Com base na Constituição Federal, no que se refere à políti...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865405 Direito Urbanístico

Com base na Constituição Federal, no que se refere à política de desenvolvimento urbano e aos instrumentos colocados à disposição do Poder Público municipal, assinale a alternativa correta:

A política de desenvolvimento urbano é executada exclusivamente pela União, cabendo aos Municípios apenas sua fiscalização.

O plano diretor constitui instrumento facultativo da política urbana, independentemente do porte populacional do Município.

A desapropriação de imóvel urbano pode ocorrer sem indenização prévia, desde que destinada ao interesse coletivo.

A função social da propriedade urbana é aferida pelo atendimento às exigências de ordenação da cidade previstas no plano diretor.

A aplicação do IPTU progressivo no tempo antecede, obrigatoriamente, a exigência de parcelamento ou edificação compulsórios.

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