação das vias públicas não sejam prejudicadas pelas edificações vizinhas.
(__) A Transferência do Direito de Construir permite ao proprietário transferir o potencial construtivo não utilizado de imóvel sujeito a restrições legais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Geógrafo |
Q4093988
Direito Urbanístico
O ordenamento do território municipal utiliza diversos
instrumentos de gestão para controlar o uso e a
ocupação do solo. De acordo com as normas de
parcelamento do solo e diretrizes urbanas, o instrumento
que permite ao proprietário de um imóvel transferir o
potencial construtivo não utilizado para outro local é
denominado:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Humana |
Q4093350
Direito Urbanístico
A respeito do planejamento urbano no Brasil, são
instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/2001), EXCETO
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Geografia Humana |
Q4093328
Direito Urbanístico
Durante um seminário sobre planejamento urbano
em Fortaleza, um palestrante discute o Plano
Diretor e sua relação com a função social da
cidade. Ele destaca que a ocupação desordenada
de áreas de preservação permanente nas margens
de riachos urbanos reflete as desigualdades
socioespaciais. Nesse contexto, o instrumento do
Estatuto da Cidade que permite ao poder público
intervir para garantir a democratização do solo
urbano é
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091574
Direito Urbanístico
João, proprietário de uma gleba de terra, realizou o parcelamento do solo de forma irregular (sem
registro nos órgãos competentes) e vendeu um lote
para Regina. No contrato assinado, constava uma
cláusula expressa, declarando que o loteamento era
irregular e que Regina estava ciente dessa condição. Meses depois, Regina pleiteou a anulação do
contrato.
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e na Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.
Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e na Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Macedônia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Macedônia - SP - Fiscal Tributário Municipal |
Q4091468
Direito Urbanístico
O instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana
municipal, previsto constitucionalmente
para cidades em hipóteses legais, é o:
Q4088269
Direito Urbanístico
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)
identificou um loteamento irregular no Município X, em área de
interesse especial de proteção a mananciais.
Por esta razão, ajuizou ação civil pública em face daquele ente administrativo (por sua omissão na fiscalização da ocupação do solo urbano e seu dever de regularizar loteamentos irregulares), e também do Estado do Rio de Janeiro (porque o loteamento está em área de interesse especial, de proteção de mananciais), destacando que o Art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente. Assim, o MP postulou a realização de obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação, em especial a infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de toda a área loteada, ainda que não estivesse ocupada.
Em contestação, o Estado arguiu sua ilegitimidade ad causam porque o ordenamento do solo urbano é atribuição constitucional do Município X, que, a seu turno, defendeu que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano lhe impõe a faculdade de regularizar a ocupação quando, em seu Art. 40, dispõe que o ente “poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e em defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.” Por eventualidade, denunciou o loteador à lide para recobrar os custos em que incorreu.
Sobre o caso apresentado, à luz exclusivamente do ordenamento civil aplicável, sem ponderar o aspecto técnico-processual, assinale a afirmativa correta observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por esta razão, ajuizou ação civil pública em face daquele ente administrativo (por sua omissão na fiscalização da ocupação do solo urbano e seu dever de regularizar loteamentos irregulares), e também do Estado do Rio de Janeiro (porque o loteamento está em área de interesse especial, de proteção de mananciais), destacando que o Art. 225 da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente. Assim, o MP postulou a realização de obras essenciais a serem implantadas, em conformidade com a legislação, em especial a infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de toda a área loteada, ainda que não estivesse ocupada.
Em contestação, o Estado arguiu sua ilegitimidade ad causam porque o ordenamento do solo urbano é atribuição constitucional do Município X, que, a seu turno, defendeu que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano lhe impõe a faculdade de regularizar a ocupação quando, em seu Art. 40, dispõe que o ente “poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e em defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.” Por eventualidade, denunciou o loteador à lide para recobrar os custos em que incorreu.
Sobre o caso apresentado, à luz exclusivamente do ordenamento civil aplicável, sem ponderar o aspecto técnico-processual, assinale a afirmativa correta observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Q4084848
Direito Urbanístico
No âmbito das definições utilizadas nas atividades profissionais do arquiteto e urbanista, a Resolução nº 21, de 5 de abril de 2012, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, apresenta em seu glossário conceitos relacionados às diferentes escalas de planejamento territorial e urbano.
Segundo esse glossário, a região metropolitana brasileira que se situa em mais de uma Unidade da Federação, criada por legislação federal específica, que delimita os municípios integrantes e estabelece as competências de um colegiado responsável pela gestão de interesses comuns, é denominada:
Q4084819
Direito Urbanístico
A Lei nº 11.888/2008 institui o direito à assistência técnica pública e gratuita para famílias de baixa renda.
Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Farmacêutico |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Fonoaudiólogo |
Q4076498
Direito Urbanístico
Tem-se que a política do desenvolvimento
urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em
lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno
desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bemestar da comunidade local. Assim, conforme a Lei
Orgânica, a implementação dessas metas tem como
objetivos gerais, entre outros, o previsto em quantos dos
seguintes itens? I. Movimento rural para o urbano; II.
Multiplicação das distorções do crescimento urbano; III.
Controle do uso do solo de modo a garantir a ociosidade,
subutilização ou não utilização do solo urbano edificável.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4076312
Direito Urbanístico
Em atendimento a uma reclamação de moradores, o fiscal
verifica que o ruído vem de aparelho amplificador instalado em
ambiente privado, mas audível de forma incômoda na via pública.
Também constata que o local fica próximo a estabelecimento de
ensino em funcionamento. Pela Lei nº 3.320/2007, que institui o
Código de Posturas do Município, a situação deve ser analisada
considerando que a chamada Zona de Silêncio corresponde à área
situada:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4076307
Direito Urbanístico
Ao analisar um empreendimento proposto em área
municipal, o fiscal observa que a avaliação não depende apenas
da obra em si, mas também de normas relacionadas ao uso do
solo, ao sistema viário, às posturas municipais, ao meio
ambiente e à infraestrutura urbana. De acordo com o Plano
Diretor do Município, analise as assertivas.
I. As normas vinculadas ao Plano Diretor abrangem, entre outros temas, o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, as obras públicas e privadas e as normas ambientais municipais.
II. A interpretação do Plano Diretor deve observar suas diretrizes e objetivos gerais, alcançando administradores, legisladores, conselhos municipais, cidadãos e intérpretes em geral.
III. Entre as diretrizes do Plano Diretor estão a qualificação e o desenvolvimento equilibrado e sustentável dos meios urbano e rural, além da promoção do acesso à infraestrutura básica em todas as regiões da cidade.
Está(ão) CORRETA(S):
I. As normas vinculadas ao Plano Diretor abrangem, entre outros temas, o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, as obras públicas e privadas e as normas ambientais municipais.
II. A interpretação do Plano Diretor deve observar suas diretrizes e objetivos gerais, alcançando administradores, legisladores, conselhos municipais, cidadãos e intérpretes em geral.
III. Entre as diretrizes do Plano Diretor estão a qualificação e o desenvolvimento equilibrado e sustentável dos meios urbano e rural, além da promoção do acesso à infraestrutura básica em todas as regiões da cidade.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |
Q4076303
Direito Urbanístico
Em uma vistoria, o fiscal identifica três situações distintas:
uma edificação teve parte de seus elementos construtivos
modificados sem aumento de área; outra recebeu acréscimo
de pavimento; e uma terceira, anteriormente atingida por
sinistro, passou por recuperação sem alteração de
implantação, área construída, gabarito ou uso. Pela
classificação adotada na Lei Complementar nº 196/2025, que
institui o Código de Obras do Município, essas intervenções
correspondem, respectivamente, a:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Posturas |
Q4076049
Direito Urbanístico
Considerando o parcelamento, a edificação ou a utilização de
compulsórios no Estatuto da Cidade, analise as afirmativas.
I – A aplicação desses instrumentos depende de lei municipal específica para área incluída no plano diretor.
II – O imóvel subutilizado pode ser definido por aproveitamento inferior ao mínimo estabelecido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
III – A notificação ao proprietário para cumprimento da obrigação deve ser averbada no registro de imóveis.
IV – A desapropriação-sanção surge no início da sequência, e o IPTU progressivo no tempo entra apenas em fase subsidiária posterior.
V – A delimitação das áreas em que esses instrumentos podem ser aplicados integra o conteúdo mínimo do plano diretor.
Estão corretas as afirmativas:
I – A aplicação desses instrumentos depende de lei municipal específica para área incluída no plano diretor.
II – O imóvel subutilizado pode ser definido por aproveitamento inferior ao mínimo estabelecido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
III – A notificação ao proprietário para cumprimento da obrigação deve ser averbada no registro de imóveis.
IV – A desapropriação-sanção surge no início da sequência, e o IPTU progressivo no tempo entra apenas em fase subsidiária posterior.
V – A delimitação das áreas em que esses instrumentos podem ser aplicados integra o conteúdo mínimo do plano diretor.
Estão corretas as afirmativas:
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