Questões de Direito Urbanístico - Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 para Concurso - Página 10

Q1049961

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049961 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.587/2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, é correto afirmar que se considera transporte remunerado privado individual de passageiros:

A

serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização exclusiva de viagens compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

B

meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares.

C

serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

D

meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens compartilhadas por intermédio de veículos particulares.

E

serviço remunerado ou gratuito de transporte de passageiros, aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

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Q1049956

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049956 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Federal nº 12.468/2011, a atividade profissional de taxista somente será exercida por profissional que atenda integralmente, entre outros, o seguinte requisito:

A

habilitação para conduzir veículo automotor, exclusivamente na D.

B

inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, exceto se exercer a profissão na condição de taxista autônomo.

C

certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo CONTRAN, após a conclusão de curso regular promovido por entidade cadastrada.

D

habilitação para conduzir veículo automotor, exclusivamente na E.

E

curso de mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário.

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Q1049955

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049955 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Federal nº 12.468/2011, é atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo,

A

cinco passageiros.

B

quinze passageiros.

C

sete passageiros.

D

vinte passageiros.

E

dez passageiros.

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Q1049954

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049954 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana), é correto afirmar que é, entre outras, umas das atribuições dos Municípios:

A

propor política tributária específica para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

B

organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

C

propor política de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

D

planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

E

fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes da legislação.

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Q1049953

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049953 Direito Urbanístico

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. É correto afirmar, nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana), que os serviços de transporte urbano são classificados quanto

A

à característica do serviço: coletivo e individual.

B

à natureza do serviço: de passageiros e de carga.

C

à mobilidade do serviço: baixa, média e alta.

D

às formas de controle do serviço: público e privado.

E

ao objeto: coletivo e individual.

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Q1046458

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Engenheiro de Tráfego e Trânsito |

Q1046458 Direito Urbanístico

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. Os serviços de transporte urbano são classificados

A

quanto ao serviço, em público ou privado; e quanto ao modo de transporte.

B

quanto ao objeto; quanto à característica do serviço; e quanto à natureza do serviço.

C

em motorizados e não motorizados.

D

em transporte de passageiros ou carga.

E

em coletivo ou individual.

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Q1046457

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Engenheiro de Tráfego e Trânsito |

Q1046457 Direito Urbanístico

Considere um município que implementará uma nova rede de transportes de corredores de ônibus exclusivos do tipo BRT (Bus Rapid Transit). A viabilização do projeto, execução e operacionalização desses corredores através de PPP (Parceria Público Privada) os caracterizará como transporte

A

público privado.

B

privado coletivo.

C

público coletivo.

D

privado tarifado.

E

coletivo tarifado.

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Q1034291

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Assistente Técnico de Transporte e Trânsito – SMU |

Q1034291 Direito Urbanístico

Texto associado

De acordo com a Lei n° 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, responda à questão.

Um dos itens do artigo 21 informa que, o planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar

A

a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo.

B

quem deverá planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana.

C

quem não poderá participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.

D

como estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo.

E

quando e como combater o transporte ilegal de passageiros.

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Q1034290

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Assistente Técnico de Transporte e Trânsito – SMU |

Q1034290 Direito Urbanístico

Texto associado

De acordo com a Lei n° 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, responda à questão.

De acordo com o artigo 4° , inciso II, condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano denomina-se

A

transporte urbano.

B

transporte rural.

C

mobilidade urbana.

D

mobilidade rural.

E

transporte coletivo.

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Q1028812

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente de Mobilidade Urbana |

Q1028812 Direito Urbanístico

O Plano de Mobilidade Urbana deve ser feito por todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, e dele deve constar

A

propostas para os modos motorizados e não motorizados de transporte coletivo.

B

propostas apenas para os modos motorizados de transporte público e privado.

C

planos para integração dos modos de transporte clandestino à rede de transporte publico.

D

diretrizes para a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária.

E

planos para as políticas de emissões ambientais da rede de mobilidade.

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Q1028811

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente de Mobilidade Urbana |

Q1028811 Direito Urbanístico

Os ônibus articulados e biarticulados são adequados para operação em avenidas com grande concentração de demanda de passageiros. Sua operação exige atenção especial dos órgãos de trânsito, sendo correto afirmar:

A

o trânsito dos ônibus articulados e biarticulados será do amanhecer ao pôr do sol, e terá velocidade máxima de 70 km/h.

B

todos os veículos articulados e biarticulados, destinados ao transporte coletivo de passageiros, só poderão circular nas vias portando Autorização Especial de Trânsito (AET).

C

a Autorização Especial de Trânsito (AET) expedida pela autoridade competente terá validade máxima de 2 (dois) anos.

D

é permitido o trânsito noturno de ônibus articulados e biarticulados nos trechos rodoviários de pista simples.

E

é permitido o trânsito noturno dos ônibus articulados e biarticulados nas vias com pista simples e duplo sentido de circulação.

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Q1028810

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente de Mobilidade Urbana |

Q1028810 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana considera o transporte público coletivo um

A

direito do cidadão, um dever do estado.

B

serviço acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.

C

serviço operado exclusivamente por empresas públicas de transporte com pagamento individualizado.

D

serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao publico, por intermédio de veículos de aluguel.

E

serviço remunerado de transporte de passageiros para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas por usuários cadastrados em aplicativos específicos.

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Q1028809

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente de Mobilidade Urbana |

Q1028809 Direito Urbanístico

Segundo a Lei federal n° 12.587/2012, o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto

A

organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de passageiros e cargas no município.

B

de serviços de transporte de passageiros geridos pelo governo federal, que atende aos deslocamentos em regiões metropolitanas.

C

integrado pela cadeia logística vinculada à operação intermodal do transporte de bens voltados à exportação.

D

logístico formado pelos sistemas de transporte de bens e serviços vinculados aos centros de consumo regional.

E

de toda a infraestrutura de terminais de transporte urbano que integram os passageiros em regiões metropolitanas.

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Q986096

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: DETRAN-PA Prova: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Educação de Trânsito |

Q986096 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei 12.587, o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se __________, sendo instituída por ____________ do poder público outorgante. Os termos que tornam a afirmação correta são, respectivamente

A

custo de transporte, contrato bilateral.

B

tarifa pública, ato específico.

C

tarifa da passagem, acordo.

D

orçamento do transporte, licitação.

E

tarifa de ônibus, vereadores.

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Q986095

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: DETRAN-PA Prova: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Educação de Trânsito |

Q986095 Direito Urbanístico

Sobre os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, disposta na Lei 12587, considere as afirmativas a seguir.

I. Reduzir as desigualdades e promover a supressão social.

II. Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.

III. Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

IV. Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

Estão corretos os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV

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Q986094

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: DETRAN-PA Prova: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Educação de Trânsito |

Q986094 Direito Urbanístico

Sobre a Lei 12587, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, considere as afirmativas a seguir.

I. Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual não motorizado.

II. Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

III. Integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.

IV. Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.

Estão corretos os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

E

II, III e IV.

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Q986093

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: DETRAN-PA Prova: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Educação de Trânsito |

Q986093 Direito Urbanístico

De acordo com as definições dispostas na lei 12587, serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias é a definição de ___________________. E serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas é a definição de _______________. Os termos que tornam as afirmações corretas são, respectivamente

A

transporte rural de cargas, transporte semiurbano remunerado de passageiros.

B

transporte urbano de cargas, transporte privado coletivo.

C

transporte urbano de cargas, transporte público individual.

D

transporte privado de cargas, transporte remunerado pelo governo particular.

E

transporte público de coleta de resíduos, transporte remunerado privado individual.

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Q966615

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: DETRAN-PA Prova: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q966615 Direito Urbanístico

Sobre os deslocamentos de pessoas e cargas realizados por uma infraestrutura viária é correto afirmar o seguinte:

A

calçadas, pistas de rolamento, arborização, placas e postos de combustíveis são considerados infraestruturas viárias que permitem a circulação urbana.

B

a construção da calçada é de responsabilidade da prefeitura e ao morador cabem fiscalização e manutenção do bom uso do espaço.

C

as características mais importantes das vias para garantir a segurança, a fluidez e o conforto dos usuários são as condições de pavimentação, sua geometria, sinalização e velocidade compatível com o uso do solo urbano.

D

as calçadas devem ter largura de acordo com a demanda, piso resistente e integrado à variação de nível.

E

os terminais considerados infraestruturas são apenas os de transporte coletivo.

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Q966613

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: DETRAN-PA Prova: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q966613 Direito Urbanístico

Sobre os custos quantificados dos meios de transportes públicos ou privados é correto afirmar o seguinte:

A

podem ser separados em fixos e variáveis.

B

as instalações de garagem são as que definem os custos variáveis.

C

nos custos fixos podem ser computados os impostos sobre o veículo e o combustível gasto por mês.

D

a tarifa do transporte público está relacionada somente ao custo variável do operador.

E

além dos custos públicos e privados, há os sociais e psicológicos.

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Q966612

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: DETRAN-PA Prova: FADESP - 2019 - DETRAN-PA - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q966612 Direito Urbanístico

Sobre os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana considere os itens a seguir.

I. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;

II. Organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo;

III. Ser informado, nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.

Está/Estão correto(s) o(s) itens

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional de mobilidade urbana - lei 12.587/2012 em direito urbanístico

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