Questões de Direito Urbanístico - Leis Municipais para Concurso - Página 24

Q3559216

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Fiscal de Posturas e Urbanismo |

Q3559216 Direito Urbanístico

Conforme a Lei Complementar Municipal n.o 266/2009, analise as assertivas sobre os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:

I-Coeficientes de aproveitamento mínimo, básico e máximo.

II-Taxa de ocupação máxima.

III-Taxa de permeabilidade.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3559212

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Fiscal de Posturas e Urbanismo |

Q3559212 Direito Urbanístico

Conforme o Plano Diretor Participativo do Município de Nova Trento, marque a alternativa que corresponde aos locais que permitem os usos e atividades incômodas nível 4:

A

Em todo o município.

B

Nas vias arteriais.

C

Nas vias coletoras.

D

Áreas de Especial Interesse de Comércio, Serviços e Indústria Leve.

E

Zonas Industriais.

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Q3559211

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Fiscal de Posturas e Urbanismo |

Q3559211 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei de Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento vigente, marque a alternativa que corresponde ao percentual de declividade da rua em que o loteador deverá executar a pavimentação das vias:

A

Ruas com mais de 5% de declividade.

B

Ruas com mais de 12% de declividade.

C

Ruas com mais de 15% de declividade.

D

Ruas com mais de 10% de declividade.

E

Ruas com mais de 1% de declividade.

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Q3066976

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066976 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei de Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento vigente, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Não poderá ser aprovado projeto de parcelamento de loteador, seja o proprietário ou o executor do loteamento, que possuir outro processo de parcelamento em situação irregular.
(__) O prazo máximo para análise de projetos e expedição do alvará de licença para o início das obras será de 30 (trinta) dias, a contar da data de aceitação do projeto definitivo.
(__) O prazo de execução das obras será de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de licenciamento, o qual deverá ser anualmente renovado.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

F − F − V.

D

V − V − V.

E

V − F − V.

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Q3066975

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066975 Direito Urbanístico

Sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, marque a alternativa correta:

A

O possuidor não pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

B

O direito de concessão de uso especial para fins de moradia será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.

C

O possuidor tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

D

A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma onerosa ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

E

A fração ideal atribuída a cada possuidor poderá ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.

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Q2640825

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Analista Ambiental |

Q2640825 Direito Urbanístico

De acordo com o artigo 121 da Lei Complementar n° 850, assinale como o macrozoneamento territorial define a área de expansão:

A

Como áreas com intensiva ocupação, densificação e indução do crescimento e desenvolvimento urbano de áreas consolidadas e em consolidação.

B

Como áreas para atividades agroindustriais e agroecológicas.

C

Como áreas de densificação populacional para fins de turismo sustentável.

D

Como áreas contíguas às zonas urbanas, de baixa densidade populacional, dedicadas às atividades rurais e destinadas como reserva de expansão urbana.

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Q2575282

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575282 Direito Urbanístico

Prezando pela orientação do solo urbano e o estabelecimento de bases para aplicação de instrumentos de política ur – TIPO A bana, a cidade de Trindade foi delimitada em Macrozonas. Sobre esta divisão, é correto afirmar que

A

a Macrozona de Ocupação Restrita é constituída por áreas nas franjas das zonas urbanas consolidadas, para instalação de sítios de lazer e atividades rurais de baixo impacto ambiental.

B

a Macrozona de Desenvolvimento Econômico é constituída por áreas de urbanização fragmentada, sem infra-estrutura completa, com baixa intensidade de ocupação, a qual necessita de intervenções para melhorar o paisagismo, de forma a permitir uma melhoria da malha urbana, para atender às demandas do crescimento populacional.

C

a Macrozona de Estruturação Urbana é constituída por áreas com potencial para instalação de empreendimentos industriais, de serviço ou comércio, visando ampliar as oportunidades de geração de trabalho e renda para a população.

D

a Macrozona de Consolidação Urbana é constituída pelas áreas nos bairros consolidados da Cidade de Trindade, que por apresentarem condições adequadas de mobilidade e de atendimento por serviços urbanos e equipamentos sociais, são passíveis de adensamento.

E

a Macrozona de Adensamento Controlado é constituída por áreas no entorno das Estações de Tratamento de Esgoto e de Tratamento de Lixo e áreas urbanizadas ou não urbanizadas junto aos mananciais de abastecimento de água da Cidade de Trindade (APA do Arrozal).

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Q2575281

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575281 Direito Urbanístico

Um projeto submetido à aprovação em prefeitura, a ser executado na Macrozona de Consolidação Urbana, apresentou os seguintes coeficientes: taxa de permeabilidade em 0,2; taxa de aproveitamento em 1 e taxa de ocupação em 0,6. De acordo com os valores estabelecidos por Plano Diretor, este projeto apresenta

A

taxa de permeabilidade em valor inferior ao mínimo estabelecido por legislação para esta zona.

B

taxa de ocupação em valor superior ao limite estabelecido por legislação para esta zona.

C

todos os coeficientes de acordo com o estabelecido por legislação para esta zona.

