Considerando a Lei Complementar nº 295/2018, sobre Área de Especial Interesse Urbanístico, marque a alternativa que corresponde ao zoneamento que não é permitida agricultura urbana.

Conforme Lei Complementar nº 295/2018, sobre Área de Especial Interesse Urbanístico, marque a alternativa que corresponde à porção do território limitada por muro e entradas controladas, composta por frações ideais de propriedades distintas, onde as vias de circulação e as áreas pertencem a todos os proprietários, cabendo a cada um deles igual direito, idealmente, sobre o todo e sobre cada uma das partes. 

Considerando o Estatuto da Cidade, qual tamanho máximo para a área ou edificação urbana para poder ser utilizado o instrumento do usucapião especial de imóvel urbano?

Considerando a Lei nº 2.777/2017, marque a alternativa que corresponde ao uso/atividade que dispensa o Estudo de Impacto de Vizinhança.

À luz do disposto no Estatuto da Cidade, marque a alternativa que corresponde ao instrumento que será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

Segundo a Lei Nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, analise as assertivas e marque a alternativa correta.

I.Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

II.Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.

III.Constitui objetivo da Reurb, a ser observado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

Está (ão) correta(s):

Nos termos do Estatuto da Cidade, marque a alternativa correta sobre o Plano Diretor.

Nos termos no que dispõe o Estatuto da Cidade, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde às necessidades que o Poder Público pode atribuir para exercer o direito de preempção.

I.Regularização fundiária.
II.Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
III.Constituição de reserva fundiária.
IV.Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

Está CORRETO o que se afirma em: 

O parcelamento do solo urbano do município de Chácara- MG deve seguir o que dispõe o Plano Diretor do Município. O fiscal de posturas visitou quatro terrenos. Assinale a única opção em que não foi encontrado impeditivo para o parcelamento do solo urbano.  

Após a visitação em terrenos do município foi solicitado ao fiscal um memorando. Aponte a opção que melhor apresenta suas características: 

 Sobre o Estatuto da Cidade, assinale a opção INCORRETA. 

Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à adequada e sadia qualidade de vida para o benefício das gerações atuais e futuras. Assinale a única alternativa cuja ação não compete ao Fiscal de Postura:  

Assinale a informação INCORRETA em relação à LEI no 6.766, de 19 de dezembro de 1979:  

Com base no Art. 170 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

O plano diretor estabelecerá diretrizes sobre:
I - ocupação e expansão urbanas; II - sistema viário; III - adensamento e desconcentração populacional; IV - ocupação da propriedade imobiliária rural; V - compatibilização da utilização do solo com as normas de preservação ambiental;

Acerca do parcelamento do solo urbano, analise as proposições abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em sequência, responda ao questionamento:

(__)O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766/1979 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

(__)A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

(__)Não será permitido o parcelamento do solo, dentre outras situações, em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana. Sobre a usucapião especial de imóvel urbano, prevista no referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA:

"A Macro Zona Urbana - MZU - corresponde às áreas já parceladas, e com condições básicas de infraestrutura e serviços urbanos diferenciados, internas ao Perímetro Urbano."

De acordo com o Art. 79, são diretrizes de estruturação da MZU:

I - A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

II - A ordenação e o controle do uso do solo.

III - A recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

IV - O controle do adensamento construtivo e da altimetria das edificações.

V - A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por famílias de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

Estão CORRETAS:

De acordo com o Art. 6º, constituem diretrizes gerais para o desenvolvimento municipal, EXCETO: 

De acordo com a Lei N° 10.257/2001. Os Estados e Municípios terão o prazo de quantos dias, a partir da entrada em vigor da Lei, para fixar prazos, por lei, para a expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras. Marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei N° 10.257/2001, o plano diretor é obrigatório para cidades: