Questões de Direito Urbanístico - Do projeto de loteamento para Concurso

Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, mediante loteamento, sem observância das disposições legais. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STJ,

O registro de loteamento poderá ser cancelado

Da aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramentos, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos, quando localizados em áreas de interesse

Assinale a alternativa INCORRETA. A fiscalização da regularidade do uso do solo urbano deverá observar as seguintes exigências previstas na Lei nº 6.766, de 1979:

Observando o disposto no Art. 6º da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, na apresentação de um Projeto de Loteamento junto ao município, o interessado deverá solicitar às autoridades locais as diretrizes para uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando para tanto, a planta do imóvel contendo: I. as divisas da gleba a ser loteada e as características das zonas de uso contíguas. II. as faixas sanitárias do terreno para escoamento das águas pluviais e não edificáveis. III. as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal. IV. a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes. Está correto o que consta em