Questões de Concurso
Comentadas sobre leis municipais em direito urbanístico
Foram encontradas 548 questões
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |
Q3051243
Direito Urbanístico
A fiscalização da execução dos projetos do parcelamento
do solo será exercida pelo órgão municipal competente
através de seus agentes fiscalizadores. Segundo a Lei
Municipal nº 692/1990 – Lei Municipal de Parcelamento do
Solo, compete à Prefeitura Municipal no exercício da
fiscalização:
I. Adotar providências punitivas sobre projetos de parcelamento do solo não aprovados. II. Realizar vistorias requeridas pelo interessado quando da conclusão de obras para a concessão do “habite-se”. III. Autuar as infrações verificadas e aplicar as penalidades correspondentes.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Adotar providências punitivas sobre projetos de parcelamento do solo não aprovados. II. Realizar vistorias requeridas pelo interessado quando da conclusão de obras para a concessão do “habite-se”. III. Autuar as infrações verificadas e aplicar as penalidades correspondentes.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |
Q3051242
Direito Urbanístico
A respeito da ordem e do sossego públicos, com base na
Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do
Município, analisar a sentença.
A Prefeitura Municipal exercerá, em cooperação com os poderes do Estado, as funções de polícia de sua competência, estabelecendo medidas preventivas e corretivas no sentido de garantir a ordem e a segurança pública (1ª parte). Os proprietários de estabelecimentos onde sejam vendidas bebidas alcóolicas não assumirão responsabilidade pela manutenção da ordem nestes (2ª parte).
A sentença está:
A Prefeitura Municipal exercerá, em cooperação com os poderes do Estado, as funções de polícia de sua competência, estabelecendo medidas preventivas e corretivas no sentido de garantir a ordem e a segurança pública (1ª parte). Os proprietários de estabelecimentos onde sejam vendidas bebidas alcóolicas não assumirão responsabilidade pela manutenção da ordem nestes (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |
Q3051240
Direito Urbanístico
Baseando-se na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de
Posturas do Município, as multas serão impostas em grau:
I. Mínimo. II. Médio. III. Máximo.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Mínimo. II. Médio. III. Máximo.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente Municipal de Fiscalização |
Q3051239
Direito Urbanístico
Baseando-se na Lei Municipal nº 1.223/2007 — Plano
Diretor, é o ato pelo qual o poder público municipal protege
bens de valor cultural, histórico ou ambiental, impedindo
sua destruição ou descaracterização:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |
Q3051146
Direito Urbanístico
O Plano Diretor, ou Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, como modernamente se diz, é o complexo de normas
legais e diretrizes técnicas para o desenvolvimento global e constante do município, sob os aspectos físico, social,
econômico e administrativo, desejado pela comunidade local. (Lopes, 2017, p. 575).
Sobre o plano diretor, é CORRETO afirmar:
Sobre o plano diretor, é CORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEED-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Infraestrutura |
Q3039530
Direito Urbanístico
Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal, com
a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em
uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Poderão ser previstas nas
operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Seca - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Auditor Fiscal |
Q3039428
Direito Urbanístico
A Prefeitura Municipal de Lagoa Seca se preocupou com uma área urbana da cidade, pois há vários terrenos baldios e deseja que seus proprietários sejam compelidos a edificar e utilizar seus imóveis.
Partindo deste contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Agrimensura |
Q3027834
Direito Urbanístico
Considere as afirmativas relacionadas à Lei
Complementar nº 051, de 16/08/2012, que institui a lei de
uso, ocupação e parcelamento do solo do município de
Itapiranga, apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A Taxa de Ocupação é a proporção entre a área construída da edificação e a área deste mesmo lote.
(__) Não serão computados para efeito de cálculo da Taxa de ocupação beiral com até 1,20m (um metro e vinte centímetros).
(__) A Taxa de Permeabilidade é a proporção de área do lote que não recebe pavimentação para absorção de águas pluviais.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
(__) A Taxa de Ocupação é a proporção entre a área construída da edificação e a área deste mesmo lote.