D

taxa de aproveitamento em valor inferior ao mínimo estabelecido por legislação para esta zona.

E

taxa de aproveitamento em valor superior ao limite estabelecido por legislação para esta zona.

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Q2575272

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575272 Direito Urbanístico

A edificação compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado é previsto em legislação como uma das diretrizes para aumento da oferta de novas habitações de interesse social de qualidade em Trindade. Estão sujeitos, à referida modalidade de edificação, todos os lotes vagos ou subutilizados nas

A

Macrozonas de Consolidação Urbana e de Adensamento Controlado.

B

Macrozonas de Ocupação Restrita e de Desenvolvimento Econômico.

C

Macrozonas de Consolidação Urbana e Zonas Especiais de Interesse Social.

D

Macrozonas de Regularização Especial e de Estruturação Urbana.

E

Zonas Especiais de Interesse Social: ZEIS 2A e ZEIS 2B.

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Q2575268

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575268 Direito Urbanístico

De acordo com o Plano Diretor da Cidade de Trindade, as Áreas de Qualificação Ambiental Urbana são definidas como

A

áreas que possuem conjuntos edificados, de relevante significado da memória histórica, social, natural, artística e cultural, sujeitos à aplicação de políticas especificas, previstas pelo Plano Diretor, voltadas à conservação e preservação patrimonial e, prioritárias para execução de projetos de revitalização e recuperação urbana.

B

áreas prioritárias para execução de projetos de qualificação e revitalização, permitindo tornar a cidade de Trindade e os Núcleos de Desenvolvimento previstos pelo Plano Diretor, diferenciados pela qualidade dos seus espaços.

C

áreas próprias para ocupação de baixa densidade, com uso residencial unifamiliar, de acordo com parâmetros estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo de Trindade.

D

terrenos públicos e particulares já ocupados irregularmente pela população, nos quais deverão ser promovidas ações de urbanização e de regularização fundiária.

E

áreas de preservação ou as áreas com médias ou altas restrições ao uso e ocupação agropecuários, subdivididas em: Áreas de Proteção Absoluta, permanente e Áreas de Proteção Controlada.

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Q2575266

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575266 Direito Urbanístico

Considerando as diretrizes urbanísticas, base para um planejamento territorial sólido, orientando a utilização racional do ambiente da cidade e assegurando as funções urbanas básicas, voltadas para o município de Trindade, expostas em lei orgânica, é correto afirmar que

A

o Plano Diretor do Município, deverá prever em todos os loteamentos, áreas reservadas para o domínio público, onde se construirá logradouros de interesse da comunidade tais como: lavandeiras públicas, centros comunitários e refeitórios coletivos.

B

para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos jurídicos: desapropriação e direito real de concessão de uso.

C

o Município incentivará as pesquisas tecnológicas, objetivando a modernização do processo produtivo em todos os níveis.

D

o Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo, observado o seguinte: os resíduos recicláveis serão acondicionados para reintrodução no ciclo do sistema ecológico.

E

o Município implantará de forma gradual o processo de cogestão administrativa, no setor da economia informal, visando à participação ativa das entidades no processo de seu gerenciamento.

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Q2575265

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575265 Direito Urbanístico

A fim de proporcionar maior segurança às operações de transmissão da propriedade rural e constituição de ônus reais, o requerimento da inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, de acordo com a legislação que dispõe sobre os registros públicos, será instruído com:
I. A prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade. II. A planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:250m (1/250) e 1:2.500m (1/2.500). III. Levantamento de planta a ser orientada segundo o mediano do lugar, determinada a convergência meridiana. IV. O memorial de que constem os encargos do imóvel, os nomes dos ocupantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a indicação das respectivas residências. V. Levantamento da planta a ser realizado, empregando-se goniômetros ou outros instrumentos de maior precisão.
Diante do exposto, admite-se como corretas

A

apenas as afirmativas II e III.

B

apenas as afirmativas I, II e III.

C

apenas as afirmativas I, IV e V.

D

apenas as afirmativas II, III e V.

E

apenas as afirmativas III, IV e V.

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Q2281124

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281124 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 1771, de 26/12/2006, são objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano, EXCETO:

A

A mediação nos processos de produção do espaço urbano e regional através dos instrumentos de planejamento e gestão democrática da Cidade.

B

O desenvolvimento econômico sustentável do Município

C

O desenvolvimento social, cultural e político da população

D

A preservação ambiental e a utilização adequada dos recursos naturais.

E

Estabelecer a política habitacional urbana como instrumento de desenvolvimento social.

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Q4251633

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Rebouças - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |

Q4251633 Direito Urbanístico

O Código de Posturas do Município de Rebouças permite o uso de espaços públicos para o exercício de atividades de comércio ambulante e feiras temporárias. Sobre este tema é incorreto afirmar que:

A

A utilização dos espaços públicos para comércio ambulante e feiras temporárias será sempre onerosa e precedida de licitação.

