Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 68

Q3591707

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3591707 Direito Tributário

De acordo com o artigo 178º da Constituição Municipal, são isentos de tributos os veículos de

A

Tração animal e os demais instrumentos de trabalhos do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

B

pequenos agricultores, empregados no serviço de lavoura, sendo dono ou não da lavoura.

C

uso particular, colocados à disposição da população, mediante doação do proprietário para utilização na assistência social.

D

pequeno porte, utilizados na zona rural para transporte de hortifrutigranjeiros.

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Q3588627

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588627 Direito Tributário

O código Tributário Municipal define que o imóvel estará isento da cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana quando pertencente a pessoa de qualquer idade, que seja portadora de deficiência física, aposentada, pensionista ou idosa, mulher com ________ anos, homem com ________ anos e cuja renda familiar mensal não exceda a ________, e tenham apenas um imóvel registrado em seu nome.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

50 anos, 55 anos e um salário mínimo.

B

55 anos, 60 anos e dois salários mínimos.

C

58 anos, 63 anos e dois salários mínimos.

D

60 anos, 65 anos e um salário mínimo.

E

65 anos, 70 anos e um salário mínimo.

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Q3588626

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588626 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, reincidência é a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo dentro do prazo de:

A

5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

B

4 (quatro) anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

C

3 (três) anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

D

2 (dois) anos contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

E

1 (um) ano contado da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.

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Q3588623

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588623 Direito Tributário

Uma empresa, optante pelo Simples Nacional, com sede no Município prestou serviços para outra empresa. A nota fiscal foi emitida e, no momento do recebimento, a empresa prestadora do serviço identificou que o pagamento havia sido a menor. Entrando em contato com o tomador do serviço, foi informado que a diferença se refere à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Diante deste fato, o procedimento correto a ser adotado:

A

Solicitar o reembolso do valor, uma vez que empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas a retenção na fonte.

B

Solicitar a devolução junto a Prefeitura, tendo em vista que a retenção é indevida para empresas optantes pelo Simples Nacional.

C

Utilizar o valor retido para abatimento do valor mensal devido.

D

Pagar o valor mensal sem qualquer abatimento, uma vez que o ISS retido não é recuperável.

E

Não é necessário realizar qualquer ação, considerando que serviços com valores do ISS retidos não precisam ser declarados por sujeitos passivos optantes pelo Simples Nacional, uma vez que o tributo já foi recolhido pelo tomador.

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Q3588618

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588618 Direito Tributário

A base de cálculo para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será o valor do serviço. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que o valor deve ser desconsiderado para apuração da base de cálculo do ISS:

A

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de lavanderia.

B

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de barbearia e cabeleireiros.

C

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de reforma de edifícios.

D

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços laboratoriais.

E

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de comunicação visual.

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Q3588617

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588617 Direito Tributário

Desconsiderando os sujeitos passivos optantes pelo Simples Nacional, a alíquota mínima instituída pela legislação federal para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, será de:

A

6% (seis por cento).

B

5% (cinco por cento).

C

4% (quatro por cento).

D

3% (três por cento).

E

2% (dois por cento).

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Q3588612

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588612 Direito Tributário

Um cidadão deseja transferir a propriedade de um imóvel para a empresa que ele faz parte do quadro societário como forma de integralização de capital. Acerca do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI, é correto afirmar que:

A

Incide o imposto independente da atividade preponderante da empresa.

B

Incide o imposto caso a atividade preponderante da empresa seja locação de imóveis.

C

Incide o imposto somente se o cidadão possuir mais de 50% (cinquenta por cento) do Capital da empresa.

D

Não incide o imposto independente da atividade preponderante da empresa.

E

Não incide o imposto se a atividade preponderante da empresa for a compra e venda de imóveis.

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Q3588609

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588609 Direito Tributário

Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha aprovado e publicado uma lei para redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS no mês de novembro de 2022. A publicação na imprensa oficial ocorreu em 30/11/2022. Assinale a alternativa que apresenta a data mínima em que a cobrança da nova alíquota poderia ter início:

A

01/12/2022.

B

30/12/2022.

C

01/01/2023.

D

30/01/2023.

E

28/02/2023.

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Q3588608

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588608 Direito Tributário

Um imóvel localizado na área urbana do Município, cuja propriedade pertence a uma pessoa física que não possui qualquer imunidade ou isenção tributária, foi locado para que ali funcione um templo religioso. O responsável pelo funcionamento do templo solicitou que não seja cobrado o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobe o imóvel. Com base na legislação, o resultado da solicitação será:

A

Não é possível afastar a cobrança, tendo em vista que o proprietário é uma pessoa física.