(__) Não serão computados para efeito de cálculo da Taxa de ocupação beiral com até 1,20m (um metro e vinte centímetros).
(__) A Taxa de Permeabilidade é a proporção de área do lote que não recebe pavimentação para absorção de águas pluviais.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Agrimensura |
Q3027833
Direito Urbanístico
Considere as afirmativas relacionadas à Lei
Complementar nº 051, de 16/08/2012, que institui a lei de
uso, ocupação e parcelamento do solo do município de
Itapiranga, apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O Limite Máximo de Ocupação - LMO: é o limite de 15 (quinze) metros da margem do Rio Uruguai, no perímetro urbano, que não poderá ser ocupado, até a área passível de ocupação.
(__) O Alvará de Construção autorização é a concedida pelo Município para utilização de uma edificação.
(__) As vagas devem possuir dimensões mínimas de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) x 5,00m (cinco metros), devidamente demonstrados no projeto, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo, ou equivalente a 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) por vaga, incluindo área necessária à manobra.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
(__) O Limite Máximo de Ocupação - LMO: é o limite de 15 (quinze) metros da margem do Rio Uruguai, no perímetro urbano, que não poderá ser ocupado, até a área passível de ocupação.
(__) O Alvará de Construção autorização é a concedida pelo Município para utilização de uma edificação.
(__) As vagas devem possuir dimensões mínimas de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) x 5,00m (cinco metros), devidamente demonstrados no projeto, livres de colunas ou qualquer outro obstáculo, ou equivalente a 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) por vaga, incluindo área necessária à manobra.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Agrimensura |
Q3027831
Direito Urbanístico
Considere as afirmativas relacionadas a Lei
complementar nº 049, de 16/08/2012 que institui o plano
diretor de desenvolvimento municipal do município de
Itapiranga, apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Política de desenvolvimento ambiental tem como objetivo o controle da qualidade da água.
(__) Política de desenvolvimento ambiental tem como objetivo implantar programas de gestão dos resíduos sólidos urbanos.
(__) O proprietário urbano público ou privado poderá conceder a outrem o direito de utilização do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
(__) Política de desenvolvimento ambiental tem como objetivo o controle da qualidade da água.
(__) Política de desenvolvimento ambiental tem como objetivo implantar programas de gestão dos resíduos sólidos urbanos.
(__) O proprietário urbano público ou privado poderá conceder a outrem o direito de utilização do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico em Agrimensura |
Q3027827
Direito Urbanístico
Considere as afirmativas relacionadas à Lei
Complementar nº 051, de 16/08/2012, que institui a lei de
uso, ocupação e parcelamento do solo do município de
Itapiranga, apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O Índice de Aproveitamento: é o valor que se deve dividir pela área do terreno para se obter a área máxima a construir, variável para cada Zona.
(__) No cálculo do índice de aproveitamento não serão computados o hall de entrada e área de escadaria.
(__) No cálculo do índice de aproveitamento não serão computados o poço de elevador e casa de máquinas.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
(__) O Índice de Aproveitamento: é o valor que se deve dividir pela área do terreno para se obter a área máxima a construir, variável para cada Zona.
(__) No cálculo do índice de aproveitamento não serão computados o hall de entrada e área de escadaria.
(__) No cálculo do índice de aproveitamento não serão computados o poço de elevador e casa de máquinas.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
Q3026869
Direito Urbanístico
A lei de parcelamento da cidade do Recife, Lei 16.286/97, estabelece como requisitos técnicos e urbanísticos para novos loteamentos um percentual de solo destinado às áreas públicas, mais especificamente, sistema viário, áreas verdes e equipamentos urbanos e comunitários. Com relação a esses percentuais, assinale a alternativa correta.
Q3026868
Direito Urbanístico
As Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPH), reconhecidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo da Cidade do Recife, Lei 16.176/96, dividem-se em dois setores distintos, SPA e SPR. Com relação às suas definições, analise as afirmativas a seguir.
