Questões de Concurso
Comentadas sobre dos instrumentos em geral em direito urbanístico
Foram encontradas 108 questões
Com base no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.
O Estatuto da Cidade disponibiliza uma série de instrumentos
que podem ser utilizados para a realização de políticas
urbanas. Um desses instrumentos refere-se à tributação da
propriedade, posse ou domínio útil de imóveis situados em
zona urbana, o tributo relativo a esse instrumento é o Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano não edificado podem ser determinados por lei municipal específica para uma área incluída em plano diretor, mas a determinação de condições e prazos para implementação da obrigação é definida pela Lei n.º 10.257/2001.
O Estatuto da Cidade amplia as possibilidades da intervenção pública municipal na estruturação urbana das cidades. A elaboração e a implementação do Plano Diretor devem ser conduzidas pelo Poder Executivo em articulação com o Poder Legislativo e com toda a sociedade. Os vereadores, legítimos representantes eleitos pela população, e as entidades da sociedade civil organizada têm papel fundamental neste processo. A realização da tão necessária reforma urbana nas cidades brasileiras, envolvendo vários atores com interesses diversos, encontra respaldo legal nos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, que visam a garantir a gestão democrática da cidade. Dentre estes destacam-se:
I. debates, audiências e consultas públicas.
II. conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.
III. iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
A opção que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s) é
Com relação ao texto acima e à temática do planejamento urbano, julgue o item .
Com relação ao texto acima e à temática do planejamento urbano, julgue o item .
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