B

É permitido o estacionamento temporário de veículos para comércio ambulante (trailers) em baias próprias ou em locais claramente delimitados das baias de estacionamento, limitado a 12 (doze) horas diárias, vedada a permanência do veículo e do reboque fora deste horário.

C

O Poder Público poderá autorizar o fechamento temporário de vias públicas, inclusive faixa de rolamento, para feiras em geral e eventos comemorativos, inclusive empreendimentos realizados por entidades com fins lucrativos, caso em que será estipulada taxa de compensação para o Poder Público.

D

No caso de permissão de uso de espaço públicos para comércio ambulante ou feira temporária fica assegurado direito de preferência ao titular do estabelecimento fronteiro ao objeto de permissão.

E

É proibida a colocação de mobiliário fixo ou móvel nas calçadas por parte de estabelecimentos comerciais.

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Q4164605

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias e Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4164605 Direito Urbanístico

Com base no Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As obras de construção, reconstrução, reforma ou acréscimo de edificação feitas no Espaço Urbano e no Espaço Rural deverão ser comunicadas ao órgão municipal competente que exigirá a documentação necessária para a sua aprovação e licença.
( ) A potencialização dos aspectos positivos do município, revertendo-os em melhorias na qualidade de vida dos cidadãos, é objetivo do plano diretor.
( ) A ata confeccionada pela associação de moradores de Flores da Cunha é o instrumento de planejamento e de gestão que estabelece políticas ambientais, sociais e econômicas visando o desenvolvimento sustentável e ordenado do município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4164601

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias e Auxiliar de Saúde Bucal |

Q4164601 Direito Urbanístico

Com referência no Plano Diretor Municipal de Flores da Cunha, analise as assertivas abaixo sobre as diretrizes da Educação:
I. Universalização do acesso à escola no âmbito municipal.
II. Prioridade ao ensino básico, visando à erradicação do analfabetismo e à garantia do ensino de educação infantil e fundamental, obrigatório e gratuito para todos.
III. Garantia do acesso e permanência ao ensino formal a jovens e adultos.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4152815

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Analista em Obras e Urbanismo - Arquiteto |

Q4152815 Direito Urbanístico

A Lei n. 171/2007 institui o Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Município de Goiânia. De acordo com essa lei, a implementação dos programas estratégicos de promoção da moradia dar-se-á por meio de diretrizes gerais que consistirão em

A

regularizar e urbanizar os assentamentos irregulares da população de baixa renda e sua integração à malha da cidade, incluindo as áreas de risco.

B

democratizar o acesso à terra urbanizada e ampliar a oferta de moradias à população de baixa e nenhuma renda.

C

garantir acessibilidade, segundo as normas da ABNT, em todas as unidades habitacionais construídas.

D

integrar os programas habitacionais do Município aos programas estaduais e federais.

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Q4111269

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111269 Direito Urbanístico

Com relação ao parcelamento do solo no município de Barracão, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes.

B

Considera-se remembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação que implique na abertura, o prolongamento, a modificação ou a ampliação de vias de circulação ou de logradouros públicos.

C

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes.

D

Considera-se loteamento a junção de dois ou mais lotes ou a incorporação de partes de lotes já existentes, em uma mesma quadra, sempre respeitando os critérios definidos em lei e prevalecendo os parâmetros de aproveitamento referentes ao lote de maior área individual.

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Q4111268

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111268 Direito Urbanístico

Ainda sobre o Código de Obras do município de Barracão, tratando-se de edifícios, pode-se afirmar.

A

Consideram-se edifícios os prédios de mais de três pavimentos, de uso comercial ou residencial.

B

Os edifícios não poderão avançar, a partir das fundações, além do alinhamento predial, até a altura de 2,10m.

C

Os edifícios poderão ter balanço acima do pavimento térreo, o qual poderá estender-se até o máximo de 1,20 metros.

D

Os edifícios poderão ser dotados de marquises, desde que tenham altura máxima de 2,10m do passeio público.

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Q4111267

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111267 Direito Urbanístico

Toda execução de obras, construção, reforma, ampliação ou demolição no município de Barracão, será regido pelo disposto no Código de Obras Municipal. Com relação ao referido código, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A execução de quaisquer das atividades, com exceção de demolição, será precedida de consulta prévia para construção e aprovação do projeto, podendo ocorrer etapa intermediária de aprovação de anteprojeto.

B

Para requerimento de alvará de construção, o responsável técnico deverá apresentar, todos os projetos aprovados pelos órgãos competentes, atendendo XXXX e respectivo requerimen

C

O alvará de construção será valido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua expedição. Se a obra não for iniciada dentro do prazo, o alvará perderá sua validade, devendo ser solicitada nova aprovação de projeto e respectivo alvará.

D

Ficam dispensados da apresentação de projeto, ficando, porém, sujeitos a apresentação de croquis e expedição do alvará, a construção de dependências nãos destinadas a moradia, uso comercial ou industrial, desde que não ultrapassem a área de 100,00 m² (cem metros quadrados).

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Questões de Concurso Comentadas sobre leis municipais em direito urbanístico

Foram encontradas 548 questões