1) O SPA é um setor onde se encontra o objeto ou conjunto arquitetônico digno de preservação que justificou a criação referida ZEPH.
2) O SPR é um setor de transição entre o SPA e a Zona na qual se dá o processo de urbanização comum da cidade. Visa amortecer os impactos da urbanização sobre a SPA.
3) No SPR, os parâmetros urbanos que definem as suas condições de ocupação e aproveitamento são requisitos especiais, analisados caso a caso.
Está(ão) correta(s), apenas:
1) O SPA é um setor onde se encontra o objeto ou conjunto arquitetônico digno de preservação que justificou a criação referida ZEPH.
2) O SPR é um setor de transição entre o SPA e a Zona na qual se dá o processo de urbanização comum da cidade. Visa amortecer os impactos da urbanização sobre a SPA.
3) No SPR, os parâmetros urbanos que definem as suas condições de ocupação e aproveitamento são requisitos especiais, analisados caso a caso.
Está(ão) correta(s), apenas:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
IPM - JP
Prova:
IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista |
Q3026210
Direito Urbanístico
Acerca do tema "política urbana" expresso na Lei
Orgânica do Município de João Pessoa, marque a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |
Q3019072
Direito Urbanístico
Em uma cidade o código de obras tem um papel essencial
na regulação do ambiente construído, contribuindo para a
qualidade de vida da população. Considerando a sua
importância, qual é sua principal finalidade
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3018423
Direito Urbanístico
Conforme o Plano Diretor de Urbanismo do Município de
Florianópolis, que dispõe sobre a política de
desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os
instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão, em seu
art. 292, prescreve que o município poderá instituir
programas de apoio e incentivos relacionados a serviços
ambientais, à preservação da cobertura vegetal, ao meio
ambiente e à sustentabilidade, os quais incidirão em todo
território do município, como forma de promoção do
desenvolvimento ecologicamente sustentável,
consideradas, dentre outras, as categorias:
I.O sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono. II.A valorização cultural e do conhecimento tradicional. III.A valorização e a preservação das APP definidas exclusivamente por zoneamento municipal.
É correto o que se afirma em:
I.O sequestro, a conservação, a manutenção e o aumento do estoque e a diminuição do fluxo de carbono. II.A valorização cultural e do conhecimento tradicional. III.A valorização e a preservação das APP definidas exclusivamente por zoneamento municipal.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q3018346
Direito Urbanístico
Conforme o Plano Diretor de Urbanismo do Município de
Florianópolis, que dispõe sobre a política de
desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os
instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão, as
frações de terrenos que possuam declividade natural
entre 46.6% e 100% receberão índices equivalentes de
Área de Preservação com Uso Limitado de Encosta
(APL-E) desde que:
I.Estejam inseridas ou vinculadas a zonas de APL-E ou declividade inferior. II.Estejam acima da cota 100. III.Constituam frações isoladas em APP de declividade.
É correto o que se afirma em:
I.Estejam inseridas ou vinculadas a zonas de APL-E ou declividade inferior. II.Estejam acima da cota 100. III.Constituam frações isoladas em APP de declividade.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Procurador Municipal |
Q3010934
Direito Urbanístico
Sobre o Plano Diretor do Município, previsto nos
artigos 28 e 29 da Lei no
10.257, de 10 de julho de
2001,analise os itens a seguir:
I. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
II. Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
III. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
IV. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
V. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Estão CORRETOS:
I. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
II. Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
III. O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
IV. O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
V. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |
Q3009099
Direito Urbanístico
O plano diretor municipal é um instrumento fundamental da política urbana e do planejamento, que possibilita a articulação com outros instrumentos de planejamento, financiamento e gestão públicos, os quais incluem
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto |
Q3009093
Direito Urbanístico
Conforme a legislação pertinente, os institutos jurídicos e políticos
dos instrumentos da política urbana incluem
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