B

Não é possível afastar a cobrança, visto que templos religiosos não possuem hipótese de imunidade tributária.

C

Não é possível afastar a cobrança, somente seria possível se a propriedade do imóvel fosse da Entidade Religiosa.

D

A cobrança do tributo será afastada, considerando que o locatário está abrangido por imunidade tributária.

E

A cobrança do tributo será afastada, uma vez que imóveis locados por pessoas físicas não estão sujeitos a incidência do IPTU.

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Q3581621

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581621 Direito Tributário

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolante/RS, compete ao município instituir imposto sobre a:

I. Propriedade territorial urbana.
II. Transmissão de bens imóveis.
III. Renda.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3581599

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581599 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Municipal de Rolante.

Com base nas disposições do Código Tributário Municipal de Rolante, analise as assertivas a seguir relativas ao valor venal dos imóveis para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

I. Os preços do hectare da gleba, do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção serão estabelecidos e atualizados anualmente por Lei.
II. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno, ou de parte ideal deste, com o valor da construção e excluídas as dependências.
III. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área corrigida do mesmo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3581598

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581598 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Municipal de Rolante.

Assinale a alternativa correta quanto à contribuição de melhoria, seu fato gerador, incidência e cálculo.

A

A contribuição de melhoria será calculada em função do valor venal do imóvel.

B

A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores globais.

C

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada.

D

Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam parcialmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

E

Não será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução, pelo Município, de obras de construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral.

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Q3581021

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal |

Q3581021 Direito Tributário

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são tributos de competência municipal:

I. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
II. Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III. Imposto sobre venda e varejo sobre qualquer tipo de combustível líquido e gasoso.
IV. Contribuição de iluminação pública.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3580618

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3580618 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O imposto sobre os serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
( ) A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
( ) Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da alteração.
( ) Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela alíquota média obtida a partir de cálculo aritmético simples.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q3580616

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3580616 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, localizado na zona urbana do município, são fatos geradores do IPTU.
II. Não incide IPTU sobre terreno não edificado.
III. O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3575677

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |

Q3575677 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que apresenta uma situação em que a Fazenda Municipal pode fixar o valor do Imposto Sobre Serviços a partir de uma base de cálculo estimada:

A

Quando se tratar de Contribuinte não regularmente inscrito.

B

Quando se tratar de atividade exercida por profissional autônomo.

C

Quando se tratar de Contribuinte reincidente em infração à legislação tributária.

D

Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório.

E

Quando se tratar de operação que envolva cumulativamente outros tributos de competência Estadual ou Federal.

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Q3575665

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |

Q3575665 Direito Tributário

A Constituição Federal do Brasil define os critérios e percentuais da repartição tributária, assegurando os recursos necessários para que os Entes realizem suas atividades e prestem serviços necessários para a população. Assinale a única alternativa que apresenta um tributo cuja competência NÃO pertence inicialmente aos Municípios, mas aqueles que celebrarem convênio para realizar sua fiscalização e cobrança adquirem o direito de ficar com o valor integral arrecadado:

A

Imposto sobre propriedade territorial rural.

B

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Imposto sobre produtos industrializados.

D

Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

E

Imposto sobre grandes fortunas.

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Q3574985

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574985 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tem como hipótese de incidência, a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação. Segundo o Código Tributário Municipal, o lançamento do IPTU será realizado em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição, caracterizando o lançamento na modalidade:

A

Por declaração.

B

Por arbitramento.

C

Por homologação.

D

De confirmação.

E

De ofício.

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Q3574983

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574983 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal tipifica as infrações tributárias e suas consequentes penalidades, considerando os fatores envolvidos, o histórico e a intencionalidade do infrator. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de punição por infração prevista no Código Tributário Municipal:

A

Proibição de obter licença para execução de obra de engenharia, quando devedor de tributos municipais.

B

Bloqueio de valores em conta corrente ou aplicação.

C

Apreensão de documentos e interdição do estabelecimento.

D

Suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais.

E

Proibição de participar de licitações.

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Q3574973

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574973 Direito Tributário

As taxas representam uma importante fonte de recursos para os Entes públicos, arrecadando recursos que serão revertidos para a prestação de serviços e manutenção do ordenamento do Município. Assinale a única alternativa que representa um fato gerador para a cobrança de uma taxa:

A

Emissão de nota fiscal por um Contribuinte.

B

Propriedade de imóvel urbano Município.

C

Utilização de serviço de telefonia no Município.

D

Utilização de serviço público específico e divisível.

E

Venda de imóvel na área rural do Município.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

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